Cumprimento de sentença 0054544-71.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054544-71.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: GILVANETE ALVES ALMEIDA LINS Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica fora da rede credenciada. Reembolso integral. Redução de dano moral. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao custeio integral de internação psiquiátrica realizada fora da rede credenciada, devido à inexistência de estabelecimento adequado disponível. A sentença também fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, posteriormente reduzida para R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear a internação realizada fora da rede credenciada e se o valor da indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do caso e a falta de estabelecimento credenciado apto a realizar o tratamento, impõe-se o custeio integral pelo plano de saúde. 4. Não comprovada a comunicação adequada ao beneficiário sobre a cláusula de coparticipação, sendo inaplicável o precedente do Tema 1032/STJ. 5. A negativa de cobertura ampliou o sofrimento da paciente, configurando dano moral, porém o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, considerado mais proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devida a cobertura integral de internação psiquiátrica fora da rede credenciada quando comprovada a inexistência de estabelecimento apto na rede do plano de saúde. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido, visando à razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12 e 35; CDC, art. 47; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1032, REsp 1755866/SP. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0054544-71.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0054544-71.2018.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a condenação havida a título de dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILVANETE ALVES ALMEIDA LINS em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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