Apelação / Remessa Necessária 0001682-26.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ANNIBAL CAVENDISH MOREIRA

CPF

Autor

MARIA ELIZABETE CHALACA MOREIRA

CPF

Autor

ALBERTO JOSE CAVENDISH MOREIRA

CPF

Autor

THEREZA CRISTINA BASTOS MOREIRA

CPF

Autor

ALBERTO JOSE CAVENDISH MOREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/PE 12058·CPF·Representa: Autor

CARLOS GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE 25164·CPF·Representa: Autor

RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES

OAB/PE 34850·CPF·Representa: Autor

IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR

OAB/PE 25597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANNIBAL CAVENDISH MOREIRA

CPF

Autor

MARIA ELIZABETE CHALACA MOREIRA

CPF

Autor

ALBERTO JOSE CAVENDISH MOREIRA

CPF

Autor

THEREZA CRISTINA BASTOS MOREIRA

CPF

Autor

ALBERTO JOSE CAVENDISH MOREIRA

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ARTUR SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

NORMALICE SEABRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Expedição de intimação (outros).

03/03/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:47

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:23

Decorrido prazo de JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ARTUR SILVA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de NORMALICE SEABRA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:04

Todas as movimentações(167)

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:02

Expedição de intimação (outros).

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:47

Decisão

•11/12/2025, 15:07

03/03/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:47

Conclusos para despacho

10/02/2026, 08:23

Decorrido prazo de JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ARTUR SILVA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de NORMALICE SEABRA DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/12/2025, 10:59

Expedição de intimação (outros).

16/12/2025, 10:59

Embargos de declaração não acolhidos

11/12/2025, 15:07

Conclusos para decisão

03/12/2025, 12:29

Decorrido prazo de NORMALICE SEABRA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ARTUR SILVA DOS SANTOS em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:01

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:57

Alterada a parte

13/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2025, 23:41

Publicado Intimação (Outros) em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2025, 13:44

Expedição de intimação (outros).

30/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:01

Decorrido prazo de CARLOS GIL RODRIGUES FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 11:32

Expedição de intimação (outros).

05/09/2025, 11:32

Outras Decisões

29/08/2025, 16:04

Conclusos para decisão

29/08/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:02

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 17:02

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.

17/07/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2025, 16:36

Expedição de intimação (outros).

14/07/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 16:33

Outras Decisões

13/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de CARLOS GIL RODRIGUES FILHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:02

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:53

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

15/04/2025, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2025, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/04/2025, 11:07

Publicado Intimação (Outros) em 24/03/2025.

28/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

28/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

27/03/2025, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 24/03/2025.

27/03/2025, 00:13

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

25/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:22

Publicado Intimação (Outros) em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão

21/03/2025, 07:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/03/2025, 16:35

Expedição de intimação (outros).

20/03/2025, 16:35

Alterada a parte

20/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2025, 12:27

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:06

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

24/02/2025, 17:26

Expedição de intimação (outros).

22/01/2025, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/01/2025, 11:24

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:50

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

21/01/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de agravo interno

10/12/2024, 15:39

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

10/12/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2024, 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2024, 11:04

Conclusos para decisão

27/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de manifestação (outras)

27/11/2024, 13:33

Decorrido prazo de JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANNIBAL CAVENDISH MOREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2024, 12:30

Conclusos para decisão

01/11/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2024, 12:18

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 08:11

Expedição de intimação (outros).

25/10/2024, 08:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/10/2024, 16:46

Conclusos para o Gabinete

21/05/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:38

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS GIL RODRIGUES FILHO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:35

Expedição de intimação (outros).

30/04/2024, 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 10:48

Juntada de Petição de certidão de consulta

22/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2024, 16:40

Conclusos para o Gabinete

10/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2024, 13:58

Expedição de intimação (outros).

05/04/2024, 15:59

Dados do processo retificados

05/04/2024, 15:58

Processo enviado para retificação de dados

05/04/2024, 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2024, 13:07

Conclusos para o Gabinete

04/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2024, 11:05

Expedição de intimação (outros).

