Procedimento Comum Cível 0030131-73.2001.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030131-73.2001.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186492955, conforme segue transcrito abaixo: "15 tac, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 10º VARA CÍVEL DA CAPITAL RECIFE - PE PROCESSO Nº 0030131-73.2001.8.17.0001 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SENTENÇA) Consta dos autos que foram opostos embargos de declaração da sentença prolatada nos: autos e que, no prazo legal, a parte embargada apresentou contrarrazões. Relatei. Decido. In casu, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual os Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030131-73.2001.8.17.0001 AUTOR(A): JOSEFA GOMES GUEIROS, ANTONIO DE CARVALHO SILVA GUEIROS NETO ESPÓLIO - recebo. Realmente, além de tempestivos, os embargos foram opostos- por parte legítima e juridicamente interessada e são cabíveis. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO a eles para sanar o equívoco verificado na sentença, (arts. 1022, II c/c S2º, do art. 1.023 do NCPC), devendo a nova redação ser a seguinte: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO SILVA GUEIROS NETO. E JOSEFA GOMES GUEIROS NETO, qualificados, ingressaram com a presente Ação contra TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada. RELATÓRIO. Inicial. Informou que: a) firmaram contrato de compra e venda do imóvel descrito na lide; b) o valor inicial do contrato era de um bilhão, quatrocentos MV e trinta e cinco milhões, cento e dezoito mil, tendo sido O pagamento ajustado na forma descrita na inaugural; c) foi. pactúado aditamento ao contrato é€m 13/04/1996, no qual ficou estabelecida prestação a ser paga na monta de R$ 55.188,81 "(cinquenta e cinco mil cento e oitenta e oito reais e'oitenta e um centavos);d) foram cobrados por valores que entendem indevidos em 04/05/2001, pois. o contrato possui previsão de cobrança de Surdos indevidos; e) contrataram auditoria que verificon saldo credor para os regcverertes; f) fazem Jus à reper ição do indébito; g) tentaram resciver' o impasse de forma administrativa, sem Juntou Documentos. Contestação. "No mérito, defendeu que o contrato entabulado entre as partes: está amparado.)na- ordem normativa vigente, anexistindo valores, a serem reembolsados,. motivo velo. que. não prospera O pedido atrial. "Juntou. Dotumentos. Reconvenção. Alegou. quer e, os reconvintes estão inadimplentes com suas cbrigações de pagamento, referentes 15/12/1994 a 15/09/1996; b) os mesmos foram notificadosda existência do débito; c) em virtude do inadimplemento, é devida a resolução. do "Contrato de compra e vendá, nos termos da cláusula 7.3 da avença. Juntou documentos. Contestação da reconvenção. MV vo Réplica. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória, o. que o faço com base no art. 355, I, CPC. Caracterizada a relação de consumo, procedo à inversão do ônus da prova, com supedâneo no art. 6º, VIII, CDC. Ademais, em estando diante de contrato de adesão e de relação de consumo, tenho que se trata de responsabilidade objetiva, com base no art. 12, CDC. Sem preliminares, passo à verificação do mérito. De saída, homologo o laudo pericial constante dos autos. Neste caso, em tendo o perito destacado que não houve cobrança de juros sobre juros, nem de qualquer outra abusividade financeira, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, de que era credora da ré, e não devedora, razão pela qual não prospera o pedido inaugural. Já no que tange à reconvenção, a parte reconvinte asseverou o inadimplemento contratual dos reconvindos, o que foi confirmado por ocasião do laudo pericial anexado ao processo, pugnando pela resolução da avença. Dispõe o art. 475, CC: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução MV do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Neste toar, em tendo que a parte reconvinda não,. apenas, restou inadimplente com uma conlrapreslação contratual, mas com várias, ao longo do contrato, tenho que a resolução da avença é medida que se impõe (art. 475, CC), o que, desde iogo, deciaro. Com relação aos efeitos da resolução do pacto, entendo que os mesmos devem ser regulados pelo item 7.3 da avença c/c com o entendimento do STJ no REsp 1.820.330, O qual estabeleceu como limite máximo de retenção para casos análogos o percentual máximo de 25% do valor vago pelo consumidor. Assim, em que pese a existência de cláusula contratual, prevendo a variação dos índices da pena "convencional (cláusula 7.3, fls. 24), determino que seja aplicado o percentual máximo -de 25% de retenção, caso a orientação contratual ultrapasse referido parâmetro, devendo haver a compensação entre o valor devido pelos autores e "a monta devida pelo réu, o que deverá ser apurado em sede de liquidação considerando os cálculos de fis. 398/400, Com relação ao pedido de condenação da parte postulada ao pagamento de perdas e danos, referentes à fruição: do imóvel, entendo que é devida a condenação da parte reconvinda ao pagamento. pela utilização ilícita do imóvel, desde o momento em que a posse lhe foi MV Via transferida. Veja entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial. 2. "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição da s parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes." (Agint no REsp 1216477/RS, Rel.Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 07/06/2018). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1657021/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZ1I, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) MV Todavia, apesar de o pedido indenizatório ser cabível, perfilho do entendimento, de que o percentual de cálculo para verificação do valor a ser pago, por mês de ocupação, deve ser reduzido para 0,5% ao mês, tendo por base o valor do iuóvel no contrato, sendo o termo inicial a data da entrega das chaves e o final a data da devolução do apartamento, cuja monta será apurada em sede de liquidação. Por fim, no que diz respeito, ao pedido de desocupação imediata bem, não acolho a pretensão, devendo a mesma observar'o Lransito em julgado da "sentença: Diantc do exposto,.. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, condenando 'a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, o que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. No que tange à reconvenção, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a resolução do contrato de compra e venda em questão, a partir desta data, condenando a parte reconvinda: a) ao pagamento dos valores contidos nas fls. 398/400, com juros de 1% ao més e correção monetária pela ENCONGE, desde o arbitramento, além de danos materiais pela fruição do imóvel, o que arhitro em 0,5% ao mês do valor do contrato. Db) ao pagamento de contraprestação mensal no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel no contrato, desde a data da entrega das chaves, até o momento restituição do bem, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção vas monetária, pela ECONGE, desde o arbitramento. DeLermino, contudo, que haja a compensação entre os valores a serem restituídos pelo reconvinte à parte reconvinda, o que deverá ser apurado em sede de liquidação, ficando o devedor condenado ac pagamento à outra parte da diferença, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela ENCOGE, desde o arbitramento. Com respaldo no artigo 85, S2º do CPC, condeno a parte reconvinda ao pagamento de o honorários advocatícios, o que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, em sendo publicada a sentença, determino a adoção das medidas necessárias para digitalização do processo antes, inclusive, da remessa ao tribunal, se houver recurso. E. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta- se ao tribunal. Sem insurgência arquive-se. Recife, 03 de outubro de 2022." RECIFE, 6 de dezembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES GUEIROS em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(28)