Procedimento Comum Cível 0122152-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122152-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0122152-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE SEBASTIAO TEIXEIRA FILHO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pleiteia o deferimento de medida antecipatória de tutela de urgência para que a ré exclua todos os reajustes por faixa etária e todos os reajustes superiores aos divulgados pela ANS, de forma a recalcular o valor de sua mensalidade. O autor afirmou que contratou um plano de saúde individual com a ré em 1995, o qual é anterior à vigência da lei dos planos de saúde e que não foi adaptado ao novo regramento. Alega que o plano não estabelece os porcentuais de reajustes por faixa etária, além de realizar reajustes em desacordo com os termos de compromisso firmados com a ANS. Instado a comprovar a gratuidade da justiça requerida, a parte autora optou pelo recolhimento das custas processuais. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Inicialmente, é importante esclarecer que o plano de saúde em questão foi firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e não foi adaptado na forma prevista no art. 35 da mencionada lei. O fato de o contrato do autor ser anterior a Lei nº 9.656/1998 e não ter sido adaptado é suficiente para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS, uma vez que o percentual divulgado pela Agência Nacional de Saúde é válido apenas para os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98, o que não é o caso do contrato discutido nos autos. A questão é tratada no artigo 2º da Resolução Normativa nº 171 da ANS: Art. 2º Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais e familiares de assistência suplementar à saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Quando se tratar de contrato antigo e não adaptado, aplica-se a regra do art. 12 do mesmo normativo: Art. 12. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, deverão obedecer ao disposto neste artigo. §1º Para fins de reajuste das contraprestações pecuniárias, deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. §2º Caso as cláusulas do contrato não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e/ou sejam omissas quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverá ser adotado percentual limitado ao reajuste estipulado pela ANS, de acordo com esta Resolução. §3º Nas hipóteses previstas nos §§1º e 2º, quando da aplicação do reajuste, deverá constar de forma clara e precisa junto ao boleto de pagamento enviado aos beneficiários, o percentual estabelecido, cópia da cláusula que determina seu critério de apuração, nome e código de identificação do plano no Sistema de Cadastro de Planos Antigos. §4º Excetuam-se da regra estabelecida no §2º os planos previstos nos Termos de Compromisso que definem critérios para apuração do índice de reajuste a ser autorizado pela Agência. §5º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, quando da aplicação do reajuste, além das informações que deverão ser apresentadas aos beneficiários previstas nos Termos de Compromisso, devem ainda ser informados de forma clara e precisa junto ao boleto de pagamento enviado aos beneficiários, o percentual estabelecido, o número do ofício da ANS que autorizou o reajuste aplicado, nome e código de identificação do plano no Sistema de Cadastro de Planos Antigos. Ademais, não consta dos autos qualquer elemento probatório no sentido que a ré está descumprindo termos de compromisso firmados com a ANS. No tocante ao reajuste por mudança de faixa etária, contra o qual se insurge a demandante, a variação das contraprestações em razão da idade do usuário está expressamente prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários. No que diz respeito à variação de valores, observa-se que o contrato não prevê os porcentuais de reajuste. Ocorre que a falta de previsão dos porcentuais de reajustes não tem por consequência a mera exclusão dos reajustes por mudança de faixa etária, conforme requer o autor em sua inicial, mas, sim, a realização de perícia atuarial para verificação da adequação dos reajustes praticados, de forma a manter o equilíbrio contratual. Essa foi a solução adotada e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016, julgado pelo rito de julgamento repetitivo, no qual fez constar que “se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença”. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem seguindo a risca o precedente acima, inclusive na apreciação de processos envolvendo contratos idênticos ao presente, conforme se percebe dos seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA REALIZADO DE FORMA ALEATÓRIA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DE ÍNDICES RAZOÁVEIS DE REAJUSTE A JUSTIFICAR O AUMENTO DA MENSALIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2540971, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 18/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ÍNDICE ADEQUADO AO REAJUSTE DAS MENSALIDADES. APURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, vinculado ao Tema n. 952/STJ, consolidou o entendimento acerca dos parâmetros legais para o reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde da modalidade individual ou familiar. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva do reajustamento das mensalidades do plano de saúde em comento, em razão da alteração de faixa etária. 3. No referido Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244/RJ, também firmou-se o entendimento segundo o qual o índice adequado ao reajuste das mensalidades do plano de saúde deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1794116 SP 2019/0030938-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 952. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária promovido em contrato antigo de plano de saúde e determinar que os valores devidos pela beneficiária sejam apurados em liquidação por arbitramento, alinhou-se ao entendimento do STJ, consolidado no tema 952. 2. Agravo interno em recurso especial desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1821618 SP 2019/0180865-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Destarte, encontra-se ausente a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência requestada, uma vez que, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, não é possível simplesmente expurgar os reajustes por mudança de faixa etária caso se vislumbre irregularidades na sua fixação, uma vez que isto implicaria em grave desequilíbrio contratual. Eventual constatação de ausência de critério claro para os reajustes implicará na realização de perícia atuarial para verificação se os reajustes foram ou não adequados. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro a tutela de urgência requestada. Cite-se a parte ré, com as advertências legais. Intimem-se. Recife, 11 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(55)