Procedimento Comum Cível 0021886-91.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0021886-91.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/01/2025, 06:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/01/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 16:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

03/12/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 29 de novembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021886-91.2018.8.17.2001 AUTOR(A): S. A. C. F., GABRIELA CAVALCANTI PAULINO

02/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de GABRIELA CAVALCANTI PAULINO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL ACCIOLY CAVALCANTI FLORENCIO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA CAVALCANTI PAULINO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de SAMUEL ACCIOLY CAVALCANTI FLORENCIO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 17:08

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 12:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

31/10/2024, 03:30

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•25/10/2024, 16:07

SENTENÇA

•16/10/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185014259, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA De pronto, tenho por bem adotar o relatório da decisão que indeferiu o pleito antecipatório de cobertura do tratamento multidisciplinar, id. 31561358, pois, além de refletir a narrativa fática, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal): Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021886-91.2018.8.17.2001 AUTOR(A): S. A. C. F., GABRIELA CAVALCANTI PAULINO Trata-se de ação ordinária movida em face de seguradora de saúde com pedido de danos morais e materiais que visa, em sede de pedido de tutela de urgência, compelir à parte ré à custear o tratamento multidisciplinar do autor, menor impúbere, devidamente representado pela sua genitora, por equipe formada por neurologista infantil, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicopedagoga, todos especializados no método ABA (Applied Behavior Analysis), uma vez que diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID. 10 – F 84.0), conforme relatório da médica neurologista, a qual indicou o dito tratamento. Afirma a genitora do autor ter buscado administrativamente junto ao plano demandado a autorização e reembolso do tratamento suprareferenciado, contudo, a parte demandada apenas indicou profissionais credenciados, que não tinham especialização necessária para atender o autor. Diz a genitora ter visitado a clínica apontada pela parte demandada a fim de averiguar a possibilidade de efetivar ali o tratamento do autor, sendo então informada “da inexistência de profissionais qualificados e suficientes a realizar o tratamento de seu filho” e que desde 30.08.2017, não há qualquer resposta sobre a cobertura do tratamento especial solicitado pela médica especialista. Junta documentação, em especial o documento comprobatório do vínculo ao plano demandado (Id. 31060223,); os Laudos Médicos (Ids. 31060292, 31060318, 31060347); e notas fiscais (Ids. 31060458, 31060479). Destaca a negativa do plano de saúde, nos seguintes termos: Após contatos com a central de atendimento da Ré (protocolos 00624620180319036622 e 00624620180319039111), mantidos em 19.03.2018, esta informou que não procederia com o reembolso integral, para, em seguida, indicar clínicas e centros diagnósticos diversos, sem a especialização que o menor SAMUEL necessita. Acrescento que, ao final, requereu a confirmação do pleito antecipatório e condenação da parte demandada na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar e ao pagamento de verba indenizatória por dano material no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), atinente às despesas gastas até o ingresso da presente ação e demais verbas sucumbenciais. Petição da parte demandada em que anuncia o cumprimento da medida liminar imposta contra si, id. 31868952. Citada, a parte ré apresentou defesa, em forma de contestação, id. 34401958. Em suma, sustenta o seguinte: a) inexistência de previsão de cobertura contratual (cláusula 15) para terapias por métodos específicos (ABA, TEACCH, PECS e PROMPT), pois refletido na ausência de cobertura no rol de eventos e procedimentos médicos da ANS; b) e que não existiu ato ilícito, logo, a demanda não comporta condenação em danos materiais correspondentes ao reembolso de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Acosta documentos como Carta de Permanência, id. 34402052; e as Condições Gerais do Contrato, id. 34402218; e Guia de Autorização do Tratamento sob liminar, id. 34402244. Réplica, id. 38711401. Em petição de id. 50275562, a parte demandada anuncia o cancelamento do contrato programado para o dia 04.8.2019, uma vez que se trata de contrato coletivo de até 29 vidas, sendo obrigatória a comprovação anual da condição de empresário individual. Pede a intimação da parte autora para regularização da situação cadastral. Intimadas as partes para produção de provas, a parte acionada pediu o prosseguimento do feito, id. 52590201; a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado, id. 53353138. Petição da Terceira interessada PRISCILA IZABELA FREITAS DE BARROS CORREIA, que informa ser fonoaudióloga, especializada em autismo infantil, sendo contratada pelos pais do menor para realizar o tratamento; porém, alega que não recebeu o pagamento do valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), equivalente a 9 (nove) sessões, ocorridas entre setembro de 2019 e final do mês de março 2020 (ids.75521432, 75521436 e 75521454. Pede que o valor seja retido em seu favor, caso eventual julgamento favorável ao autor. Em decisão de id. 76541948, o juízo não acolheu o pleito da terceira interessa, ao argumento de que a parte poderá ajuizar ação autônoma com o fito de obtenção do crédito perseguido. Determinada a suspensão do feito em virtude do IAC - Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0534706-2, com a finalidade de definir e assegurar uma solução jurisprudencial unívoca sobre a responsabilidade dos planos de saúde em custear ou não as despesas de segurados acometidos por Transtorno do Espectro Autista (TEA), quanto ao tratamento multidisciplinar com terapias alternativas, a exemplo de psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia, hidroterapia e psicomotricidade, entre outros métodos correlatos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e Integração Social), 106685178. Malote Digital de id. 134122433. Agravo de Instrumento de n° 0007210-93.2018.8.17.9000 interposto pela seguradora acionada, tendo sido negado provimento. Decisão de id. 169774404, em que o Juízo determinou a intimação das partes e do MP para se manifestarem sobre a decisão proferida no âmbito do IAC, nº 0018952-81.2019.8.17.9000, que definiu 9 (nove) teses sobre o tema aqui debatido. A parte demandada se manifestou no evento de id. 171702917, argumentando, em síntese, que as teses não devem ser aplicadas até o julgamento final na Instância Superior. A parte autora não se pronunciou, id. 173339624. Parecer do R. MP apresentado no evento de id. 174267704, opinando pela procedência da ação. Em virtude de reiterados descumprimentos da decisão liminar, o Juízo determinou o bloqueio de ativo via SISBAJUD no valor de R$ 98.585,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e cinco reais), id. 165238583, ocorrido no id. 166562027. Em seguida, os autos foram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por estar presente nos autos material probante bastante para o seu deslinde, sendo certo ainda que não houve pedido de produção de outras provas. De saída, repiso e mantenho as razões contidas na decisão de acolhimento do pleito antecipatório, id. 31561358, exarada pelo então magistrado atuante do feito, em especial os fundamentos da legislação de proteção ao consumidor (Súmula 608 do STJ). Nessa trilha, visualizo vedação às condutas abusivas contra o consumidor que violem a boa-fé, o equilíbrio contratual e promovam desvantagem contratual (arts. 39, 51, inc. IV, e 54, § 4º, do CDC), sendo certa ainda a aplicação do entendimento de relativização do princípio pacta sunt servanda. Outro ponto a ser mencionado é que nas relações de consumo, notadamente naquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Importa ressaltar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a parte ré é a manutenção da saúde dos contratantes. Com tais considerações passo a análise do mérito. Trata-se de ação ordinária movida em face de seguradora de saúde com pedido para compelir a parte ré a custear o tratamento multidisciplinar da parte autora, nos moldes do laudo anexado à petição inicial (id. 31060292), bem como o reembolso da quantia já custeada no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Vejo que a parte ré argui que os procedimentos solicitados pelos profissionais de saúde não estão no rol de procedimentos da ANS. Em um primeiro aspecto do mérito, vejo como pacífica a constatação de que não cabe ao plano de saúde escolher a opção terapêutica para enfrentar as patologias, sendo de responsabilidade da equipe multidisciplinar a elaboração e execução do plano terapêutico da parte autora. No caso do autismo, a literatura de saúde a respeito do tema é farta e indica a intervenção multidisciplinar específica para eficácia do plano terapêutico. Uma simples consulta nos sítios eletrônicos sobre artigos acadêmicos nesta área, aponta neste sentido: https://scholar.google.com.br/scholar?q=autismo+tratamento+aba&hl=pt-BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwils7etybnYAhVHEZAKHWthBVoQgQMIKjAA Assim, qualquer limitação ou exclusão contratual atinente à realização de procedimentos necessários, quando prescritos por profissionais de saúde que acompanham o paciente, tendo por argumento a inexistência de previsão no rol de procedimentos da ANS, é conduta abusiva que deve ser rechaçada (art. 51, "caput", incisos I e IV, e 54, § 4º, do CDC). Outro ponto que deve ser frisado é sobre a cobertura de assistente terapêutica em ambiente escolar e domiciliar. É importante destacar que não se deve confundir assistente terapêutico, responsável pela aplicação da intervenção ABA e integrante de equipe multidisciplinar, com o acompanhante especializado em sala de aula, mencionado no art. 3º da Lei 12.764/2012. O profissional terapêutico que acompanha o autista na escola, não o educa pedagogicamente. Ele exerce uma função psicoterápica para deixar o aluno com TEA em condições psicológicas no intuito de se ter maior concentração e comportamento adequado, enquanto recebe o aprendizado escolar pelos docentes. Aliás, a tese definitiva do citado IAC aponta que os planos de saúde devem assegurar a cobertura do assistente, conforme será visto adiante. É importante mencionar, ainda, que foi superada a questão de limitação das sessões de atendimento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, com o advento da a Resolução nº 541/2022 da ANS, que revogou as diretrizes