Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: MUNICIPIO DE XEXEU ESPÓLIO -
REQUERIDO: EDINALDO VIEIRA DE MELO
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000929-41.2009.8.17.0140 ESPÓLIO -
Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 2000 sem qualquer solução. O executado não se manifestou requerendo sobre declaração da prescrição intercorrente. Intimado, o exequente não se manifestou sobre a prescrição, apenas requereu a busca de bens do executado. A execução foi suspensa em 10 de maio de 2018, ID 165330005. É O RELATÓRIO. DECIDO. Neste momento, a presente contenda permeia-se de conteúdo unicamente de direito, qual seja, a verificação da ocorrência ou não da prescrição, in casu. A prescrição, como se deve saber, é a perda do direito de exigir a obrigação. É nisto que difere da decadência: enquanto a primeira faz o titular do direito perder a possibilidade de exigir algo de alguém, esta o faz perder o próprio direito. Enquanto que a conceituação entre os dois institutos possa causar alguma confusão, as consequências dos institutos são sobremaneira diversas. Traduzindo em simples exemplo para ilustrar a compreensão, se alguém paga uma dívida prescrita, não há qualquer irregularidade, pois o que havia cessado em relação ao credor era o direito de exigir o pagamento, e não a dívida em si mesma. No caso de alguém pagar uma dívida caduca e o credor aceitar o pagamento, este incorre em enriquecimento ilícito, cabendo ao réu o direito de repetição do indébito, tendo em vista que sequer a dívida persistia no mundo jurídico legal. Aqui, a ressalva moral não substitui a lei. Com estas informações, necessário que agora se busque o termo inicial e final da prescrição para esta matéria, antes de se falar da prescrição intercorrente propriamente dita. O fenômeno da prescrição intercorrente ocorre quando o credor não mais se manifesta após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, após a suspensão ou o transcurso do prazo de um ano posterior à circunstância de não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando. Ocorre que o CPC/73 não trazia qual seria o prazo da suspensão para que, escoado ele, iniciasse o da prescrição intercorrente, o que trouxe à baila discussões no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que seria necessária e imprescindível a intimação do exequente para que, apenas após tal ato processual, começasse a correr o prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo da ação, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.[1] A jurisprudência dominante no STJ, quanto à prescrição intercorrente no CPC/73, era no sentido de que não era prescindível a intimação do exequente para, só assim, dar-se início ao prazo de prescrição intercorrente, em razão do regramento clarificado por aquele diploma legal. Sobre o assunto, em decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma do STJ, no REsp 1.522.092-MS, proferida sob a égide do CPC/73, defendeu a tese de que a intimação que é imprescindível seria aquela para a extinção do processo por abandono do exequente, art. 267, III, CPC/73, e não para a declaração da prescrição intercorrente, pois, nesse caso, torna-se despicienda qualquer providência ulterior, em nome da segurança jurídica e do mérito do assunto, nos termos da lei. Em seu voto, seguido à unanimidade, consignou Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre o tema. Como a extinção pelo art. 267, inciso III, não depende da ocorrência de prescrição, infere-se que a jurisprudência atual ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição. Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Outra discussão travada à época e que também foi esclarecida no mesmo voto se refere ao eventual prazo de suspensão, já que o CPC/73 não trazia regramento específico quanto a isso. O suprimento da lacuna foi feito de maneira esclarecedora nos seguintes termos: (...) observa-se que o Código em vigor não estabeleceu prazo específico para a suspensão da execução. A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do Código de Processo Civil. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Claro fica, portanto, que na ausência de determinação legal específica, dever-se-ia aplicar analogicamente o que prevê o art. 40, §2º, da LEF[2], ou seja, o prazo de suspensão deveria ser de um ano, suspensão automática decorrente da não localização de bens. Essa controvérsia foi sanada pelo CPC/15 que, comungando com o entendimento da LEF, quando trata da suspensão do processo de execução fiscal quando não encontrados bens penhoráveis do devedor, estabeleceu no art. 921, §§ 1º e 2º, o seguinte: §1o Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Entretanto, com a revogação do Código de Processo Civil de 73, poder-se-ia surgir a dúvida quanto ao tratamento e aplicação dos novos regramentos a respeito da prescrição intercorrente, notadamente porque no direito processual vige o princípio do tempus regit actum, ou seja, a garantia de que a aplicação da lei processual é imediata e que ela dispõe para o futuro, mas os atos praticados anteriormente são completamente válidos. É o que prevê o art. 14, CPC/2015: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto, o entendimento da aplicação analógica do art. 40 e seu §2º não poderia ser utilizado agora, como o foi na citada decisão no REsp 1.522.092-MS, pois já em vigor a Lei 13.105/2015 (Novo CPC). É que o novel diploma legal trouxe, explicitamente, norma de direito intertemporal para regulamentar a matéria da prescrição intercorrente quando da sua entrada em vigor. Dispõe o art. 1.056: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Considerando que o CPC/2015 entrou em vigor em 18 de março de 2016, seria a partir desta data que corre a prescrição intercorrente, e, em relação às execuções já em curso, independentemente da suspensão de 1 (um) ano prevista no art. 921, §§1º e 2º e desde que já não tenha se consumado o instituto sob a égide do diploma anterior. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 00035942219988240075 Tubarão 0003594-22.1998.8.24.0075 (TJ-SC) Data de publicação: 15/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015. Não se aplica a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 - que demanda o início da contagem da prescrição intercorrente a partir da vigência da nova normatividade - em situação na qual aquele prazo fatal já tenha se consumado sob a égide do diploma adjetivo anterior. SÚMULA N. 