Cumprimento de sentença 0048936-63.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0048936-63.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176035093, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0048936-63.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. ANTONIO CARLOS DA SILVA, parte já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. Fora proferida decisão sobre os valores incontroversos, para determinar o pagamento dos valores reconhecidos pelo INSS, cujos valores foram objeto de requisição. 3. Fora determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, sendo apresentado o parecer do ID nº. 147587894. 4. Manifestação da parte autora no ID nº. 158379951. 5. Manifestação do INSS no ID nº. 158567941. 6. Opina o Ministério Público no ID nº. 159697381. 7. É o que cumpre relatar. 8. DECIDO. 9. Cumpre destacar, inicialmente, que diante da divergência apresentada, cabe ao julgador, analisando as planilhas juntadas aos autos, decidir, com base no princípio da livre apreciação das provas, qual o valor que entende como correto. 10. Observe-se que o contador Judicial no parecer do ID nº. 147587894, fundamentou e apresentou planilhas de cálculo entendendo o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos, atualizados utilizando os indexadores do CNJ / Manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Note-se que o INSS havia impugnado a execução, afirmando a existência de valores menores que os devidos, devendo, pois, serem julgada improcedente a impugnação à execução. 12. Ante o exposto e diante da concordância da parte autora e do Ministério Público com os cálculos apresentados pelo perito judicial no ID nº. 147587894, DECIDO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oposta pelo INSS, acolhendo os cálculos do ID nº. 147587894 considerando o “total residual (controvertido) dezembro/2014”. 13. Dos honorários advocatícios de sucumbência. 14. O pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação de conhecimento deve ser realizado em favor de CARLOS DE SANTANA ARAUJO - OAB PE12232-D, diante do trabalho desempenhado. 15. Dos honorários contratuais. 16. Deferida a retenção de 30% (trinta por cento) do que vier a fazer jus a parte autora, em favor de CARLOS DE SANTANA ARAUJO - OAB PE12232-D, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme estipulado no contrato acostado aos autos. 17. Dos honorários periciais. 18. No tocante aos honorários do perito contábil, cabe ao Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 01.8838/O-1, perito judicial contábil, consoante determinação em decisão, a serem suportados pela autarquia previdenciária, ante a improcedência da impugnação à execução. 19. Dos encargos legais. 20. Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 147587894), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 21. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). 22. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) 23. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (ID nº. 147587894) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 24. Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 25. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. 26. Convém registrar que “considera-se requisição de pequeno valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário (art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001)”[1]. 27. “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução antes do encaminhamento ao tribunal, deverá intimar as partes do teor da requisição, o que permite a conferencia dos dados, a fim de evitar atraso no pagamento”[2]. 28. “Em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório”[3]. 29. O OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. 30. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 31. O Instituto Réu pagará, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos à execução, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor reconhecido e o total devido, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 32. “Cabe referir que o STJ tem entendimento de que a base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado for reconhecido. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão judicial concessiva do benefício, em consonância com a Súmula nº. 111/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 155.028-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.10.2012)”[4]. 33. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”. [5] 34. “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”. [6] 35. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 36. Após a preclusão da decisão, providencie a Secretaria os expedientes necessários, para pagamento do crédito devido. 37. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 38. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. Recife, 17 de julho de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)