Procedimento Comum Cível 0033519-02.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033519-02.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185466077, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO MELO, qualificada na inicial, por meio de advogado, ajuizou ação ordinária em face de UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO por seu representante local UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033519-02.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MELO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência antecipatória, ajuizada em caráter antecedente mais perdas e danos (material e moral) objetivando compelir a requerida a emitir novos boletos a partir de julho/2018, no valor de R$ 938,17 (novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). Alega, em suma, a autora que tem mais de 60 anos de idade e é vinculada ao contrato de seguro saúde oferecido pela ré, desde 2002, e que a sua mensalidade é no importe de R$ 1.761,60 (mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). Afirma que caso fossem aplicados os índices anuais autorizados pela ANS para os reajustes anuais, a partir do valor atualizado da mensalidade no ano de 2002 (R$ 383,24), o valor da mensalidade para 2008/2017 seria R$ 938,17 (novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). Sustenta a ilegalidade dos aludidos aumentos, inclusive, o operado a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, em face do Estatuto do Idoso. Juntou os documentos. Tutela antecipada não apreciada, reservando-se o magistrado para pronunciar-se depois de ofertada resposta pela demandada. Contestação. Sustentando prescrição trienal, realçando a legalidade dos reajustes, na forma contratada. A inaplicabilidade do Estatuto do Idoso e da Lei 9.656/98 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência dessas leis; ainda, que os reajustes foram aplicados de acordo com a cláusula 13.1 do contrato. Repele a tese de repetição do indébito. Invoca decisões jurisprudenciais em socorro de suas teses. Réplica. Rebate a tese de defesa, defendendo a hipótese de não haver sido juntado o contrato original assinado pela autora e o documento trazido pela requerida não é o instrumento que foi objeto da avença entre as partes, pois não constam dados pessoais da demandante no corpo do documento em questão. Ainda, “[...] conforme se denota da última folha do instrumento contratual anexado pela empresa Ré (id. nº 41441130) e nos termos aditivo por ela apresentados (ids. nº 41441131 e nº 41441155), em todos eles houve a supressão das assinaturas das partes que de fato celebraram o referido contrato [...]” (Sic) (Destaquei) Sustenta que a parte ré fez menção às cláusulas contratuais que previam reajustes por mudança de faixa etária, mas sequer considerou o fato de inexistir prova de que a autora concordou com as mencionadas cláusulas, uma vez ausente, como já salientado, assinatura da requerente nos documentos e isso representaria má-fé. No mais, repisa os argumentos da inicial, sobretudo sobre a ilegalidade dos reajustes, pedindo a aplicação dos reajustes anuais aprovados pela ANS como índice de correção do prêmio. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação ordinária, onde se discute nulidade de cláusulas e consequentes redução do valor mensal do prêmio e, ainda, o ressarcimento do indébito, em sede de contrato de plano de saúde, típica relação de consumo, portanto. Logo, as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, impondo-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Numa primeira observação, impõe-se destacar que matéria foi objeto de Recurso Especial de caráter Repetitivo, que fixou tese a ser observada pelos demais juízos: (tema nº 952 submetido ao incidente dos recursos repetitivos) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. STJ - REsp: 1568244 RJ 2015/0297278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016). Por sua vez, a Súmula Normativa da Agência Nacional de Saúde, Nº 3, de 21 de setembro de 2001, estabelece que “Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998” Por seu turno, a Súmula Normativa Nº 5, ANS, de 04 de dezembro de 2003, estabelece: Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda. Ora, o contrato em análise, prevê, expressamente, seis faixas etárias que, alcançadas pelo contratante e seus dependentes, suportaria o reajuste por mudança de faixa. Contudo, embora traga qual seria a futura variação de preço por cada faixa, é o que se lê na Cláusula 13.1, que trata dos Prêmios Mensais, id. 41441131, restando claro que o instrumento contratual acostado não foi assinado pela demandante, inclusive todas as cópias juntadas pela requerida ocultam a assinatura da proponente. Isso também corrobora a tese de defesa de que a proposta de adesão e a declaração de saúde possui assinatura diversa daquela constante dos documentos da suplicante (id. 41441123 – Pág. 1/8). Nesse passo, a documentação não retrata a realidade do contrato que supostamente prevê a futura variação de preço e os percentuais adequados a cada faixa, pois, como salientado, indica de modo claro que não foi assinado pela requerente, portanto, não teve acesso efetivo a informações atinentes às mudanças de faixa etária. Ainda tratando sobre reajuste do prêmio, no vertente caso, o instrumento contratual, id. 41441130, prevê reajustes do prêmio pelos custos médicos e afins do período e mediante autorização do Ministério da Saúde, cláusula 13.2. Nessa linha de raciocínio, cotejando os reajustes do prêmio da beneficiária e seus dependentes com as disposições contratuais, repise-se, que não foi assinado pela demandante, sendo evidente a disparidade das assinaturas constantes dos documentos pessoais e do contrato e proposta de adesão. Vejo que foram aplicados índices por mudança de faixa etária sem que a autora tivesse conhecimento da citada cláusula contratual que trata da futura variação de preço a que estaria submetida a contratante. Tal conduta, maltrata, formalmente, as diretrizes das Súmulas Normativas 03/2001 e 05/2003 da ANS. Por outro lado, cuidando-se de evidente relação de consumo, vejo que as cláusulas de reajustes do prêmio, inclusive, ressaltando que conteúdo do instrumento não foi revelado à demandante, sendo certo que as Condições Gerais jamais foram do conhecimento da proponente, pois, conforme delineado alhures, possui assinatura de terceiro alheio ao feito (id. 33225542, id. 41441123 e id. 41441130). Ademais, consoante bem apontado pela autora em sua