Procedimento Comum Cível 0000402-07.2012.8.17.0780 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000402-07.2012.8.17.0780 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IDEGINALDO FERREIRA DE SIQUEIRA RÉU: FRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JG DISTRIBUIDORA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000402-07.2012.8.17.0780 ESPÓLIO - Vistos, Tratam-se de embargos de declaração interpostos por IDEGINALDO FERREIRA DE SIQUEIRA, visando suprir suposta omissões na sentença de Id 155346341. Alega o que este Juízo foi omisso, não sendo avaliadas situações fáticas postas em debate. Vieram-me os autos conclusos para desenlace. É o relatório. Fundamento e Decido. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". O Embargante, alega existir omissão entre o julgado e a prova documental, mas busca, em verdade, novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A contradição é vício interno do julgado, caracterizado apenas quando demonstrada a incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1826787 RN 2019/0208543-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. A embargante busca rediscutir matéria fática que já fora orquestrada no julgamento colegiado, questionando a ausência de pretensão resistida a ensejar compensação por danos morais. 2. Os embargos de declaração possuem espectro estreito de atuação, só podendo ser manejado nas hipóteses legalmente previstas, quais sejam, omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Portanto, não há possibilidade de rediscussão do mérito da demanda nessa espécie recursal. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - EMBDECCV: 5251107 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2019) Entendo não assistir razão a parte embargante, pois a sentença foi clara e completa nas questões apontadas nos embargos, com esgotamento da prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão a aclarar mediante embargos. A impugnação reflete apenas o desejo de o embargante rediscutir a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Assim, inexistente omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, rejeito os presentes embargos declaratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetim-PE, data constante no sistema. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IDEGINALDO FERREIRA DE SIQUEIRA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JG DISTRIBUIDORA LTDA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDEGINALDO FERREIRA DE SIQUEIRA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

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