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO QUE DIZ RESPEITO A ABANDONO DA CAUSA. É inaplicável a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça às situações nas quais se reconheceu de ofício a prescrição, uma vez que o enunciado jurisprudencial diz respeito ao abandono da causa. TJ-SP - Apelação APL 00117143620108260606 SP 0011714-36.2010.8.26.0606 (TJ-SP) Data de publicação: 06/07/2017 *EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – Cédula de Crédito Bancário – Suspensão – Inexistência de bens da devedora a garantir a execução – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Impossibilidade – Sistemática da prescrição intercorrente em ação executiva foi alterada com a edição do novo CPC (art. 924), necessário observar, pois, a regra de transição prevista pelo artigo 1056 de mesmo diploma - Sentença reformada – Recurso provido* TJ-SP - Apelação APL 00030800220108260008 SP 0003080-02.2010.8.26.0008 (TJ-SP) Data de publicação: 25/09/2017 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Extinção do feito, sob o fundamento de consumação da prescrição intercorrente – Inadmissibilidade – Suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC /1973 – Prescrição intercorrente que voltou a correr automaticamente após o prazo de um ano - Precedentes jurisprudenciais – Consumação da prescrição intercorrente que se daria já na vigência do NCPC – Regra de transição do art. 1.056 do NCPC que deve, contudo, ser observada – Termo inicial da prescrição intercorrente que é, portanto, a data de vigência do NCPC – Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito – Recurso provido. Ocorre que este entendimento, já aplicado outrora por este magistrado, e da forma que a eminente ministra Nancy Andrighi votou no Incidente de Assunção de Competência admitido no REsp 1.604.412-SC, inclusive como propositura dela para a fixação da tese,[3] foi superado pelo julgamento colegiado do mesmo incidente, no qual se estabeleceu, dentre outras teses, que a data de vigência do CPC/2015 seria o marco inicial para mais 12 (doze) meses de suspensão das execuções que já estivessem suspensas desde o Código de Processo Civil anterior, isto é, que o prazo de suspensão de um ano - ou outro fixado pelo juízo - estivesse em fruição e, desde que, obviamente, já não tivesse ocorrido a prescrição. Além disso, apesar de não constar na ementa, se depreende que o prazo de um ano de suspensão da execução em razão de sua frustração opera-se ex lege, no caso de não ter havido fixação pelo juízo. É que o fenômeno da suspensão independe de despacho judicial, pois é uma consequência de não terem sido encontrados os bens do executado a fim de saldar a dívida do exequente. Não é imprescindível, portanto, que a verificação de um ano da suspensão seja oriunda de despacho judicial para tanto, mas apenas que se verifique, com rigor, o transcurso do referido prazo, que precede o prazo da prescrição intercorrente o qual, como se viu, é o mesmo da execução, nos termos da súmula 150, STF. Restou ainda fixado o entendimento que é necessária a intimação prévia das partes para se manifestarem acerca de eventual causa interruptiva da prescrição, a fim de se evitar a decisão surpresa, elogiar o contraditório, apenas. Assim, cumpre enfatizar que este julgado, põe fim a qualquer discussão acerca da extinção do processo, por provocação do executado ou mesmo de ofício, com fundamento na prescrição intercorrente, e que se trata de precedente com eficácia vinculante, a teor do § 3º do artigo 947, do CPC[4]: Segue a ementa do julgado com o destaque das teses firmadas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. A vinculação ao entendimento fixado em precedente obrigatório por tribunal superior traz segurança jurídica ao sistema de Justiça e ao próprio Poder Judiciário, que racionaliza a prestação jurisdicional, unifica e uniformiza a interpretação e aplicação do direito em todo território nacional, o que inegavelmente pacifica as relações sociais e ajuda a efetivação do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Exemplo disso foi o que aplicou a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instaurado, com arrimo no artigo 977 do Código de Processo Civil, nos autos da Apelação n. 0378785-97.2017.8.21.7000, julgado em 10.12.2019: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Teses jurídicas fixadas: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. Julgamento do processo piloto. Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto” Para o caso em questão, verifica-se que se trata de execução decisão do tribunal de constas estadual, cuja prescrição é de cinco anos, conforme estabelecido no tema 899, STF. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A decisão do Tribunal de Contas que resulta imputação de débito ou de multa tem eficácia de título executivo extrajudicial - art. 71, § 3º, da Constituição da Republica. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0730630-24.2024.8.13.0000 1.0000.24.073062-2/001, Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 23/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) O juízo determinou a suspensão pelo prazo de um ano no ID 165205650, em 09 de outubro de 2018, ID 165330005. Portanto, considerando o primeiro dia após o ano de suspensão determinada da execução, qual seja, 11 de maio de 2019, a prescrição intercorrente já teria atingido o presente título, já que de 11/05/2019 até a presente data já se passaram mais de 05 (cinco) anos. Portanto, é caso de declaração da prescrição intercorrente.
Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO os títulos de créditos exequendos, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 921, §5º, CPC, a execução será extinta sem ônus para as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar as contrarrazões e, após, REMETA-SE à instância superior, procedendo-se da mesma maneira em caso de recurso adesivo. Opostos embargos de declaração, VOLTEM-ME conclusos os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em tempo, considerando a certidão da DRZM que dá conta que as partes não foram intimadas da migração dos autos, entendo que basta intimar apenas o executado, tendo em vista que após a migração a exequente se manifestou, inclusive fazendo requerimentos de busca de bens do executado. Portanto, a secretaria proceda à intimação e ao cumprimento desta decisão. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] STF. Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. [2] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. [3] “nas execuções ajuizadas na vigência do CPC/73 e que foram ou estejam suspensas por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, conforme art. 1.056 do CPC/15”. REsp nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). [4] Art. 947, §3º, CPC: O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese”.