Acordo de Não Persecução Penal 0000293-04.2023.8.17.3400 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000293-04.2023.8.17.3400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000293-04.2023.8.17.3400 AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE, 73ª CIRCUNSCRIÇÃO DE POLICIA CIVIL DE SIRINHAÉM-PE AUTORIDADE: MARCOS ANTONIO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sirinhaém, intimo a Defesa do inteiro teor da sentença id 184014212, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e MARCOS ANTONIO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR, doravante denominado INVESTIGADO, devidamente assistido pelo advogado por constituído, observadas as disposições do art. 28-A do Código de Processo Penal, RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE ACORDO de não persecução penal, nos seguintes termos do id. 183896700, acordo este que se obrigou o investigado ao pagamento em pecúnia no valor de R$ 1.302,00, parcelado em até 4 vezes, vencendo a última em 30 de dezembro. É o relatório. Decido. De início, registro a compreensão pelo caráter híbrido da Lei n° 13.964/2019, no que concerne às disposições do art. 28-A do CPP. De fato, por mais que tenha cunho processual, seu conteúdo também se revela de natureza penal, sendo certo que, neste contexto, por vislumbrar ser mais benéfico ao réu firmar referido acordo de não persecução penal a ser processado. Lado outro, vislumbro presentes os requisitos para formalização do sobredito acordo, fundado na mens legis do art. 28-A do CPP, com redação dada pela novel Lei n° 13.964/2019. De fato, o crime cometido pelo réu tem pena mínima inferior a quatro anos e não foi perpetrado com violência ou grave ameaça. Vislumbra-se, ainda, que a medida se apresenta suficiente para reprovação e prevenção da conduta delituosa, bem como, a confissão se deu de modo espontâneo, formal e circunstanciado, restando caracterizada a voluntariedade e legalidade do ato conforme exigido. Ademais, o investigado perderá eventual valor pago a título de fiança, o qual não poderá ser usado para abater do valor acordado. Diante deste contexto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela Lei n° 13.964/2019. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral, acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, §§ 10 e 13 do CPP. Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, IV do CP, com redação dada pela Lei n° 13.964/2019. Cabe destacar que o investigado perderá o valor da fiança, que não será abatido da prestação pecuniária definida no acordo, devendo a mesma ser revertida em favor do Estado. Expeça-se alvará em benefício do FUNPEPE: Banco: Banco do Brasil S/A. Deixo de condenar o investigado em custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. Rodrigo Caldas do Valle Viana Juiz de Direito " SIRINHAÉM, 25 de outubro de 2024. JEANE ALMEIDA DE BARROS Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 05/02/2025 23:59.

Juntada de expediente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Sirinhaém Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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