Procedimento Comum Cível 0051327-54.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051327-54.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: P.S DE VASCONCELOS MARQUES - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189677224, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051327-54.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MMPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, FUTURO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Vistos etc... Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela MMPE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP e FUTURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP contra a decisão de ID 185632925, que, após rejeitar o pedido de oitiva da testemunha por videoconferência, encerrou a instrução probatória. Sustentam as embargantes que, em verdade, o pedido de oitiva da prova testemunhal por videoconferência objetivava – tão somente – a celeridade processual e, não sendo possível, teria interesse na oitiva por carta precatória. Pugna, desta forma, pelo aperfeiçoamento do decisório com a manutenção da oitiva da testemunha por carta precatória. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de lei (art. 1.023, CPC/2015). Sabemos que os embargos declaratórios não são cabíveis se interpostos com objetivo de modificar o mérito. Com vistas dos autos, razão assiste ao embargante. Considerando que o requerimento de oitiva da testemunha por videoconferência não importa na desistência em caso de indeferimento, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS para tornar sem efeito a decisão de ID 185632925, determinando a intimação da embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar o cumprimento da carta precatória, sob as penas da lei. Cumpra-se. Recife, 29 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUTURO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de P.S DE VASCONCELOS MARQUES - ME em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MMPE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(36)