Procedimento do Juizado Especial Cível 0037648-64.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0037648-64.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 07:38

Decorrido prazo de JULIO BERNADOTTE MACEDO E NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:26

Publicado Sentença (Outras) em 29/10/2024.

30/10/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0037648-64.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JULIO BERNADOTTE MACEDO E NASCIMENTO Vistos etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Compulsando os autos, verifico que o presente feito tem por objeto medida já determinada em r.Sentença proferida pela 30ªVC da Capital nos autos do processo n.º0020501-22.2003.8.17.0001. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR; II – Nos termos do art.52, caput da Lei n.º9099/95, os Juizados Especiais Cíveis processarão os cumprimentos de sentenças proferidas pelo próprio Juizado e não aquelas proferidas por outro juízo. Assim, nítida a hipótese de extinção do feito em face da inapropriedade da via eleita, nos termos do art.52, caput da Lei n.º90969/95 e do art.485, inciso IV do CPC. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, com fulcro no art.52, caput da Lei n.º90969/95 e do art.485, inciso IV do CPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto por JULIO BERNADOTTE MACEDO E NASCIMENTO em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P.R.I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 25 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 10:10, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

25/10/2024, 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 10:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/10/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 09:54

Conclusos para decisão

21/10/2024, 07:44

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/10/2024, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 10:57

SENTENÇA

•25/10/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0037648-64.2024.8.17.8201 AUTOR(A): JULIO BERNADOTTE MACEDO E NASCIMENTO Vistos etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Compulsando os autos, verifico que o presente feito tem por objeto medida já determinada em r.Sentença proferida pela 30ªVC da Capital nos autos do processo n.º0020501-22.2003.8.17.0001. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR; II – Nos termos do art.52, caput da Lei n.º9099/95, os Juizados Especiais Cíveis processarão os cumprimentos de sentenças proferidas pelo próprio Juizado e não aquelas proferidas por outro juízo. Assim, nítida a hipótese de extinção do feito em face da inapropriedade da via eleita, nos termos do art.52, caput da Lei n.º90969/95 e do art.485, inciso IV do CPC. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, com fulcro no art.52, caput da Lei n.º90969/95 e do art.485, inciso IV do CPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto por JULIO BERNADOTTE MACEDO E NASCIMENTO em face do ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P.R.I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 25 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO BERNADOTTE MACEDO E NASCIMENTO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2024 10:10, 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(22)