Execução de Título Extrajudicial 0102039-73.2013.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0102039-73.2013.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): VALDEIR DE ANDRADE BATISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185232569_, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102039-73.2013.8.17.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Valdeir de Andrade Batista. Foi juntada petição da executada requerendo a extinção da presente execução, visto que o crédito da exequente já se encontra devidamente habilitado na Ação de Recuperação Judicial, onde ali será satisfeito na forma e condições do Plano de Recuperação Judicial já homologado. Devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente pugnou pelo prosseguimento da ação sem nada mencionar sobre as alegações da executada. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, em especial os documentos colacionados pela executada, constato encerramento do processo de recuperação judicial com homologação do Plano, estando a exequente incluída no rol dos credores. O STJ já se pronunciou sobre a impossibilidade de prosseguimento das execuções individuais ajuizadas contra a empresa recuperanda após aprovação do Plano de Recuperação Judicial: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ausentes custas complementares. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 25 de outubro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 06/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)