04/04/2024, 09:56

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

03/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/04/2024, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2024, 13:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2024, 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado

01/03/2024, 11:25

Deliberado em Sessão - Adiado

26/02/2024, 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CARLOS GIL RODRIGUES FILHO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:56

Decorrido prazo de JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:06

Conclusos para o Gabinete

16/10/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/10/2023, 18:42

Expedição de intimação (outros).

02/10/2023, 18:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

02/10/2023, 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/09/2023, 18:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior

13/09/2023, 18:56

Conclusos para o Gabinete

13/09/2023, 18:56

Determinação de redistribuição por prevenção

13/09/2023, 17:30

Recebidos os autos

24/08/2023, 18:10

Conclusos para o Gabinete

24/08/2023, 18:10

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 18:10

Decisão

•29/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:16

Decisão

•13/06/2025, 16:56

Decisão

•21/03/2025, 15:11

Decisão

•13/03/2025, 12:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 17:26

Decisão

•22/01/2025, 11:24

Decisão

•29/11/2024, 11:04

Decisão

•11/11/2024, 12:30

Decisão

•25/10/2024, 12:18

Decisão\Acórdão

•23/10/2024, 16:58

Decisão

•26/04/2024, 12:35

Decisão

•05/04/2024, 13:07

Todos os documentos(76)

Despacho

•03/03/2026, 15:47

Decisão

•11/12/2025, 15:07

Decisão

•29/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:16

Decisão

•13/06/2025, 16:56

Decisão

•21/03/2025, 15:11

Decisão

•13/03/2025, 12:27

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 17:26

Decisão

•22/01/2025, 11:24

Decisão

•29/11/2024, 11:04

Decisão

•11/11/2024, 12:30

Decisão

•25/10/2024, 12:18

Decisão\Acórdão

•23/10/2024, 16:58

Decisão

•26/04/2024, 12:35

Decisão

•05/04/2024, 13:07

Decisão\Acórdão

•03/04/2024, 15:26

Decisão

•02/10/2023, 09:59

Decisão

•13/09/2023, 17:30

Despacho

•11/07/2023, 16:42

Sentença (Outras)

•30/04/2023, 21:14

Despacho

•17/01/2023, 13:46

Sentença (Outras)

•09/11/2022, 10:33

Outros Documentos

•08/11/2022, 12:31

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Documento de Comprovação

•27/10/2022, 16:39

Despacho

•25/10/2022, 12:03

Despacho

•15/06/2022, 15:09

Despacho

•31/03/2022, 13:03

Despacho

•10/11/2021, 11:19

Petição (Outras)

•31/08/2021, 14:53

Petição (Outras)

•31/08/2021, 14:53

Despacho

•09/08/2021, 10:47

Despacho

•27/07/2021, 11:26

Despacho

•08/04/2021, 12:58

Despacho

•11/03/2021, 07:10

Despacho

•06/10/2020, 10:49

Despacho

•03/09/2020, 15:03

Petição (Outras)

•01/09/2020, 09:34

Petição (Outras)

•01/09/2020, 09:34

Despacho

•05/03/2020, 15:20

Despacho

•24/01/2020, 14:19

Despacho

•20/12/2019, 14:31

Despacho

•11/12/2019, 13:38

Decisão

•12/11/2019, 15:46

Despacho

•31/10/2019, 15:16

Despacho

•06/09/2019, 15:14

Petição (Outras)

•27/08/2019, 16:38

Despacho

•08/07/2019, 14:23

Despacho

•15/05/2019, 15:27

Despacho

•21/03/2019, 15:25

Certidão de Trânsito em Julgado

•20/03/2019, 13:30

Despacho

•05/12/2018, 15:41

Despacho

•21/11/2018, 19:54

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:35

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:34

Documento de Comprovação

•07/03/2018, 12:34

Despacho

•06/02/2018, 17:02

Petição Inicial (Outras)

•12/01/2018, 15:58