Execução de Título Extrajudicial 0001723-08.2024.8.17.8233 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001723-08.2024.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: YAMMARA D A M SANTOS EXECUTADO(A): KARLA ROBERTA PEREIRA DA SILVA, JARBAS DA SILVA MACEDO JUNIOR INTIMAÇÃO Decisão Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36268569 Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Processo nº 0001723-08.2024.8.17.8233 Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título extrajudicial, referente à cobrança pela inadimplência da contratante em face de contrato de prestação de serviços educacionais. Compulsando os autos, verifico de pronto, que trata-se de caso de extinção do feito em face da primeira executada. Ocorre que o senhor JARBAS DA SILVA MACEDO JUNIOR, não pode constar no polo passivo da demanda, vez que não assinou o contrato objeto da lide. Ressalto que a responsabilidade contratual pelo pagamento da dívida referente às mensalidades escolares, objeto da presente execução, é do responsável financeiro, que contraiu a dívida por meio da assinatura do pacto. Ante o exposto, extingo o feito em relação à primeira executada, JARBAS DA SILVA MACEDO JUNIOR, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC2015, devendo a secretaria excluí-lo do polo passivo. Intime-se a exequente. Outrossim, considerando a petição ID. 180121626 e documentos acostados aos autos, determino: 1. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso; 2. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que não cabe em sede de 1º grau nos Juizados Especiais, bem como não houve previsão contratual neste sentido; 3. Com fundamento no art. 829, do CPC/2015, cite-se a parte executada KARLA ROBERTA PEREIRA DA SILVA, por mandado, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora/bloqueio on-line de ativos financeiros e/ou bens. Nos termos do art. 916, do CPC/2015, fica a critério da parte executada reconhecer a dívida, realizando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, propondo o restante do pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; 4. Não efetivado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o valor da satisfação da dívida; 5 Não sendo realizado com sucesso o bloqueio on-line, determino de logo à pesquisa por meio do sistema RENAJUD, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, conforme previsão do art. 904, inciso II do Código de Processo Civil; 6. Sendo a consulta e a restrição positivas, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, momento em que a parte executada será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, embargar, sendo advertido de que na tentativa de se desfazer do bem, haverá o reconhecimento de ato atentatório a dignidade da Justiça; 7.Sendo negativa, expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, INTIMANDO a executada para embargar, no prazo de 15(quinze) dias; 8.Sendo opostos embargos, em qualquer dos casos, certifique a secretaria a sua tempestividade. Tendo sido no prazo legal, INTIME-SE o exequente para, se assim entender, impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, o que deverá ser certificado; 9.Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-me os autos conclusos; 10. Efetuada a penhora on-line, parcial ou integralmente, ou através de mandado de penhora, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, data limite para apresentação de eventuais embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95); 11. Cumpra-se. GOIANA, 18 de outubro de 2024. Aline Cardoso dos Santos Juiz(a) de Direito GOIANA, 25 de outubro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: YAMMARA D A M SANTOS Endereço: AV. Marechal Deodoro da Fonseca, 38, COLÉGIO CIRANDA DE LETRAS, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YAMMARA D A M SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARLA ROBERTA PEREIRA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(29)