Execução de Título Extrajudicial 0121977-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0121977-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): HOTEL TURISMO LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0121977-82.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Cuidam os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL onde figura como requerente SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e requerido HOTEL TURISMO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos, narrando os fatos constitutivos de seu direito e juntando a documentação pertinente. Por meio do despacho de ID nº 186377369, a parte autora foi regularmente intimada para recolher as custas do processo deixando, no entanto, de efetuar o preparo, sem qualquer justificativa, sendo por isso impossível dar prosseguimento regular ao processo. Note-se que a certidão de ID nº 189267468 evidencia a referida desídia. De efeito, não havendo motivo de força maior para a falta de preparo, ignorou a parte demandante a prescrição do art. 290, CPC/2015, sendo de rigor a extinção da querela por ausência de pressuposto processual. Saliento por oportuno que "a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Bem por isso, afigura-se-me caracterizada a hipótese contemplada do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015, e nesse passo julgo EXTINTO por sentença o processo POR FALTA DE PREPARO determinando o cancelamento da distribuição, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HOTEL TURISMO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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