Execução Fiscal 0001058-15.2008.8.17.0970 - TJPE

Execução Fiscal 0001058-15.2008.8.17.0970 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO A UNIÃO ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal contra FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade alegando prescrição/decadência do crédito tributário, ressaltando que a dívida foi constituída em 07/08/2002, a CDA foi emitida em 26/05/2008, sendo a execução intentada em 05/08/2008, cuja citação apenas ocorreu em 19/08/2009. Assevera que da lavratura do débito, realizada em 07/08/2002, caberia à União manejar a ação em 5 anos, razão pela qual o débito encontra-se prescrito. A UNIÃO apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual refutou os argumentos da excipiente, asseverando que não ocorreu a prescrição, haja vista que ao crédito perseguido nos autos, relativo a FGTS, aplica-se o prazo de 30 anos, em razão da modulação dos efeitos no julgamento pelo STF quanto a matéria (Tema 608). É o relatório. Decido. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado às alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. Trazendo tal entendimento para o caso em liça, constata-se que a alegação de prescrição/decadência constitui matéria de ordem pública, aferível de ofício pelo magistrado, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade e passo ao julgamento do processo executivo. O cerne da presente demanda repousa na configuração, ou não, de prescrição/decadência do crédito tributário. Nesse aspecto, vale salientar que no julgamento, realizado em 13/11/2014, do ARE n. 709.212/DF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária, decidindo que é de 5 anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. Ocorre que, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no referido ARE n. 709.212/DF, para que, nas ações em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão. Nesse aspecto, observando que o presente feito executivo foi ajuizado no ano de 2008, não há que se falar em aplicação da referida decisão do STF nos autos do ARE n. 709.212/DF, incidindo, portanto, o prazo prescricional trintenário ao presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO PROFERIDA NO ARE N. 709.212/DF. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO AO PRESENTE CASO. [..] Não cabe na espécie a pretensão de aplicar o precedente do STF que fixou a prescrição quinquenal. V - No julgamento, realizado em 13/11/2014, do ARE n. 709.212/DF, sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária, decidindo que é de 5 anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. VI - Ocorre que houve modulação dos efeitos da decisão proferida no referido ARE n. 709.212/DF, para que, nas ações em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, ou de 5 anos, a partir da referida decisão. A propósito: EDcl no REsp n. 1.806.087/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 30/11/2020. VII - No caso, o feito executivo de origem foi ajuizado no ano de 2000, razão pela qual não há que se falar em aplicação da referida decisão do STF nos autos do ARE n. 709.212/DF. VIII - Esse raciocínio, para a prescrição direta trintenária, também se aplica à prescrição intercorrente. Confiram-se: EDcl no REsp n. 1.696.604/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.765.332/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 1º/4/2019. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1625874 SP 2016/0239965-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1- O crédito do FGTS decorre da relação de trabalho, originando-se no dia 07 do mês seguinte àquele em que o empregador paga o salário ao empregado, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 8.036/90. 2- De acordo com o posicionamento firme do STF e do STJ, o FGTS não possui natureza tributária, portanto, não se aplicam aos créditos do FGTS as disposições do CTN, em especial os artigos 173 e 174 do CTN, que tratam da decadência e da prescrição tributária. Assim sendo, a prescrição de contribuições ao FGTS regula-se por legislação específica, no caso a regra do art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (interrupção da prescrição na data do despacho que ordena a citação), sendo inaplicáveis à espécie as regras do CTN. 3- O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, em regime de repercussão geral, que o prazo trintenário de prescrição do FGTS é inconstitucional. Todavia, em prol da segurança jurídica, modulou os efeitos da decisão, aplicando-a ex nunc, da seguinte maneira: para aqueles créditos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (ARE 709.212). 4- No presente caso, verifica-se que a constituição do crédito tributário ocorreu em 07.12.1972, tendo o despacho que determinou a citação sido proferido em 26.01.1984, portanto, dentro do prazo prescricional. 5- Quanto à prescrição intercorrente (no curso do processo), o egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 6- No presente caso, a execução fiscal foi suspensa em 07.11.1989, com base no art. 40 da LEF. Consequentemente, não ocorreu ainda a prescrição intercorrente, já que o prazo prescricional somente se encerrará em 07.11.2019. 7- Apelação provida. (TRF-2 - AC: 05946761619004025101 RJ 0594676-16.1900.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 06/07/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. RECURSO PROVIDO. -Reformado o decisum, uma vez que, quanto à temática da prescrição para os créditos decorrentes do não pagamento do FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212 do Distrito Federal, em sessão realizada em 13/11/2014, por voto do Min. Rel. Gilmar Mendes, reviu o seu entendimento anterior sobre prescrição trintenária do FGTS para reconhecer a Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990; e, em seguida, para resguardar a segurança jurídica, modulou a decisão com efeitos ex nunc, ou seja, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir dessa decisão. In casu, conclui-se que entre a data da constituição do crédito e as datas questionadas (interposição da execução fiscal, citação da executada e arquivamento do processo) não decorreu o prazo de prescrição trintenária do crédito de FGTS (por ser anterior ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.212) - Recurso provido. (TRF-3 - Ap: 0031681-46.2017.4.03.9999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -, Data de Julgamento: 05/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017) In casu, entre a data da constituição do crédito e as datas questionada (interposição da execução fiscal, citação da executada) não decorreu o prazo de prescrição trintenária do crédito do FGTS. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001058-15.2008.8.17.0970 Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução ter regular prosseguimento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do crédito exequendo, indicando bens sobre os quais possa recair a penhora. Findo o prazo concedido sem manifestação da exequente, em atenção ao art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do curso do processo, por 01 (um) ano, dando-se ciência à exequente. Ao final desse prazo, fica ciente a parte exequente de que a ausência de manifestação importará no arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, que resta, também, já determinado, não havendo necessidade de nova intimação. Ultrapassados 05 (cinco) anos de arquivamento, vista ao exequente por 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Ressalte-se que os autos, observado o prazo prescricional, poderão ser desarquivados caso sejam encontrados, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Moreno/PE, 25 de outubro de 2024. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

29/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCAP - FLORESTAL DE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

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