réplica, as Condições Gerais juntadas pela operadora fazem alusão ao contrato cujo título corresponde ao tipo “Excelence Plus”, enquanto na carteira da beneficiária/demandante o contrato que vincula as partes é o “Equilíbrio”. Nessa ordem de ideias, como não pertencem ao contrato efetivamente firmado com a autora, seu conteúdo colide com as disposições legais de proteção ao consumidor, vigentes desde o advento do CDC, a saber, o art. 6º, III e V, e Art. 51, X, porquanto, ao que tudo indica, pois desconhecido o verdadeiro contexto das cláusulas atinentes aos reajustes por mudança de faixa etária, deixa ao alvedrio do prestador de serviço a fixação do preço, sem o mínimo esclarecimento ao consumidor de sua composição, sendo portanto, nulas de pleno direito. Embora não suscitado nestes autos, mas por ser matéria de ordem pública, faço análise e me pronuncio, no que atine ao prazo prescricional aplicável a espécie, pois, como salientado em outras ações, vejo-a sob dois aspectos. Na discussão do chamado fundo do direito, tratando-se contrato de prestações sucessivas e sem que haja de disposições no CDC, no tocante ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, é de rigor a aplicação na espécie do prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. Todavia, com relação à pretensão ressarcitória da parte autora, é de dr aplicar a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, porquanto cuida da hipótese dos autos, ou seja, ressarcimento de enriquecimento sem causa. Em resumo, para se afirmar o ponto de partida da incidência dos reajustes autorizados pela ANS ao caso concreto, a fim de se calcular o valor do prêmio, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. E, para a hipótese de ressarcimento dos valores porventura cobrados acima dos índices autorizados pela ANS, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos. Seguindo, ainda, o comando do Resp. 1568244 RJ 2015/0297278-, que estabelece “9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença”, devem tais valores serem liquidados na fase de liquidação e cumprimento de sentença (arts. 509 e seguintes do CPC) Outra questão que se enfrenta é o pedido de tutela de urgência. As partes contendem sobre a higidez do contrato apresentado pela demandada, que sustenta, com base em tal documentação, inexistência dos requisitos para concessão da liminar almejada. Fica, a meu ver, evidente, a necessidade de se conceder a tutela, pois ao reconhecer se tratar de instrumento contratual estranho à autora, seja por ter a requerida ocultado sua assinatura em algum deles, seja por haver discrepância, naqueles em que é possível identificar assinaturas, as quais divergem de modo flagrante com os documentos de identificação pessoal, como assentado algures, denota a probabilidade do direito e o perigo da demora ante o prejuízo suportado pela demandante. Assim, há de se deferir o pleito, ainda que em fase de prolação da sentença de mérito. No que pertine a alegada má-fé, tenho que a presunção não se aplica ao caso vertente, devendo-se ater a situação fática apresentada. Isso significa dizer que a má-fé se prova, não se presume. Embora tenha acostado documento diverso ao que realmente vincula as partes, não há que se presumir a má-fé, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo processual à parte adversa. Como houve mudança de carteira e transição administrativa, o que não exime a parte demandada da diligência do homem médio comum, pode ter havido, apenas e tão somente, erro ao acostar a documentação, isso, por presunção in bonan partem. Nesse sentir, reconhecido o abuso dos reajustes aplicados a título de mudança de faixa etária, surge a questão do pedido de repetição do indébito. Nesse particular não vejo como, de plano, acolher a tese de má-fé da parte ré. Basta ver-se que o tema dos reajustes por faixa etária desafiou inúmeras decisões conflitantes, inclusive, no E. STJ, a ponto de gerar a hipótese dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, redundando o repetitivo que serve de guia para esta decisão. Por tais razões, determino que, após os cálculos atuariais em fase de liquidação e cumprimento de sentença, os valores pagos pela autora, acima dos índices autorizados pela ANS, nos últimos três anos, lhes sejam ressarcidos de forma simples, com juros e correção monetária. A Tutela de Urgência postulada, nos termos do art. 300 do CPC, é concedida para determinar à requerida que doravante emita novos boletos, nos quais o valor da mensalidade deve ser fixado, desconsiderando os aumentos decorrentes de mudança de faixa etária, mantendo-se tão somente os índices de reajuste gerais fixados pela ANS, com astreintes de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de descumprimento. Finalmente, antes da realização dos cálculos atuariais em fase própria, é de se fixar o valor do prêmio mensal em R$ 938,17 (novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), sem prejuízo de sua revisão após os referidos cálculos na fase própria. A fixação, agora, neste valor, serve, apenas, para cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Torno definitiva a tutela concedida, inclusive, quanto ao valor das astreintes. Diante de todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da autora e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 para: a) determinar o expurgo dos reajustes por mudança de faixa etária dos cálculos dos prêmios mensais da autora, nos últimos dez anos, fixando o valor do prêmio mensal, com base nos reajustes anuais autorizados pela ANS- Agência Nacional de Saúde; b) condenar a parte demandada no ressarcimento à parte autora, dos valores pagos pela autora, orçados em R$ 25.038,20 (vinte e cinco mil trinta e oito reais e vinte centavos), acima dos índices autorizados pela ANS, nos últimos três anos, de forma simples, com juros de mora com base da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia, deduzido o IPCA, a partir da citação (art. 405 c/c art. 406 do CC) e correção monetária pelo IPCA (art. 389 do CC), a partir de cada evento; c) condenar a parte suplicada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Finalmente, mantida a tutela de urgência, ratifica-se a medida de urgência em todos os seus termos, devendo a parte requerida ser intimada para cumpri-la integralmente, sob pena das astreintes já fixadas. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 16 de outubro de 2024 José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MELO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(89)