Cumprimento de sentença 0000651-58.2015.8.17.0260 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000651-58.2015.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BARBOZA DA SILVA APELADO(A): AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS S/A - MASSA FALIDA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 000651-58.2015.8.17.0260 RECORRENTE: JOÃO BARBOZA DA SILVA, ALBERES FERREIRA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO(A): MASSA FALIDA DA AVIC - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (06) RECORRENTE: JOÃO BARBOZA DA SILVA, ALBERES FERREIRA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO(A): MASSA FALIDA DA AVIC - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (06) Compulsando os autos, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Inicialmente, RECORRENTE: JOÃO BARBOZA DA SILVA, ALBERES FERREIRA DA SILVA E OUTROS RECORRIDO(A): MASSA FALIDA DA AVIC - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA DA AVIC - ALIMENTOS SELECIONADOS S/A. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Ação de reintegração de posse proposta pela Massa Falida da AVIC - Alimentos Selecionados S/A, visando à manutenção da posse sobre a Fazenda São Luiz, situada no município de Belo Jardim-PE. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a liminar concedida e mantendo a posse em favor da Massa Falida. II. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade de manifestação sobre despachos exarados, e omissão na análise de documentos, notadamente o Decreto Presidencial de 2014 que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária. Contudo, não se verificou qualquer cerceamento de defesa, visto que os apelantes tiveram diversas oportunidades de se manifestar nos autos. III. A sentença recorrida analisou de forma suficiente e adequada os pontos controvertidos da demanda, não havendo necessidade de se rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. O magistrado de origem fundamentou corretamente seu entendimento, não havendo qualquer omissão. IV. A questão do Decreto Presidencial relativo à reforma agrária deve ser discutida em autos próprios perante a Justiça Federal, não interferindo diretamente na presente demanda possessória. V. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal ou de efeito suspensivo não foram preenchidos, não havendo demonstração de probabilidade do direito ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. VI. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0187736-16.2017.8.17.2001, Rel. Des. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 11.09.2018. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000651-58.2015.8.17.0260 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO BARBOZA DA SILVA, ALBERES FERREIRA DA SILVA E OUTROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim que julgou parcialmente procedente a ação para confirmar a liminar anteriormente concedida, mantendo a posse da Apelada, ora Massa Falida da AVIC - Alimentos Selecionados S/A, na Fazenda São Luiz, situada no município de Belo Jardim-PE. Em suas razões de Apelação, os recorrentes alegam, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre os despachos exarados pelo juízo de origem, e a omissão da sentença em apreciar os documentos e informações juntados aos autos, especialmente no que tange à existência de Decreto Presidencial, datado de 2014, que teria declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária. Alegam, ainda, a existência de procedimento administrativo em trâmite na Promotoria Agrária do Estado de Pernambuco, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº. 02072.000.171/2023, com vistas à resolução da demanda. Requerem, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal para que possam permanecer no imóvel até ulterior decisão, ou, subsidiariamente, a concessão do efeito suspensivo à apelação, além da reforma da sentença para suprir a omissão apontada. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o Relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel – Relator Voto vencedor: 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 000651-58.2015.8.17.0260 defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte apelante. Por seu turno, a matéria controvertida cinge-se à análise da legalidade da r. sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Massa Falida da AVIC - Alimentos Selecionados S/A, ora Apelada, em face de JOÃO BARBOZA DA SILVA, ALBERES FERREIRA DA SILVA E OUTROS, ora Apelantes, determinando a manutenção da posse da Apelada sobre a Fazenda São Luiz, situada no município de Belo Jardim-PE. Os Apelantes, em suas razões recursais, alegam, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa e omissão no julgado, sustentando que não lhes foi oportunizada a devida manifestação sobre os despachos exarados pelo juízo a quo, bem como que a sentença teria deixado de apreciar documentos e informações relevantes para o deslinde da controvérsia, notadamente o Decreto Presidencial de 2014, que teria declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária. Contudo, nobre Colegiado, a análise acurada dos autos revela a improcedência das alegações dos apelantes. Primeiramente, cumpre destacar que o cerceamento de defesa, instituto jurídico de suma importância para a garantia do devido processo legal, não se configura na hipótese em apreço. Isso porque, conforme se depreende do conjunto probatório, os apelantes tiveram a oportunidade de apresentar defesa em diversos momentos processuais, tendo, inclusive, oposto exceção de incompetência, a qual foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo singular. Nesse sentido, é imperioso destacar que o direito à ampla defesa, consagrado no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, não se traduz em um direito absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual. No caso em tela, os apelantes, apesar de devidamente intimados, optaram por não apresentar contestação formal, limitando-se à oposição de exceção de incompetência, a qual não restou acolhida. Ademais, a alegação de omissão no julgado também não merece prosperar. Isso porque a sentença recorrida, embora não tenha analisado minuciosamente cada documento juntado aos autos, enfrentou de forma clara e precisa os pontos controvertidos da demanda, fundamentando de forma sólida o seu convencimento. Nesse diapasão, é de bom alvitre salientar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que fundamente suas decisões de forma clara e coerente, o que foi feito pelo juízo a quo. Outrossim, no que tange ao Decreto Presidencial de 2014, mencionado pelos apelantes, verifico que a questão do interesse da União na desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária foi devidamente enfrentada pelo juízo singular, o qual entendeu que tal discussão deveria ser travada em autos próprios, perante a Justiça Federal, não influenciando no deslinde da presente ação possessória. Assim, considerando a ausência de prova nos autos da imissão prévia na posse por parte da União, bem como a comprovação da propriedade e da posse indireta da Massa Falida sobre o imóvel, entendo que não há falar em ilegalidade na decisão que determinou a manutenção da posse da apelada. Outrossim, a expressa manifestação do INCRA, no Id. 37026018, no sentido de suspensão das atividades de vistorias de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e a impossibilidade de informar, naquele momento, sobre a permanência do interesse no imóvel em questão, corroboram a necessidade de se findar o presente litígio, confirmando-se a decisão do juízo a quo. Afinal, a suspensão das atividades pelo órgão competente inviabiliza a análise da questão possessória sob a ótica da função social da propriedade, a qual, em tese, poderia ser alegada em casos de desapropriação para fins de reforma agrária. Por fim, no que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão do efeito suspensivo à apelação, verifico que os requisitos legais para tanto não se encontram presentes na hipótese em apreço. Com efeito, a concessão de tutela provisória em sede recursal, seja na modalidade de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os apelantes não lograram demonstrar a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Isso porque, conforme já exaustivamente demonstrado, a sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, não havendo falar em probabilidade de reforma da decisão. Ademais, o perigo de dano alegado pelos apelantes, consistente na iminência de desocupação do imóvel, não se sustenta, tendo em vista que a decisão recorrida determinou a manutenção da posse da Massa Falida, não havendo qualquer ordem de despejo em vigor. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL: 000651-58.2015.8.17.0260 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível de Belo Jardim-PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 000651-58.2015.8.17.0260, em que são partes João Barboza da Silva, Alberes Ferreira da Silva e outros, como recorrentes, e a Massa Falida da AVIC - Alimentos Selecionados S/A, como recorrida. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto pelos recorrentes, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim-PE, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 23 de outubro de 2024 Magistrado

28/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de FERNANDO AGUIAR DE FIGUEIREDO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Belo Jardim Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(97)