Execução de Título Extrajudicial 0000855-88.2011.8.17.0310 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000855-88.2011.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: MARCELO GOMES DA SILVA DECISÃO BANCO DO NORDESTE ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de MARCELO GOMES DA SILVA. O Eminente Juízo decretou a extinção da presente ação, por ausência de interesse processual já que a parte autora, intimada por seu advogado, não tomou as providencias necessárias ao andamento processual configurando assim o abandono da causa. A parte autora interpôs recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes, aduzindo que havia postado manifestação nos Correios tempestivamente que por alguma razão não aportou aos autos. É o Relatório. Passo a decidir. O juízo de retratação é permitido nas hipóteses de sentenças terminativas, nos termos do que dispõe o art. 485, §7º, do NCPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Analisando os presentes autos observo que o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão da inércia da parte autora em relação a uma determinação judicial. Compulsando os autos observo que a parte exequente havia encaminhado manifestação dentro do prazo concedido pelo juízo, via postal, consoante se verifica do comprovante de ID 154702422. Isto é, o exequente manifestou seu interesse pelo prosseguimento do feito tempestivamente, uma vez que para a jurisprudência, a tempestividade das manifestações processuais se afere pela data do protocolo postal, o qual, in casu, se deu dentro dos cinco dias concedidos pelo juízo. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. VIABILIDADE DO PROTOCOLO POSTAL. JUÍZO DE RETRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] 2. No que tange ao protocolo postal, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.003, § 4º, do CPC/2015, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios, assistindo razão ao recorrente quanto à tempestividade do recurso especial. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao permitir que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos Correios, exige a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso, bem como o protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário do expediente forense regulado pela lei de organização judiciária local. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1678641 RS 2017/0037275-2, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Sendo assim, exerço o juízo de retratação, para REVOGAR a sentença terminativa anterior e determinar o prosseguimento dos autos. Dando prosseguimento ao feito, ante o não pagamento da dívida pelo executado, embora devidamente citado, deverá ser levada a efeito a penhora dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos seguintes meios eletrônicos: SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente; RENAJUD, devendo ser feita a restrição de circulação dos veículos encontrados até atingir o valor da execução. Pesquisa de bens no endereço da parte executada ou onde quer que sejam encontrados ou indicados nesta comarca, procedendo-se com a devida penhora e avaliação, tantos quantos bastem para pagar o valor integral da execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro (NCPC, art. 829, § 1º). Se com o uso do SISBAJUD não se atingir o valor integral da execução, deve-se utilizar a opção seguinte e, por economia processual, somente ao final, intimar o executado caso haja penhora por algum dos meios utilizados. Não se obtendo êxito na satisfação total do crédito com nenhum dos meios de execução utilizados, inclua-se o nome do devedor no SERASA, através do SERASAJUD, somente devendo ser retirado quanto houver o pagamento integral do débito, o que deve ser feito independente de novo despacho. Havendo bloqueio de valores pelo SISBAJUD, transfira-se a quantia para uma conta judicial e Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000855-88.2011.8.17.0310 INTERESSADO (PGM): BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão e, caso não haja impugnação da ré, DEVE A SECRETARIA expedir alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Fica decretado o segredo de justiça (NCPC, art. 189, III) a partir da utilização do SISBAJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser retificados os autos. Se houver restrição de veículo(s) pelo RENAJUD, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA se dirigir ao endereço da executada (ou endereço onde se encontrar o veículo, se localizado nesta comarca) para fazer a penhora e avaliação do veículo, bem como intimar a parte executada da constrição e avaliação, se houver, para se manifestar no prazo de em 15 dias (NCPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (NCPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes. Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, DEVE A SECRETARIA remeter os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (NCPC, art. 921, § 2º). Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, DEVE A SECRETARIA intimar as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (NCPC, art. 921, § 5º). Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, DEVE A SECRETARIA intimar a parte autora, por seu advogado e este para, no prazo de 15 dias, comparecer nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados, sendo um no valor das custas, se houver, e para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)