Procedimento Comum Cível 0128501-66.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0128501-66.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ISADORA VILLA BELLA DE MORAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178862138, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128501-66.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTINO CABRAL Vistos etc. Condomínio do Edifício Quintino Cabral, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio contra Isadora Villa Bella de Morais, igualmente identificada. A parte autora aduz que a demandada é proprietária da unidade do apartamento de nº 103, Bloco- B, no condomínio demandante, e se encontra em atraso das taxas condominiais mensais desde agosto/2017 até a propositura da ação; que o saldo devedor atualizado pelas em 13/10/2022 era de R$ 28.710,17 (vinte e oito mil, setecentos e dez reais e dezessete centavos). Ao final, pugna pela condenação ao pagamento da quantia atualizada acrescida de honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação (Id nº 141125481), alegando, em sede de preliminar a concessão da gratuidade em benefício da ré, defeito de representação do condomínio autor, inépcia da inicial pela ausência dos documentos de convenção de condomínio e regimento interno, e ata capaz de indicar o valor correto da taxa de condomínio, impugnação ao valor da causa, prescrição dos débitos anteriores a 10/10/2017. No mérito, que não há comprovação da origem dos valores, arguindo a má-fé da autora por requerer a declaração de sua revelia. Houve réplica (Id nº 149334815), na qual a parte demandante apresentou a ata de eleição do síndico, diversos boletos de cobrança com relação às taxas condominiais, ata de aprovação do valor da taxa de condomínio e procedeu com a correção do valor da causa. A parte demandada foi intimada para comprovar a situação de penúria alegada, bem como manifestar sobre os documentos trazido pela parte demandante em sede de réplica, ocasião em que apresentou petição (Id nº 166050269) sustentando a necessidade do deferimento da justiça gratuita, e insistindo no defeito de representação do condomínio autor e a ausência de comprovação da origem do débito. Devidamente intimadas, as partes não requereram a realização de novas provas além daquelas juntadas aos autos, razão pela qual foi encerra a instrução. É o relatório. Passo a decidir. Tenho que no caso dos autos é possível o julgamento antecipado diante do que dispõe o art. 355,I, do CPC/2015, posto ser desnecessária a produção de novas provas, encontrando-se os autos devidamente instruídos. Deste modo, mostra-se autorizado o julgamento da lide no estado em que se encontra. Antes de adentrar no mérito, imperioso analisar as preliminares suscitadas em contestação. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tenho que os documentos constantes do Id nº 166050272 comprovam de forma suficiente que a parte demandada não possui meios de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento, razão pela qual, defiro os benefícios da justiça gratuita para a ré. No que diz respeito à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento essencial, tenho que a eventual falha foi suprida pelos documentos apresentados em réplica, cuja validade não restou impugnada pela ré, de tal sorte que não acolho a preliminar. Já no que pertine a preliminar de defeito de representação, tenho que inicialmente não é óbice capaz de levar à ilegitimidade e por fim à demanda, tratando de vício sanável a qualquer momento processual; para o caso em tela, entendo como suficientemente demonstrada a representação do condomínio autor levando em consideração a procuração firmada (Id nº 117243597) em conjunto com a ata de assembleia constate do Id nº 149334819 que deu poderes a Ultraimóveis para representar o condomínio em juízo, razão pela qual não acolho a preliminar. Quanto à impugnação ao valor da causa, tenho que a preliminar perdeu seu objeto, uma vez que admitida a falha pelo autor e modificado o valor. Por fim, no que diz respeito à preliminar de prescrição dos débitos anteriores a outubro/2017, tenho que assiste razão à parte demandada. Isso porque os débitos de taxa condominial prescrevem em cinco anos, por força do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, de tal sorte que com a propositura da ação em 13/10/2022, todos os débitos vencidos anteriores a 13/10/2017 encontram-se prescritos. Dessa forma, acolho a preliminar de prescrição, para declarar prescritos os débitos vencidos em 10/08/2017; 10/09/2017 e 10/10/2017, os quais devem ser expurgados dos cálculos. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança, através da qual a parte autora arguiu que a ré, proprietária do apartamento de nº 103, Bloco- B, no condomínio demandante e se encontra em atraso das taxas condominiais mensais desde agosto/2017 até a propositura da ação. A parte ré, por seu turno, indica como defesa de mérito genericamente que as cobranças não possuem origem. No caso dos autos, o autor trouxe provas suficientes do débito, isso porque a parte demandada confessa a propriedade do imóvel, bem como não argumenta em nenhum momento pelo pagamento de qualquer taxa condominial, tão pouco apresenta o valor que entende correto. Por outro lado, o demandante apresenta em sede de réplica vários boletos de cobrança de taxa de condomínio (Id nº 149336541 a 149336546), acompanhado de ata de aprovação de valor de taxa condominial (Id nº 149336566), demonstrando de forma suficiente a origem do débito, qual seja, o não pagamento das taxas condominiais, não sendo viável a demandada conviver no condômino sem contribuir com as despesas comuns. Assim, em virtude da apresentação de documentos condizentes com as alegações autorais, somada a defesa genérica, não há outra saída senão a de reconhecer o dever de pagamento da ré. Quanto ao requerimento de condenação da autora por litigância de má-fé formulado pela ré em sede de contestação, tenho que não restou caracterizada conduta a ser reprimida uma vez que se tratou de equivoco quanto à contagem do prazo para apresentação de resposta, para além de não ter gerado qualquer prejuízo para a parte ré. Isto posto, em razão dos fundamentos referidos e com base no art. 487, I, do CPC/2015, ao tempo em que, defiro os benefícios da justiça gratuita para a ré, não acolho as preliminares de inépcia da inicial e defeito de representação, acolho a preliminar de prescrição, para declarar prescritos os débitos vencidos em 10/08/2017; 10/09/2017 e 10/10/2017, os quais devem ser expurgados dos cálculos, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar, o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas entre 10/11/2017 até a propositura da ação, bem como as vencidas e não pagas no curso da ação até o final da fase de cumprimento de sentença, atualizadas pelo Enconge de cada vencimento, e com a incidência de multa eventualmente prevista em convenção ou ata de assembléia, de juros simples de 1% ao mês, desde a citação (24/07/2023) até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em face a gratuidade ora deferida. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova determinação. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTINO CABRAL em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

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