Cumprimento de sentença 0052359-11.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052359-11.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS - ATO 1166/2024 Processo nº 0052359-11.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: JOSENETE JORGE RODRIGUES, FABIANNA RODRIGUES LAYME Vistos, etc. Josenete Jorge Rodrigues alega ter contratado um plano de consultas com a ré, Clínica Sim, ao valor de R$ 54,90 mensais, sendo a primeira consulta anunciada por R$ 69,00. Contudo, foi cobrada em R$ 99,00 pela primeira consulta e, insatisfeita com os serviços, solicitou o cancelamento do plano em 16/08/2023, mas as cobranças continuaram. Requereu a desconstituição da dívida, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte ré argumenta que o valor de R$ 99,00 estava vigente no momento da contratação e que a autora não demonstrou que a promoção de R$ 69,00 estava em vigor. Alega ainda que tentou cancelar o plano após o pedido da autora, mas não obteve retorno, resultando na continuidade das cobranças. Pugna pela improcedência dos pedidos e apresenta pedido contraposto pela multa contratual em razão do cancelamento antecipado. Analisando os autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento e não deve ser acolhido o pedido contraposto. Com efeito, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré tem o dever de fornecer informações claras e precisas ao consumidor. A oferta apresentada pela ré em sua página virtual (ID n. 148974829), sem especificação do prazo de validade, evidencia falha no dever de informação. Dessa forma, prevalece o direito da autora em relação ao valor da consulta inicialmente anunciado. Portanto, o preço diferente do anunciado, no momento da primeira consulta, é motivo suficiente para justificar o cancelamento do negócio sem ônus para a parte consumidora (art. 30 do CDC). Ademais, a continuidade das cobranças após o registro do pedido de cancelamento gerou pagamentos indevidos que devem ser devolvidos, mas de forma simples, pois não há sinais de má-fé da parte contrária, mas de simples erro em seu sistema de cobranças. Finalmente, quanto aos danos morais, não se verifica qualquer circunstância que justifique a reparação extrapatrimonial, pois o caso representa um mero descumprimento contratual sem desdobramentos mais graves, não sendo suficiente para gerar abalo moral significativo, conforme entendimento pacificado do STJ. Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) DESCONSTITUIR o débito referente às cobranças após o cancelamento, devendo a parte demandada se abster de renovar cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada eventual violação; b) CONDENAR a demandada a restituir o valor de R$ 164,70 (cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), a ser atualizado monetariamente com base na tabela do ENCOGE, a contar do desembolso, e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, estes a partir da citação; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais; d) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência concedida antecipadamente; e) REJEITAR o pedido contraposto. Intimem-se. Recife, 10 de outubro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAUDE INCLUSAO MEDICINA LTDA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)