Procedimento Comum Cível 0061839-28.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

R$ 17.839,05

Órgão julgador

1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital

Partes do Processo

ALCIDES JOSE DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CAMILA SANTOS BRAGA DE LIMA

OAB/PE 35964·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 12/06/2025

17/06/2025, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:05

Publicado Sentença (Outras) em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2025, 16:51

Julgado improcedente o pedido

14/04/2025, 16:51

Juntada de certidão de inteiro teor

13/04/2025, 08:06

Juntada de certidão de inteiro teor

13/04/2025, 06:51

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/12/2024, 13:02

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:20

Transitado em Julgado em 12/06/2025

17/06/2025, 10:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/06/2025, 16:12

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 16:51

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 16:51

15/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 00:05

Publicado Sentença (Outras) em 16/04/2025.

16/04/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2025, 16:51

Julgado improcedente o pedido

14/04/2025, 16:51

Juntada de certidão de inteiro teor

13/04/2025, 08:06

Juntada de certidão de inteiro teor

13/04/2025, 06:51

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

10/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 14:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175734220, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0061839-28.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALCIDES JOSE DA SILVA Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que pretende a parte autora com a presente demanda, o restabelecimento de benefício acidentário. 2. Sustenta o INSS a preliminar de incompetência material. 3. Opina o Ministério Público. 4. É o que cumpre relatar. 5. DECIDO. 6. Entendo por afastar a preliminar de incompetência absoluta (ratione materiae) deste Juízo para o exame da matéria relativa ao restabelecimento do benefício, tendo em vista sua natureza acidentária. 7. A Justiça Estadual, portanto, é competente para o julgamento de benefícios relacionados a acidente do trabalho, reservando-se a matéria previdenciária para a Justiça Federal. 8. Desta feita, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA MATERIAL deste Juízo. 9. Intimações necessárias. Recife, 12 de julho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 07:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2024, 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 07:39

Conclusos para decisão

04/01/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/01/2024, 12:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2023, 18:08

Expedição de intimação (outros).

19/10/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 16:23

Conclusos para decisão

10/10/2023, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2023, 11:38

Expedição de intimação (outros).

20/09/2023, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

18/09/2023, 16:55

Conclusos para decisão

10/10/2022, 07:03

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 07:02

Juntada de Petição de outros (petição)

09/06/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 11:38

Expedição de intimação.

25/05/2022, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 14:36

Juntada de Petição de parecer

18/05/2022, 15:24

Expedição de intimação.

09/05/2022, 13:48

Juntada de Petição de outros (petição)

04/05/2022, 11:22

Expedição de intimação.

06/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de contestação

02/03/2022, 18:44

Expedição de intimação.

18/01/2022, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2021, 18:58

Conclusos para decisão

09/08/2021, 12:50

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:49

Juntada de Petição de outros (petição)

14/05/2020, 09:23

Expedição de intimação.

07/05/2020, 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/05/2020, 14:08

Conclusos para despacho

17/04/2020, 13:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 19:34

Expedição de citação.

27/03/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 10:07

Conclusos para despacho

25/10/2019, 14:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 09:02

Conclusos para decisão

30/09/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

30/09/2019, 15:50

Decisão

•15/07/2024, 07:39

Despacho

•10/10/2023, 16:23

Decisão

•18/09/2023, 16:55

Despacho

•24/05/2022, 15:24

Decisão

•25/10/2021, 18:58

Decisão

•06/05/2020, 14:08

Despacho

•08/01/2020, 10:07

Despacho

•03/10/2019, 09:02