Execução Fiscal 0069604-76.1995.8.17.0001 - TJPE

Execução Fiscal 0069604-76.1995.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 19:42

Juntada de Petição de certidão (outras)

22/11/2024, 16:00

Recebidos os autos

22/11/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Estado de Pernambuco. Apelada: Organização F Marconi Ltda - ME. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O Instituto da prescrição visa punir o credor displicente, que se mantém inerte, ocasionando a perda da pretensão executiva tributária. Tal sanção, portanto, não pode atingir o exequente quando a paralisação do feito não decorre de culpa sua, mas sim, unicamente, da mora do aparelho judiciário. 2. Nesse mesmo sentido é a Súmula nº 106/STJ. 3. Verifica-se ter a Execução Fiscal sido intentada pelo Estado de Pernambuco em 25/09/1995, para cobrança do ICMS inscrito na dívida ativa no ano de 1995 (CDA nº 08296/95-2). 4. Proferido o despacho inicial e determinada a citação do executado em 06/03/1996, o mandado de citação foi devolvido sem o devido cumprimento, conforme certidão do oficial de justiça datada de 09 de abril de 1996. 5. Em 20/12/2000 o feito foi sentenciado, sem que o Estado de Pernambuco tenha sido intimado para adotar as diligências que lhe cabiam para promover a citação da parte executada. 6. Vê-se, pois, não ter o processo restado inerte por culpa do Exequente, mas sim por inatividade do Estado-Juiz, razão pela qual não pode o Exequente ser prejudicado, por morosidade alheia. 7. Apelo Cível provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0069604-76.1995.8.17.0001. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto da Apelação Cível nº 0069604-76.1995.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, em dar provimento ao Apelo Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 12:07

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:27

Conclusos para o Gabinete

16/05/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:20

Conclusos cancelado pelo usuário

16/05/2024, 11:43

Alterada a parte

16/05/2024, 11:43

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/01/2023, 23:01

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 15:32

Decisão\Acórdão

•25/10/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Estado de Pernambuco. Apelada: Organização F Marconi Ltda - ME. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O Instituto da prescrição visa punir o credor displicente, que se mantém inerte, ocasionando a perda da pretensão executiva tributária. Tal sanção, portanto, não pode atingir o exequente quando a paralisação do feito não decorre de culpa sua, mas sim, unicamente, da mora do aparelho judiciário. 2. Nesse mesmo sentido é a Súmula nº 106/STJ. 3. Verifica-se ter a Execução Fiscal sido intentada pelo Estado de Pernambuco em 25/09/1995, para cobrança do ICMS inscrito na dívida ativa no ano de 1995 (CDA nº 08296/95-2). 4. Proferido o despacho inicial e determinada a citação do executado em 06/03/1996, o mandado de citação foi devolvido sem o devido cumprimento, conforme certidão do oficial de justiça datada de 09 de abril de 1996. 5. Em 20/12/2000 o feito foi sentenciado, sem que o Estado de Pernambuco tenha sido intimado para adotar as diligências que lhe cabiam para promover a citação da parte executada. 6. Vê-se, pois, não ter o processo restado inerte por culpa do Exequente, mas sim por inatividade do Estado-Juiz, razão pela qual não pode o Exequente ser prejudicado, por morosidade alheia. 7. Apelo Cível provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0069604-76.1995.8.17.0001. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto da Apelação Cível nº 0069604-76.1995.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, em dar provimento ao Apelo Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

Todas as movimentações(20)