Procedimento Comum Cível 0121808-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121808-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDO: HERMES JOSE DUARTE Despacho Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0121808-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROMERO JOSE DUARTE, ELIZABETE MARIA DOS SANTOS DUARTE, TEREZA CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA DUARTE, MARIA APARECIDA DUARTE, RENATO JOSE DUARTE, SIMONE MARIA DUARTE ESPÓLIO - Trata-se de Busca e Levantamento de valores cumulada com Alvará Judicial distribuída, em 24/10/2024, por ROMERO JOSE DUARTE, ELIZABETE MARIA DOS SANTOS DUARTE, TEREZA CRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA DUARTE, MARIA APARECIDA DUARTE, RENATO JOSE DUARTE e SIMONE MARIA DUARTE em desfavor do ESPÓLIO DE HERMES JOSE DUARTE. A parte requerente alega, na inicial, que: a) são herdeiros de Hermes Jose Duarte, falecido em 30/11/1990, funcionário público; b) ocorre que, não sabem se o genitor deixou valores ou bens, desconhecem eventuais contas bancárias para solicitação extrajudicial. Em decorrência de tais fatos, requerem pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, BACENJUD e outros para consulta de bens móveis, imóveis, valores em contas bancárias, a concessão da gratuidade da justiça, expedição de alvará judicial para levantamento dos valores encontrados. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Com a exordial vieram procurações, comprovantes de residência, documentos de identificação pessoal, certidões de óbito (genitores), dentre outros. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, realizo na presente data a correção do POLO PASSIVO (ESPÓLIO), vez que cadastrado sem a indicação do CPF, o que é vedado por este Tribunal em razão da inconsistência documental. Pois bem. Sabe-se que a declaração de carência não detém caráter absoluto. Ademais, o escopo do benefício é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com as despesas processuais, sob pena de privações de sua manutenção. Destarte, ausentes elementos de convicção que reforcem a presunção decorrente de dita afirmação, faz-se necessário que a parte postulante, com advogado particular constituído, comprove sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC). Aliado a isso, a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, ratifica a presunção juris tantum ante eventual presença de elementos aptos a sinalizar a capacidade financeira da parte postulante. Em decorrência, autoriza perquirir as reais condições econômico-financeiras dos requerentes, efetuando cotejo entre suas receitas e despesas correntes e, quando não comprovada a hipossuficiência, o indeferimento do pedido. Por oportuno, o Diploma Processual Civil preceitua que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17) e que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18). Em decorrência, a Legitimidade Ativa é de todos os herdeiros, como litisconsortes ativos necessários, a quem foram destinados eventuais bens e direitos, porém na petição inicial e no PJe não consta o herdeiro ROBERTO JOSÉ DUARTE, em que pese o documento acostado ID 186332847 e a informação na certidão de óbito ID 186332857. Dessa forma, indispensável a regularização do POLO ATIVO e, por se tratar de vício sanável, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis e/ou até a habilitação de todos os coerdeiros, em razão do LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, vez que titulares de direitos, transmitindo-se automaticamente com o falecimento dos genitores, consoante aplicação do princípio de "saisine", sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 76, §1º, inciso I, e art. 485, inciso VI, do CPC). Por fim, em relação ao pedido de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, entendo plenamente possíveis. Ressaltando-se que, BACENJUD é a antiga nomenclatura do SISBAJUD, sendo, portanto, o mesmo meio de buscas. Todavia, em relação à pesquisa de bens imóveis de propriedade do ESPÓLIO, entendo que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, vez que há serviço disponível a quaisquer interessados, inclusive através da “PESQUISA DE BENS” no site https://www.registradores.org.br/, afastando-se a necessidade de intervenção do Judiciário, pelo que restam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios aos Cartório de Registro de Imóveis, bem como pesquisas através dos demais sistemas requeridos ARISP e CNIB. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte demandante, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a) acostar documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência, notadamente, prova dos rendimentos mensais atualizados (cópia do contracheque, pensão/aposentadoria etc.), cópia da última declaração do imposto de renda/ isenção, da CTPS, faturas de cartão de crédito, água, energia, telefone, dentre outros que entender necessários, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do CPC); b) subsidiariamente, realizar o recolhimento das custas processuais/ taxa judiciária, através do sistema SICAJUD, mediante comprovação nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição/ extinção (art. 290, c/c art. 485, inciso IV, do CPC); c) regularizar o POLO ATIVO, incluindo TODOS OS HERDEIROS, especialmente ROBERTO JOSÉ DUARTE, com indicação do CPF, acompanhado do instrumento procuratório, documento de identificação pessoal legível, comprovantes de endereço e de renda atualizados, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 76, §1º, inciso I, e art. 485, inciso VI, do CPC). 2. Transcorrido o prazo assinalado in albis, certifique-se e retornem para minutar sentença de extinção. Recife/PE, 24 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERMES JOSE DUARTE em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROBERTO JOSE DUARTE em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DUARTE em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DUARTE em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO JOSE DUARTE em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DUARTE em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)