de utilização (DUTs) que limitariam tais sessões. Nesse caminho, o acesso amplo e irrestrito aos mencionados tratamentos terapêuticos foi reforçado com a edição da Lei 14.454/2022, que estabeleceu critérios permissivos à cobertura de exames e tratamentos de saúde não inclusos no rol de procedimentos da ANS, mitigando o aspecto da taxatividade. Será assegurada a cobertura quando: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou, b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (art. 10, §13, I e II, Lei 9.656/1998). Tais situações refletem as hipóteses dos autos, no que os tratamentos terapêuticos necessitados pelo autor estão inseridos na cobertura mínima a ser oferecida pelos planos de saúde. Quanto ao julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000, foi realizado em 26.7.2022, não tendo sido acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelas seguradoras em decisão proferida em 17.4.2023. Revela-se como legítima fonte do direito, na qual foram fixadas 9 (nove) teses vinculativas, de observância obrigatória no âmbito da Justiça Estadual (CPC, incisos III e V do art. 927; §3º do art. 947; inciso IV do art. 988), confiram-se: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022),inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III, e parágrafo único. Tese 1.1 –Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 –Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 –O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. [...] Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 -Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 –O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. [...] É importante frisar que, enquanto não promovida superveniente revisão ou superação das vinculativas e estabilizadas teses jurídicas, não poderá prevalecer eventual restrição ou negativa de cobertura perpetrada pela seguradora demandada, fundada na existência de excludente legal e contratual, como se observa no caso em exame. O conteúdo ali decidido tem a chancela da obrigatoriedade dos planos de saúde em assegurar o custeio de tratamento multidisciplinar efetivado por técnicas e abordagem terapêuticas solicitadas pelo médico assistente, inclusive em ambiente domiciliar e escolar, para os pacientes diagnosticados como portadores do transtorno do espectro autista. Nos autos, não há qualquer indicativo de que a parte demandada tenha rede credenciada apta, com estrutura e as devidas qualificações específicas, nos métodos e terapias especiais para tratamento do transtorno global de desenvolvimento da parte menor autora, que, aliás, tem especial guarida constitucional e infralegal, na forma do art. 227 da CF/88 e do art. 4º do Estatuto da Criança e Adolescente. Em síntese, reconheço a obrigação da parte ré em custear, integralmente, as despesas com o tratamento da parte autora, na forma indicada pelo profissional de saúde, que essa cobertura ocorra nos moldes das Teses consolidadas no julgamento do aludido IAC, devendo ocorrer sem limites do número de consultas ou sessões. Diante desse plexo normativo e jurisprudencial, a procedência da ação para condenar a parte acionada na obrigação de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, assim como de devolver o montante relativo aos danos materiais, é medida que se impõe. Posto isso e do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; torno definitiva a decisão interlocutória proferida no curso desta ação (id. 31561358) e condeno a seguradora demandada na obrigação de fazer correspondente à cobertura e custeio do tratamento multidisciplinar do autor, nos seguintes termos: a) deve a parte demandada arcar integralmente todo o tratamento da parte autora, na forma indicada pelo profissional de saúde que a acompanha, conforme relatório médico de id. 31060292, mediante apresentação de laudo atualizado a cada 6 (seis) meses à seguradora ré, consoante opinativo do R. MP, o qual acolho neste momento, devendo pagar diretamente ao prestador do serviço, ou via reembolso de despesas, na forma contratada, quando se tratar de profissional não credenciado junto à parte ré; b) ressarcir ao autor a quantia de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), comprovada por meio das notas fiscais de ids. 31060458 e 31060479, devidamente corrigida, devendo ser aplicados os seguintes índices e taxas: antes da vigência da Lei nº 14.905/24, o índice de correção monetária será a Tabela ENCOGE, a partir da prolação de cada desembolso e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais correspondem ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ponho termo ao processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Ciência ao MP. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios por quaisquer das partes, intime-se para contrarrazões a parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), ressalvado ser for caso de erro material. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, ausente qualquer pendência acerca das custas processuais, certifique-se e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 16 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de GABRIELA CAVALCANTI PAULINO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ACCIOLY CAVALCANTI FLORENCIO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA CAVALCANTI PAULINO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ACCIOLY CAVALCANTI FLORENCIO em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

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