Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004151-11.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004151-11.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON SALVINO DA SILVA, ADEILDO BUARQUE LINS JUNIOR, MARIA TARCIANA DE MELO, ERIBERTO RODRIGUES APOLINARIO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 184985900, conforme segue transcrito abaixo: " [.... Processo nº 0004151-11.2019.8.17.2001 REQUERENTE: JAILSON SALVINO DA SILVA, ADEILDO BUARQUE LINS JUNIOR, MARIA TARCIANA DE MELO, ERIBERTO RODRIGUES APOLINARIO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA JAILSON SALVINO DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o MUNICÍPIO DO RECIFE, também qualificado, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Acostou a parte requerente, ao pedido de Cumprimento de Sentença de id. 103987060, relativos ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, planilha de cálculo (id. 103987061) no valor de R$ 5.417,88 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o Município do Recife não impugnou o valor trazido pela parte exequente (Certidão de id. 182597990). É o relatório. Decido. Tendo em vista a inexistência de impugnação do Município do Recife diante dos valores apresentados pela parte exequente, resolvo HOMOLOGAR o valor histórico trazido aos autos, (id. 103987061), qual seja, R$ 5.417,88 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), à título de honorários sucumbenciais. Com base no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a não apresentação de impugnação, deixo de condenar o Município do Recife em honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. Em seguida, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 11 de outubro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito] " Recife, 24 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0004151-11.2019.8.17.2001

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIBERTO RODRIGUES APOLINARIO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILDO BUARQUE LINS JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TARCIANA DE MELO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON SALVINO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JAILSON SALVINO DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

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