Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044831-91.2021.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0044831-91.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERIKA FERREIRA MANSO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, MUNICIPIO DE BOITUVA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0044831-91.2021.8.17.8201 MC VISTOS ETC... 1. Trata-se Embargo de Declaração de Id. 165703885, opostos pelo Demandado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER, em face da Sentença de Id. 165388584, que deu parcial procedência ao pleito autoral. 1.1. Alega o demandado que, a sentença foi omissa quanto à ilegitimidade passiva do DER/SP, requerendo sua efetiva exclusão do feito. 1.2. A demandante, apesar de devidamente intimada, não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de id. 178009502. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 3. Vejo que a sentença vergastada incorreu no vício alegado pela parte demandada, o qual merece ser sanado. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, a fim de alterar a sentença embargada, passando o item 6 a terem a redação abaixo: “6. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI do CPC, em relação ao MUNICÍPIO DE BOITUVA-SP e ao Demandado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/SP.” 5. No mais, mantenho integralmente os outros termos. 6. Renovado fica o prazo recursal. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA MANSO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOITUVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA FERREIRA MANSO em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/11/2024 23:59.

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