Ação Penal - Procedimento Sumário 0052527-86.2023.8.17.2001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0052527-86.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, 4º ANDAR - ALA VERDE - Funcionamento: Segunda a Sexta das 9h às 18h - [email protected], ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 E-mail: - ': (81) 31813274 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0052527-86.2023.8.17.2001 AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): JOSE CARLOS LACERDA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ANA MARQUES VERAS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP) e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II e IV, da Lei 11.340/2006, o(ª) Sr(ª) JOSÉ CARLOS LACERDA, brasileiro, natural de Recife/PE, RG n° 9724088 SDS/PE, CPF: 002.131.824-75, solteiro, nascido aos 26/09/1998, filho de Emmanoel Carlos Lacerda e Jaciara da Conceição Silva, pelos fatos a seguir narrados: No dia 23 de novembro de 2022, por volta da 1h, na Rua Celeste, nº 325, Linha do Tiro, Recife/PE, o denunciado JOSÉ CARLOS LACERDA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave a sua ex-companheira RANIELI ADRINI MONTEIRO DOS SANTOS (termo de representação de fls.). Acusado e vítima mantiveram um relacionamento amoroso por 4 anos, do qual não tiveram filhos. Na época do fato, havia cerca de dois meses que eles tinham se separado, mas JOSÉ CARLOS não aceitou a decisão de sua ex-companheira e passou a agir de forma agressiva, a ponto de, com frequência, ameaçar a vítima. Naquela noite, o denunciado foi até a casa da vítima e quebrou a janela de seu quarto, fazendo RANIELI acordar assustada e imediatamente ligar para sua mãe, enquanto JOSÉ CARLOS a ameaçava de morte e que iria atear fogo em sua casa enquanto ela dormia, apenas indo embora após a vítima acionar a polícia militar. Desesperada, a vítima passou a dormir na casa de sua mãe, que morava nas proximidades. Novamente, JOSÉ CARLOS voltou até a casa da vítima na parte da madrugada e concretizou sua ameaça, ateando fogo na residência e indo embora do local, sendo visto pelo irmão menor de idade da vítima. Em decorrência do fato, foi ajuizado o pedido de medidas protetivas de urgência. Os crimes de dano e contra a honra eventualmente praticados são de ação penal privada. Face ao exposto, REQUER, após recebida e autuada a presente DENÚNCIA, seja o acusado citado como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II e IV, da Lei 11.340/2006, para responder à acusação no prazo de dez dias, e dar andamento ao processo até final julgamento, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. REQUER, ainda a) sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas para serem ouvidas em Juízo, na audiência de instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, ocasião em que deverá se dar o interrogatório; b) seja requisitada ao Instituto de Identificação Tavares Buril a folha de antecedentes criminais do réu e ao Cartório Distribuidor certidão acerca de procedimentos criminais contra ele instaurados; c) nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal seja o denunciado condenado à reparação dos danos causados pela infração penal por ele cometida; d) que o denunciado tenha declarados suspensos seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, conforme previsto no art. 15, III, da Constituição Federal. Pede deferimento. Recife, 27 de abril de 2023. José Roberto da Silva Promotor de Justiça, figurando como ofendido(s) A Sociedade, tudo conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0052527-86.2023.8.17.2001, que tramita no Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Recife, situada no AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, 4º ANDAR - ALA VERDE - Funcionamento: Segunda a Sexta das 9h às 18h - [email protected], ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE CARLOS LACERDA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JULIANA PEREIRA LOPES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação noDiário de Justiça Eletrônico Nascional. RECIFE, 27 de outubro de 2024.

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2026 09:30, 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2026 10:30, 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(146)