Cumprimento de sentença 0063516-64.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0063516-64.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ZENILDO CASSIMIRO BATISTA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175737758, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0063516-64.2017.8.17.2001 Vistos etc. Fora formulado pedido de habilitação pelos sucessores do de cujus. Concorda o INSS os pedidos de habilitação formulados. Opina o Ministério Público. É o que cumpre relatar. DECIDO. CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão do ID nº. 140656165. Da habilitação. “Parte do processo é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Essa condição pode ser adquirida por força da propositura da ação, pela sucessão processual (arts. 108 e ss.) ou pela intervenção de terceiro em um processo já pendente – afora o assistente simples e o amicus curiae, os demais terceiros intervenientes adquirem a qualidade de parte no processo de que passam a participar”[1]. “Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições. De acordo com Feijó Coimbra: “a existência de vários dependentes arrolados na mesma classe decreta a concorrência entre eles e a partilha da prestação previdenciária”. Todos os arrolados como dependentes da mesma classe possuem igualdade de direitos perante a Previdência Social. A eventual concessão de alimentos provisionais a algum dependente ex-cônjuge ou filho, decorrente de separação ou divórcio, não garante direito a percentual semelhante ao que vinha sendo pago pelo segurado alimentante, vale dizer, a divisão de cotas de todos os beneficiários perante a Previdência, na condição de dependentes, é sempre em igualdade de condições.”[2] “Por força do disposto no §1º do art. 16 da Lei nº. 8.213/1991, a existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Há no Direito Previdenciário, tal como no Direito das Sucessões, uma ordem de vocação entre dependentes para o recebimento de benefício, embora as classes elencadas na Lei de Benefícios não sejam as mesmas indicadas no Código Civil. Inicialmente, devem ser beneficiários os que estão na célula familiar do segurado; depois, não existindo esta, fazem jus os genitores; por fim, seus irmãos ainda menores ou incapazes para prover a sua própria subsistência”.[3] “Quanto ao desconto de benefícios pagos além do devido, a TNU entendeu não ser possível tal procedimento em caso de habilitação de outro pensionista após a data de início do benefício. Ou seja, quando o rateio de pensão por morte em razão da superveniente inclusão de novo beneficiário opera efeitos retroativos, a redução no valor da cota do pensionista mais antigo não lhe acarreta a obrigação de devolver o valor recebido a maior no período anterior ao desdobramento do benefício (PEDILEF n.º 557315420074013400, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 25.5.2012)”[4]. “Deve-se, registrar, contudo, que desde a vigência da Medida Provisória 871/2019, que emprestou redação ao art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, a legislação previdenciária expressa que “A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”[5]. Cumpre destacar, inicialmente, o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.” Por sua vez, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, como dependente do segurado. A parte autora faleceu, consoante certidão acostada aos autos, tendo sua esposa e filhos pugnado por sua habilitação nos autos. Da documentação acostada é possível inferir que foram requeridas as habilitações da cônjuge sobrevivente e dos filhos, que eram maiores de 21 na data do óbito. Desta feita, defiro o pedido de habilitação formulado pela Sra. Maria Alphia Torres Batista na condição de dependente do de cujus, na qualidade de cônjuge sobrevivente. Desta feita, defiro o pedido de habilitação formulado pela dependente do de cujus. Neste sentido, o colendo STJ já se manifestou, consoante excertos jurisprudenciais a seguir ementados: “Cabe a dependente habilitada na pensão o levantamento dos valores a que fazia jus, em vida, o segurado falecido, conforme preceito contido no art. 112 da Lei nº 8.213/91, in verbis: ‘O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independente de inventário ou arrolamento’. (STJ, Rel. Felix Fischer, Resp. nº 238997/SC, DJU 10/04/2000). (g.n.) Logo, diante dos dispositivos legais acima mencionados, a dependente ora habilitada faz jus ao crédito reclamado, a ser recebido independente de inventário ou arrolamento. Intimações necessárias. Recife, 12 de julho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)