Procedimento Comum Cível 0040502-80.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 28.000.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE DA COSTA OLIVEIRA NETO

OAB/PE 32123·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

JEANE GOUVEIA MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:35

Juntada de Certidão

03/02/2026, 15:13

Expedição de Alvará.

02/02/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:36

Expedido alvará de levantamento

18/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 18:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/10/2025, 20:48

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:35

Juntada de Certidão

03/02/2026, 15:13

Expedição de Alvará.

02/02/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:36

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 15:45

Despacho

•17/09/2025, 11:46

Expedido alvará de levantamento

18/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 18:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/10/2025, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

25/07/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 18:28

Conclusos para despacho

27/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2025, 14:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 12:46

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:26

Conclusos para decisão

29/01/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/01/2025, 11:18

Decorrido prazo de REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 186476705, conforme segue transcrito abaixo: " Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do NCPC, intimo as partes da reunião agendada pela Perita de início de perícia (Quarta-feira, 13 de novembro · 3:00 até 4:00pm), conforme a petição de ID 186422861. " RECIFE, 25 de outubro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0040502-80.2019.8.17.2001 AUTOR(A): REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A

28/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 12:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/10/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 12:56

Alterada a parte

25/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:15

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 17:34

Conclusos para o Gabinete

18/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:21

Expedição de Alvará.

19/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 20:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 14:18

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:49

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

23/05/2023, 17:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/05/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de outros (documento)

13/12/2022, 13:35

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:50

Expedição de intimação.

14/10/2022, 17:48

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/10/2022, 13:16

Expedição de intimação.

11/10/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 11:36

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição

06/12/2021, 19:30

Expedição de intimação.

08/11/2021, 18:40

Expedição de intimação.

08/11/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:11

Conclusos para despacho

21/10/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:09

Conclusos para despacho

17/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição

25/04/2020, 12:52

Expedição de intimação.

17/04/2020, 15:35

Expedição de intimação.

17/04/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 17:15

Conclusos para despacho

16/04/2020, 09:47

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 21/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 03:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2019, 00:47

Juntada de Petição de diligência

18/12/2019, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 15:58

Expedição de mandado.

13/12/2019, 15:52

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

13/12/2019, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 16:20

Expedição de mandado.

09/12/2019, 15:25

Expedição de intimação.

09/12/2019, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2019, 15:04

Conclusos para decisão

19/11/2019, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 10:21

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 11:44

Expedição de intimação.

05/11/2019, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 16:05

Conclusos para despacho

04/11/2019, 14:57

Conclusos para o Gabinete

24/10/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 20:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 08:14

Decorrido prazo de Estado de Pernambuco em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2019, 18:20

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 15:06

Expedição de mandado.

07/08/2019, 14:48

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

07/08/2019, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2019, 14:48

Expedição de citação.

07/08/2019, 14:48

Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2019, 14:36

Conclusos para decisão

01/08/2019, 16:26

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 18:56

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 11:10

Expedição de mandado.

19/07/2019, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 13:09

Conclusos para decisão

19/07/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 13:06

Conclusos para decisão

11/07/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 16:08

Despacho

•05/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:56

Despacho

•21/10/2024, 10:33

Despacho

•27/09/2024, 14:26

Despacho

•01/07/2024, 13:15

Despacho

•23/01/2024, 14:18

Despacho

•09/11/2023, 16:49

Despacho

•17/05/2023, 15:13

Despacho

•16/09/2022, 11:36

Despacho

•26/10/2021, 12:11

Despacho

•11/03/2021, 13:09

Despacho

•16/04/2020, 17:15

Decisão

•09/12/2019, 15:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/12/2025, 15:45

Despacho

•17/09/2025, 11:46

Despacho

•05/02/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 12:56

Despacho

•21/10/2024, 10:33

Despacho

•27/09/2024, 14:26

Despacho

•01/07/2024, 13:15

Despacho

•23/01/2024, 14:18

Despacho

•09/11/2023, 16:49

Despacho

•17/05/2023, 15:13

Despacho

•16/09/2022, 11:36

Despacho

•26/10/2021, 12:11

Despacho

•11/03/2021, 13:09

Despacho

•16/04/2020, 17:15

Decisão

•09/12/2019, 15:04

Despacho

•04/11/2019, 16:05

Decisão

•07/08/2019, 14:36

Despacho

•19/07/2019, 13:09

Despacho

•18/07/2019, 13:06

Documento de Comprovação

•11/07/2019, 16:08