Procedimento Comum Cível 0030283-71.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030283-71.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185328705, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030283-71.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ELAINE CRISTINA DE BRITO REVOREDO Vistos estes autos de ação com que a autora alega atraso na obra de empreendimento imobiliário, com entrega prevista para 30/12/2016, mesmo após passado prazo de tolerância de 180 dias para a empresa ré, pelo que pede gratuidade processual, antecipação dos efeitos da tutela para o fim que seja declarada a rescisão do contrato e a ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial contra ela, bem como que impossibilite a ré de lhe efetuar quaisquer restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa, e, alfim, resilição contratual confirmando-se a restituição do pago sem parcelamento, reparando-a por dano moral em dez mil reais, mais perdas e danos de 0,2% cf. cláusula 5.5. Indeferida a liminar, a ré respondeu de logo invocando prescrição trienal para pretensão de restituição de comissão de corretagem ou de assistência técnico-imobiliária e descaber inversão do ônus da prova. No mérito, substancialmente sustenta a entrega do empreendimento no prazo, plenamente conforme prevê a lei de loteamentos, rechaçando todos os consectários do pedido. Voltou a autora à réplica e trouxe material relativo a litígios contra a acionada. É o substancial a relatar. Decidindo. Quanto à alegada prescrição trienal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada quanto a que, em ações objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" ( AgInt no AREsp 1.864.106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2021). Assim, a parte da devolução pretendida pela autora relativa às preditas comissões, não está alcançada pela prescrição trienal invocada. Aqui não se há de falar em inversão do ônus da prova, dado que dispensável foi a dilação probatória. No mérito, conquanto o documento de id 74614783 – termo de vistoria de obras exarado no âmbito da prefeitura municipal competente do lugar do empreendimento, ateste a implantação no dito empreendimento imobiliário dos serviços de pavimentação, meio-fio, linha d’água, posteação e fiação para futura rede de iluminação pública, canalização da futura rede de abastecimento d’água e fechamento com muro, trata-se de documento datado de 14/12/2017, ou seja, bem além do prazo de 180 dias de tolerância, de modo que o empreendimento deveria ter sua entrega até final de junho de 2017. Nesses termos, tenho que a resolução do contrato se dá por culpa da vendedora ré. Assim, em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do vendedor, cabe à compradora obter restituição integral dos valores pagos, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data de cada desembolso. A existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta a pretensão de rescisão contratual fundamentada no descumprimento do contrato pelo vendedor. Neste caso, resolvido o contrato de promessa ou de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Isso porque conforme tese repetitiva (Tema 938/STJ, REsp 1.599.511/SP ), sendo válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato por culpa desta. Enfim, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543 /STJ). Por sua vez, o dano moral causado ao consumidor em virtude do enorme atraso para a entrega do imóvel que adquiriu, sem qualquer justificativa plausível pela construtora, é indiscutível, devendo a respectiva reparação ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas também não podendo ser irrisória ou simbólica. Consentâneo com inúmeros julgados neste Estado acerca da liquidação por dano moral, reputo razoável oito mil reais de reparação. Doutra parte, é possível a inversão, em desfavor do vendedor, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, nos casos de inadimplemento na entrega de imóvel, cf. tema 971 do STJ. Dadas, pois, essas considerações, julgo procedente o pedido para declarar resilido o contrato por culpa da ré, condenando-a a restituir à autora todo o montante por ela pago sem parcelamento, com correção pela Encoge desde cada desembolso e juros de 1% a/m desde a citação, bem como a indenizá-la, a título de perdas e danos, no percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento), exígível do preço convencionado para o contrato, por mês de atraso, conforme estabelece a cláusula 5.5 do respectivo instrumento contratual. Condeno ainda a ré a reparar a autora em R$8.000,00 a corrigir desde esta data pela Encoge e com juros de 1% a/m desde a citação. Que a ré recolha as custas e pague ao advogado da autora 10% do total da sua condenação pecuniária. Por fim, antecipo parcialmente os efeitos desta sentença para que em 15 dias dela intimada a ré, efetivamente restitua à vista o montante pago pela autora com os acréscimos legais previstos neste julgado. Intime-se. RECIFE, 15 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Todas as movimentações(64)