Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0086273-13.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0086273-13.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA, JOSE DE JESUS FERREIRA, JOSE DE OLIVEIRA GOMES, JOSE DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE PEDRO DE SOUSA, JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA, JOSIAS ZACARIAS DOS SANTOS, JULIO DAVI DE FREITAS, LAETE CABOCLO DE MELO, LUIZ BATISTA ALVES, LUIZ VENANCIO DO NASCIMENTO, MANOEL FREIRE LEITE, MANOEL PAULINO, MANOEL VITOR DO NASCIMENTO FILHO, MARCUS SOUZA PINTO MARVAO, NELSON GONCALVES DIAS, NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO, OSVALDO FRAGOSO MACHADO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183798898, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Na petição de ID 180592239, os herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA pedem a habilitação nos autos e que seja reconhecido o direito à percepção da quantia homologada em sede de cumprimento de sentença, assinalando que a morte de uma parte no curso do processo, ao contrário do que asseverou a sentença, não extingue a relação jurídico-processual existente nos autos, subsistindo o direito dos herdeiros do de cujus contra o devedor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o assinalado na sentença de ID 120519048, o presente cumprimento de sentença foi proposto após a ocorrência do evento morte de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, razão pela qual restou configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, entendo que não é caso de suspensão do feito para a habilitação de herdeiros, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença foi intentada após o falecimento do exequente. Ressalte-se, ainda, que a sentença que excluiu o de cujus da presente execução transitou em julgado em 08.03.2023 sem que houvesse qualquer recurso impugnando o indeferimento da inicial. Ademais, não é possível reconhecer o direito dos herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ao valor homologado, já que não existe crédito homologado em favor do de cujus, conforme planilha de ID 94516578. Ressalte-se que nada impede a proposição de uma nova execução pelos herdeiros, que deverá ser feita por meio de cumprimento de sentença autônomo, ocasião em que será verificada a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva, bem como se os sucessores preenchem os requisitos para a habilitação. Dito isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0086273-13.2021.8.17.2001 INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. Tendo em vista a notícia de cessão de precatório inscrito em favor de LAETE CABOCLO DE MELO, intimem-se os advogados do exequente e a parte executada para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 30 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito] " RECIFE, 27 de outubro de 2024. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA, JOSE DE JESUS FERREIRA, JOSE DE OLIVEIRA GOMES, JOSE DO ESPIRITO SANTO FERREIRA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, JOSE PEDRO DE SOUSA, JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA, JOSIAS ZACARIAS DOS SANTOS, JULIO DAVI DE FREITAS, LAETE CABOCLO DE MELO, LUIZ BATISTA ALVES, LUIZ VENANCIO DO NASCIMENTO, MANOEL FREIRE LEITE, MANOEL PAULINO, MANOEL VITOR DO NASCIMENTO FILHO, MARCUS SOUZA PINTO MARVAO, NELSON GONCALVES DIAS, NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO, OSVALDO FRAGOSO MACHADO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Na petição de ID 180592239, os herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA pedem a habilitação nos autos e que seja reconhecido o direito à percepção da quantia homologada em sede de cumprimento de sentença, assinalando que a morte de uma parte no curso do processo, ao contrário do que asseverou a sentença, não extingue a relação jurídico-processual existente nos autos, subsistindo o direito dos herdeiros do de cujus contra o devedor. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme o assinalado na sentença de ID 120519048, o presente cumprimento de sentença foi proposto após a ocorrência do evento morte de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, razão pela qual restou configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, entendo que não é caso de suspensão do feito para a habilitação de herdeiros, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença foi intentada após o falecimento do exequente. Ressalte-se, ainda, que a sentença que excluiu o de cujus da presente execução transitou em julgado em 08.03.2023 sem que houvesse qualquer recurso impugnando o indeferimento da inicial. Ademais, não é possível reconhecer o direito dos herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ao valor homologado, já que não existe crédito homologado em favor do de cujus, conforme planilha de ID 94516578. Ressalte-se que nada impede a proposição de uma nova execução pelos herdeiros, que deverá ser feita por meio de cumprimento de sentença autônomo, ocasião em que será verificada a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva, bem como se os sucessores preenchem os requisitos para a habilitação. Dito isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0086273-13.2021.8.17.2001 INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. Tendo em vista a notícia de cessão de precatório inscrito em favor de LAETE CABOCLO DE MELO, intimem-se os advogados do exequente e a parte executada para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Após, à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 30 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito] " RECIFE, 27 de outubro de 2024. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNAPE em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)