Reintegração / Manutenção de Posse 0000252-69.2023.8.17.3260 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000252-69.2023.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS, MANOEL AILTON TORRES DE SA DESPACHO Observo que, devidamente intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo. A controvérsia nos autos cinge-se a: Posse do imóvel: A autora alega posse pacífica há mais de 23 anos, enquanto os réus afirmam que compraram o imóvel e têm direito à posse. Natureza da ocupação pelos réus: A autora descreve a ocupação como uma invasão violenta e armada, enquanto os réus negam essa versão, afirmando que a ocupação foi legítima. Validade dos documentos apresentados: Ambas as partes apresentam documentos para comprovar a posse ou propriedade, gerando controvérsia quanto à legitimidade dos documentos apresentados. Danos materiais: A autora alega que os réus causaram prejuízos materiais com a ocupação do imóvel, enquanto os réus não reconhecem tais danos. Intimem as partes para especificarem as demais provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Santa Maria da Boa Vista, data da assinatura eletrônica. TOMÁS CAVALCANTI NUNES AMORIM Juiz Substituto Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000252-69.2023.8.17.3260 AUTOR(A): MARJORY CASSIA COIMBRA MEDRADO DE SOUZA

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AILTON TORRES DE SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AILTON TORRES DE SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARJORY CASSIA COIMBRA MEDRADO DE SOUZA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROGERIO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AILTON TORRES DE SA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(63)