Execução de Título Extrajudicial 0000303-06.1996.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000303-06.1996.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: B. D. B. EXECUTADO(A): M. J. D. S., I. Q. T. E. L., A. J. D. S. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000303-06.1996.8.17.0810 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por B. D. B. em face de I. Q. T. E. L., e avalistas M. J. D. S. e AMARO JOSÉ DOS SANTOS, tendo como objeto contrato de abertura de crédito, em que após frustradas as tentativas de localização de bens dos executados, a ação fora suspensa. Adveio novo requerimento de expedição de mandado de avaliação formulado pelo exequente (ID 166721361). Vieram os autos conclusos. É o que se apresenta. Decido. Entrou em vigor em 27 de agosto de 2021 a lei 14.195/2021 que alterou, dentre outros dispositivos, o artigo 921 do Código De Processo Civil, cujo § 4º passou a ter a seguinte redação, além de ter acrescentado o §4°-A: §4° - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Entendo que as referidas disposições têm aplicação imediata aos processos em curso, na forma do art. 14, do CPC. Em relação ao tema, o STJ assim consignou: "A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). O contrato de abertura de crédito é título executivo extrajudicial haja vista que, diferentemente do crédito rotativo, as partes acordam o valor líquido e certo efetivamente devido pelo cliente, bem como os encargos incidentes sobre o valor disponibilizado, o que confere ao título a certeza e a liquidez necessárias. Nesse contexto, em se tratando de execução de contrato de abertura de crédito, como no presente caso, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil. Por sua vez, o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, o qual é contado da data do vencimento da última parcela, que no caso foi o dia 20/03/1997 (ID. 155615462 - Pág. 2 cláusula sexta). Fora proferido despacho determinando a suspensão da execução em 19/10/2012, conforme ID. 155623216. Feitas tais considerações, no caso em apreço, até o presente momento não se logrou proceder a avaliação do imóvel requerido na petição de ID. 155619982. Embora o STJ já tenha se manifestado em relação à prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais, o entendimento se aplica às execuções de título de créditos, feitas as devidas adequações. Assim, tem-se os seguintes temas julgados no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018: Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Diante do exposto, entendo que a prescrição de 5 anos, aplicável ao caso, ocorreu em 19/10/2018, já acrescido do prazo de 1 ano da suspensão, ou seja, 6 anos após o início do termo (19/10/2012, conforme ID. 155623216), já que não entra no cômputo do prazo o período de um ano da suspensão. Portanto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: # Nos termos do art. 924, §5º, do CPC, se manifestar sobre a prescrição intercorrente, indicando eventual causa suspensiva ou interruptiva; Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Com força de mandado. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito nsa

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMARO JOSE DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA TRES ESTRELAS LTDA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(38)