Agravo em Recurso Especial 0000022-04.2022.8.17.2600 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.752,38

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Timbaúba 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

JOAO DIAS DE SALES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FERREIROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO FERREIRA FILHO

OAB/PB 10514·CPF·Representa: Autor

ANTHONY BARBOSA MOURA

OAB/PE 34453·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

28/04/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:01

Não conhecido o recurso de JOAO DIAS DE SALES

25/03/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

25/03/2026, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

10/12/2025, 08:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

28/11/2025, 10:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 21:30