Execução de Título Extrajudicial 0000159-44.2017.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000159-44.2017.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CLEIDE BARBOSA GRANJA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000159-44.2017.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta contra CLEIDE BARBOSA GRANJA. Recolhidas as custas (id 23562379). Citação, sem realização de penhora (id 35312575). Executado requereu a penhora do Sítio Maxixeiro (id 60069455). Determinada a expedição de mandado de penhora (id 60638765). Planilha atualizada do débito (id 60766565). Certidão da Oficial informando impossibilidade de cumprimento (id 108866197). Requerida a realização de consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 135066607). Recolhidas as taxas (id 135129797). Determinado bloqueio de bens e valores (id 135401697). Certidão (id 143669382). Requerimento de extinção do feito em razão de renegociação da dívida (ID 172145471). Sentença (id 174739459). Embargos de declaração (id 175540432). Este é o sucinto relatório. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar. Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada. O embargante sustenta que houve erro na sentença que extinguiu o processo por fundamentá-la no art. 485, VIII do CPC. Contudo, a sentença apresenta o fundamento da extinção, deixando claro que o processo a extinção se deu nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de renegociação entre as partes. Ainda que na fundamentação tenha sido declarado que o exequente pediu a desistência do feito, o que de fato ocorreu, por falta de interesse processual, no dispositivo foi indicado que a extinção se deu nos termos do art. 485, VI do CPC. Nesse cenário, não está presente o alegado erro, restando evidenciado que o embargante discorda do entendimento manifestado na decisão. Contudo, uma vez proferida a decisão, não cabe revisão de entendimento por esse juízo, sobretudo através de embargos declaratórios. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo nenhum ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Uma vez preclusa esta decisão, certifique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Intimem-se Afrânio/PE, 24 de setembro de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Alterada a parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEIDE BARBOSA GRANJA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(81)