Execução Fiscal 0000941-42.2023.8.17.3510 - TJPE

Execução Fiscal 0000941-42.2023.8.17.3510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): TARGETS TRANSPORTES LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Processo nº 0000941-42.2023.8.17.3510 Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por TARGETS TRANSPORTES LTDA nos autos de ação de execução fiscal que lhe move o Estado de Pernambuco. O excipiente sustenta, em suma, nulidade da execução diante da ausência do processo administrativo e não indicação precisa do fato que originou a dívida, carecendo de exigibilidade o título executivo apresentado. Assevera, ainda, que a CDA apresentada não cumpre os requisitos do artigo 202 do Código Tributário, haja vista não constar o número do processo administrativo do qual se origina, o que caracterizaria sua nulidade. É o breve relatório. Decido. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Quando a matéria controvertida exige a produção de provas (dilação probatória), não conhece da exceção de pré-executividade. Por sua vez, a doutrina alarga a possibilidade de conhecimento da exceção, afirmando que qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída (DIDIER JR., Fredie; et. al. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Execução. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 403). No caso em tela, a nulidade apontada não se fez acompanhar de qualquer documento comprobatório capaz de apontar a nulidade do título executivo apresentado (CDA). Diferentemente do alegado, a Certidão de Dívida Ativa que repousa nos autos consta o número do processo administrativo que a originou (Processo administrativo 202200000933677242), a data da inscrição do débito (05/05/2023), bem como os fatos geradores do débito fiscal(falta de recolhimento do imposto declarado em documento de informação econômico fiscal ou em desembaraço de mercadorias importadas (dmi) e exigido mediante notificação de débito, quando de responsabilidade direta do sujeito passivo). Ante o exposto, conheço e REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE prosseguindo-se a execução em epígrafe em seus ulteriores termos. Cumpra-se a decisão inicial em todos os seus termos, cabendo à parte exequente, se o caso, se manifestar acerca do prosseguimento. Trindade/PE, data da assinatura. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TARGETS TRANSPORTES LTDA em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(48)