Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001627-60.2022.8.17.8201 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001627-60.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MILTON FEIJO DE MELLO NETO, PROMOTOR DE JUSTIÇA ESPECIALIZADO DO TORCEDOR DA CAPITAL INVESTIGADO(A): GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 02.899.512/0001-67 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital - 08:00h às 14:00h, fica V.Sa. Sr(a) INVESTIGADO(A): GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO, intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - DIREJESP Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor da Capital - 08:00h às 14:00h Rua Joaquim Nabuco, 778, NPJ - Bloco C - Uninassau, Graças, RECIFE - PE - CEP: 52011-005 - F:(81) 34126278 e-mail: [email protected] Processo nº 0001627-60.2022.8.17.8201 Vistos etc Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face de GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos artigos 180, §3º, Código Penal. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/1995. Passo à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao réu a prática de crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Relevante anotar a lição de Rogério Greco, acerca das condutas típicas descritas no artigo 180, § 3º, do Código Penal[1]: Adquirir tem o significado legal de obter a propriedade da coisa, de forma onerosa, como na compra, ou gratuita, na hipótese de doação. Inclui-se aqui a conduta de obter o produto do autor do crime anterior como compensação de dívida deste para com o agente (...) O núcleo receber é utilizado pelo tipo penal em estudo no sentido de ter o agente a posse ou a detenção da coisa, para o fim de utilizá-la em seu proveito ou de outrem. O agente, aqui, deve procurar algum benefício mediante o recebimento da coisa que lhe foi entregue. Se a quisesse para si, tomando-a do agente, seja a título oneroso ou gratuito, incorreria na conduta de adquirir (...) As provas obtidas durante a instrução criminal cingem-se aos depoimentos das testemunhas indicadas pelo Ministério Público, os policiais civis Élton Batista Soares da Chagas e Antônio Heraldo Paz dos Santos, assim como as declarações do réu, Guilherme Alves Monteiro de Cristo, em seu interrogatório (vídeo juntado ao Sistema de Audiência Digital do TJPE, sendo o endereço para acesso: https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login). Em seu depoimento, a testemunha apontada pelo Ministério Público, o policial civil Élton Batista Soares da Chagas disse: “que se lembra do réu; que foi feito um procedimento quando a sede de delegacia era no Recife; que foi solicitado à operadora telefônica informações sobre quem estava usando o celular; que foi fornecida a informação do nome de Guilherme, réu nos autos, estaria utilizando o celular relacionado ao processo; que quem recebeu a intimação da polícia acerca de Guilherme, foi a sua irmã; que o réu Guilherme se apresentou à delegacia de polícia e foi informado a este que o celular usado por ele tinha queixa de “roubado”; que Guilherme se apresentou à unidade policial e foi realizada a apreensão do aparelho telefônico; que o celular foi entregue ao legítimo proprietário; que na Delegacia de Polícia o réu informou ter comprado o aparelho celular por um preço mais acessível de que o normal, bem como prestou informações esclarecedoras à autoridade policial, sem dificultar o trabalho da polícia; que Guilherme não apresentou nota fiscal do celular (...)”. (Grifei) A outra testemunha indicada pelo Ministério Público, o policial civil Antônio Heraldo Paz dos Santos registrou: “que se recorda do réu; que foi feita uma comunicação às operadoras de telefonia, solicitando informações sobre quem estaria utilizando o aparelho celular relacionado aos autos; que a polícia civil obteve informações sobre Guilherme, ora réu no processo (...)”. (Grifei) O réu, Guilherme Alves Monteiro de Cristo, em seu interrogatório, declarou: “que não tinha nota fiscal do celular; que adquiriu o celular de um rapaz chamado Douglas; que viu o celular em um anúncio no facebook; que disse ter comprado o aparelho telefônico por R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta) reais; que no anúncio no facebook o celular estava por R$ 700,00 (setecentos) reais; que o aparelho estava seminovo; que o aparelho custa atualmente R$ 1.000,00 (mil reais); que se soubesse ser o aparelho proveniente de furto, não o teria comprado; que está arrependido (...)”. A materialidade do fato delituoso está comprovada pela comunicação de ocorrência (ID. 96710845, fls. 06/07)[2], pelo auto de apresentação e apreensão (ID. 96710848, fls. 07), bem como pela prova oral reunida neste feito. A autoria, da mesma forma, sobeja demonstrada. Como visto, o réu adquiriu coisa que, pela condição de quem a ofereceu, deveria presumir ter sido obtida por meio criminoso, incidindo categoricamente no tipo previsto pelo artigo 180, § 3º, do Código Penal, pelo qual foi denunciado. O objeto material do delito, ou seja, a coisa produto de crime antecedente, no caso, 01 (um) aparelho de telefonia móvel celular descrito no teor dos documentos acostados ao processo, não deixa dúvida quanto à materialidade do crime. Da mesma forma, restou devidamente provado que o réu adquiriu o objeto mencionado por preço patentemente inferior ao praticado pelo mercado para a mesma espécie de aparelho, não possuindo o dever de cuidado de saber se o referido aparelho possuía restrição na polícia, assim como não questionou acerca dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse, como, por exemplo, uma nota fiscal ou outro documento compatível. Diante de tal situação, inafastável é a presunção de que o objeto seria fruto de um ilícito penal. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 180, § 3º, do Código Penal. Passo à dosimetria. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do réu normal ao tipo. O réu não possui antecedentes criminais, conforme consta da certidão cartorária de ID. 98161399, contudo GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO encontra-se respondendo a processo criminal, pelo que deixo de considerar como maus antecedentes criminais, em razão do impeditivo contido na dicção da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça[3]. Todavia, tem-se o indicativo de conduta social reprovável. Quanto à personalidade, aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, não há nos autos elementos para valorá-los. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO, para GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO, a pena base em 03 (três) meses de detenção. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A partir do depoimento do réu em Juízo, observa-se que o mesmo confessa a prática delituosa que lhe foi atribuída na inicial acusatória em seu interrogatório (vídeo juntado ao Sistema de Audiência Digital do TJPE, sendo o endereço para acesso: https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login), pelo que se identifica a configuração da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Não observo circunstância agravante. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não observo a ocorrência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fica o réu GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO condenado CONCRETA e DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de estabelecer a quantia mínima referente à reparação dos danos, por não haver parâmetros para fixação de valor. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a previsão do artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, c/c artigo 59, inciso III, do Código Penal e todo o exposto acima, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Verificados os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços, na razão de 08 (oito) horas por semana, devendo ser cumprida pelo período de tempo da pena, nos termos do artigo 46, caput, do Código Penal, bem como o pagamento de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, conforme artigo 45, § 1º do Código Penal. P.R.I. Cumpra-se. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Goiana, aos 28 de setembro de 2022. (assinatura digital) JUÍZA DE DIREITO RECIFE, 25 de outubro de 2024 JONATHAN MACHADO DE OLIVEIRA Diretoria dos Juizados Especiais

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

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Transitado em Julgado em 21/01/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUILHERME ALVES MONTEIRO DE CRISTO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

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