Ação Rescisória 0007120-32.2012.8.17.0000 - TJPE | JusConsulta

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Ação RescisóriaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Rescisória

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Ação Rescisória · Gab. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 3° Grau · TJPE · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Autor

FRANCISCO ANDRE FERNANDES DUARTE

CPF

Reu

MANUEL SAVIO FERNANDES VIEIRA

CPF

Reu

DJALMA ALEXANDRE GALINDO

CPF

Reu

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE CASTRO FERNANDES

OAB/PE 19779·CPF·Representa: Autor

MAURO JOSE LINS CARVALHO JUNIOR

OAB/PE 30602·CPF·Representa: Autor

CAMILA CABRAL DE FARIAS

OAB/PE 27265·CPF·Representa: Autor

NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE 25370·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

OAB/PE 16195·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Autor

FRANCISCO ANDRE FERNANDES DUARTE

CPF

Reu

MANUEL SAVIO FERNANDES VIEIRA

CPF

Reu

DJALMA ALEXANDRE GALINDO

CPF

Reu

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA

CPF

Reu

MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA

CPF

Reu

ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY

CPF

Reu

JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

BAISA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANDRE LUIZ DE CASTRO FERNANDES

OAB/PE 19779·CPF·Representa: Autor

MAURO JOSE LINS CARVALHO JUNIOR

OAB/PE 30602·CPF·Representa: Autor

CAMILA CABRAL DE FARIAS

OAB/PE 27265·CPF·Representa: Autor

NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE 25370·CPF·Representa: Réu

VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES

OAB/PE 16195·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANDRE FERNANDES DUARTE

OAB/PE 21390·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE

OAB/PE 29415·CPF·Representa: Réu

MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA

OAB/PE 18702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

03/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de contestação

12/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de contestação

07/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de contestação

29/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/04/2025, 08:25

Expedição de citação (outros).

13/03/2025, 16:26

Expedição de citação (outros).

13/03/2025, 16:26

Todas as movimentações(600)

Conclusos para julgamento

03/08/2025, 14:30

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 13:17

Despacho

•25/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:30

Juntada de Petição de contestação

12/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de contestação

07/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de contestação

29/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de certidão (outras)

24/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/04/2025, 08:25

Expedição de citação (outros).

13/03/2025, 16:26

Expedição de citação (outros).

13/03/2025, 16:26

Expedição de citação (outros).

13/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2025, 14:37

Expedição de intimação (outros).

20/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

18/02/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 12/02/2025.

12/02/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2025, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:17

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

25/12/2024, 13:52

Conclusos para decisão

06/12/2024, 12:19

Decorrido prazo de VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de NATALIA SALGUEIRO OLIVEIRA E SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Seção Cível PROCESSO NPU 0007120-32.2012.8.17.0000 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AUTOR(A): FRANCISCO ANDRE FERNANDES DUARTE, MANUEL SAVIO FERNANDES VIEIRA, DJALMA ALEXANDRE GALINDO, MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA, MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA, ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY, JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, BAISA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 25 de outubro de 2024. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Seção Cível PROCESSO NPU 0007120-32.2012.8.17.0000 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AUTOR(A): FRANCISCO ANDRE FERNANDES DUARTE, MANUEL SAVIO FERNANDES VIEIRA, DJALMA ALEXANDRE GALINDO, MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA, MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA, ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY, JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, BAISA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 25 de outubro de 2024. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Seção Cível PROCESSO NPU 0007120-32.2012.8.17.0000 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AUTOR(A): FRANCISCO ANDRE FERNANDES DUARTE, MANUEL SAVIO FERNANDES VIEIRA, DJALMA ALEXANDRE GALINDO, MARCIO DUQUE AMERICO DE MIRANDA, MURILO HUMBERTO FERNANDES VIEIRA, ANA CLAUDIA DINIZ DE QUEIROGA VANDERLEY, JULIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, BAISA BAHIA AGRICULTURA IRRIGADA S/A RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DESPACHO Em atenção ao que determina a Instrução Normativa Conjunta de nº 13, datada de 24 de outubro de 2023, publicada no DJe nº192/2023, de 25/10/2023, e diante da migração dos autos físicos para o sistema PJe, conforme já devidamente certificado, intimem-se as partes para ciência de que o presente feito prosseguirá sua tramitação, exclusivamente, em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem sobre a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou quanto ao próprio procedimento de importação. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se em caso de inércia e voltem os autos conclusos. Recife, 25 de outubro de 2024. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

28/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:38

Apensado ao processo 0013180-21.2012.8.17.0000

25/10/2024, 13:38

Apensado ao processo 0008031-44.2012.8.17.0000

25/10/2024, 13:37

Dados do processo retificados

25/10/2024, 13:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

23/09/2024, 16:57

Processo enviado para retificação de dados

02/09/2024, 18:06

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:56

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de recurso especial

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:55

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:55

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:54

Juntada de notas taquigráficas

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:54

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:53

Juntada de notas taquigráficas

01/08/2024, 11:53

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de notas taquigráficas

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:52

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:51

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:50

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:49

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:49

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:49

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:49

Juntada de documentos diversos

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de petição (outras)

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:49

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:48

Juntada de petição (outras)

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:48

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de mandado (outros)

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de mandado (outros)

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:47

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:46

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de exceção de pré-executividade

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:45

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:44

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de notas taquigráficas

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:43

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:42

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:42

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:42

Juntada de documentos diversos

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Juntada de notas taquigráficas

01/08/2024, 11:42

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:42

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:42

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:41

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de agravo

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de agravo

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:40

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:39

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:38

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:38

Juntada de agravo de instrumento

01/08/2024, 11:38

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:37

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de recurso especial

01/08/2024, 11:37

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:37

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de recurso especial

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:37

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

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Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de exceção de pré-executividade

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:36

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de exceção de pré-executividade

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:35

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de agravo de instrumento

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:34

Juntada de embargos de declaração

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 11:34

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:34

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 11:33

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de recurso especial

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:33

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:32

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:32

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de certidão de julgamento colegiado

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:32

Juntada de recurso especial

01/08/2024, 11:32

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de ementa

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:31

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de contrarrazões

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de exceção de pré-executividade

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:30

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Juntada de petição (outras)

01/08/2024, 11:29

Juntada de documentos diversos

01/08/2024, 11:29

Ementa

•01/08/2024, 11:56

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:56

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:55

Ementa

•01/08/2024, 11:54

Ementa

•01/08/2024, 11:53

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:52

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:49

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:49

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:49

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:48

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:48

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:48

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:43

Todos os documentos(41)

Despacho

•10/02/2025, 13:17

Despacho

•25/10/2024, 15:39

Ementa

•01/08/2024, 11:56

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:56

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:55

Ementa

•01/08/2024, 11:54

Ementa

•01/08/2024, 11:53

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:52

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:49

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:49

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:49

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:48

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:48

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:48

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:43

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:42

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:42

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:42

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:42

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:41

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:41

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:41

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:40

Agravo

•01/08/2024, 11:40

Agravo

•01/08/2024, 11:40

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:40

Documentos Diversos

•01/08/2024, 11:39

Ementa

•01/08/2024, 11:38

Ementa

•01/08/2024, 11:37

Ementa

•01/08/2024, 11:37

Ementa

•01/08/2024, 11:37

Ementa

•01/08/2024, 11:37

Ementa

•01/08/2024, 11:36

Ementa

•01/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:33

Ementa

•01/08/2024, 11:32

Ementa

•01/08/2024, 11:32

Ementa

•01/08/2024, 11:32

Ementa

•01/08/2024, 11:32

Ementa

•01/08/2024, 11:31