Execução de Título Extrajudicial 0014359-46.2023.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014359-46.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA MATSUBARA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO(A): M. T. SORVETE PINGUIM LTDA PAULISTA, 25 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da decisão de ID 185300811. " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0014359-46.2023.8.17.3090 Vistos etc. Cuida-se de apreciar Embargos de Declaração (ID 170600311) interpostos contra Despacho de ID n.º 169800839, que determinou a intimação da executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, fixado por ocasião do julgamento dos Embargos à Execução n.º 0025421-83.2023.8.17.3090. Em suas razões recursais, a embargante defende a existência de omissão no despacho, quanto à fixação do valor exequendo, por desconsiderar a incidência da atualização monetária, do valor das custas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). É o Relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Dito isso, sem maiores delongas, observo na decisão embargada a existência de erro material a ser sanado. Isso porque a condenação ao recolhimento das despesas processuais e a correção monetária são questão de ordem pública que representa mera decorrência do julgamento da demanda. Se não bastasse isso, impende seja incluído no valor exequendo as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) arbitrados nos termos do Despacho de ID n.º 140697388. Dessa forma, patente a existência de erro material e de omissão no decisum embargado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID n.º 170600311, integrando o Despacho de ID n.º 169800839, ao passo que determino a intimação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, após a sua atualização nos termos da Sentença de ID n.º 169816308 proferida nos Embargos à Execução (Proc. 0025421-83.2023.8.17.3090), e incidência das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), atentando-se para os Cálculos de IDs 178171321 e 184267987 apresentados pela exequente. Saliente-se que o não pagamento da totalidade do débito exequendo, ensejará no imediato bloqueio online das contas bancárias de titularidade da executada, consoante cálculos apresentados pela exequente, e, caso insuficiente o valor bloqueado, na realização de alienação dos bens móveis penhorados, o que fica desde já autorizado por este Juízo. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulista, 20 de outubro de 2024. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 25 de outubro de 2024. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA MATSUBARA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. T. SORVETE PINGUIM LTDA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

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