Cumprimento de sentença 0000988-26.2016.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000988-26.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000988-26.2016.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença requerido por PRAIA DE PIEDADE CONCOMÍNIO CLUBE e pelo advogado LUCIANO FONSECA VALERIANO em desfavor de MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA. A sentença de id. 28109478 consignou que: “ Ante o exposto, em relação à lide originária ajuizada pela MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a autora MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Em relação à reconvenção, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do reconvinte no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, ao tempo em que julgo parcialmente procedentes os pedidos do reconvinte para: a) DECLARAR E FIXAR a data da averbação do “habite-se total”, em 07/03/2016, como termo inicial de contagem do prazo de garantia de instalações, equipamentos, acessórios e componentes da área comum do Condomínio do Edifício Praia de Piedade; b) CONDENAR a reconvinda MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis do trânsito em julgado, apresentar projeto de individualização do consumo da água das 864 (oitocentos e sessenta e quatro) unidades que integram o Condomínio reconvinte, em estrita observância à normatização técnica e à legislação que rege a matéria, juntamente com cronograma de execução, e, passo seguinte, após autorização judicial, executar o projeto às suas expensas, arcando ainda com os custos de perícia judicial para análise da adequação e pertinência do projeto e cronograma apresentados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem embargos de ulterior majoração, caso necessário; c) CONDENAR a reconvinda MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA a restituir ao Reconvinte o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente à locação de apartamento que foi utilizado como sala de administração, no período entre 15 de fevereiro de 2014 até a expedição do habite-se (05/10/2015), corrigido monetariamente pela Tabela Encoge a partir de cada desembolso periódico e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação para apresentação de defesa à reconvenção; d) DECLARAR a nulidade do art. 43 da Convenção de Condomínio; e) CONDENAR a reconvinda MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA a pagar toda diferença da taxa condominial recolhida a menor, efetuando a complementação mensal dos 70% (setenta por cento) remanescentes, desde a implantação do condomínio, corrigida monetariamente pela Tabela Encoge a partir da data de vencimento de cada prestação mensal e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação para apresentação de defesa à reconvenção; f) CONDENAR a MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, em razão de litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, I e II, do CPC. Por igualmente sucumbentes na reconvenção, cada uma das partes arcará com metade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, ante os termos do art. 86 do NCPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no §2º do art. 85 do NCPC. Suspendo a exigibilidade do ônus da sucumbência em relação ao reconvinte, por conta da gratuidade concedida em grau de recurso. Confirmo a decisão antecipatória de tutela ID 22948976.” Na sequência, ao julgar embargos de declaração da MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA, a sentença foi alterada (id. 30672945) para atribuir efeitos infringentes ao julgado, a fim de retificar o dispositivo apenas no ponto da multa por litigância de má-fé para: “CONDENAR a MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa originária, em razão de litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 80, I e II, do CPC." A sentença foi mantida pelo TJ (acórdão, id. 122372590), com condenação da MD PE Praia de Piedade ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, majorado de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados por este Juízo (id. 122372605). Recurso Especial não admitido na origem (id. 122372616), com respectivo agravo não conhecido pelo STJ (id. 122372638). No requerimento de cumprimento de sentença, o Condomínio exequente requereu (id. 125916142): a)Seja mantida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida em sede de agravo, uma vez que o condomínio Autor, ora Exequente, permanece impossibilitado de arcar com despesas processuais, conforme preliminar; b) Seja homologada a multa diária já contabilizada em 34 (trinta e quatro) dias de atraso (prazo transcorreu entre 30/11/2022 - 11/01/2023), e majorada para montante não inferior a R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, levando-se em conta o porte econômico da empresa e a importância de se cumprir as etapas necessárias para satisfação das obrigações; c) Seja intimada a Executada através do seu patrono, para que venha no prazo de 15 (quinze) dias cumprir espontaneamente a decisão, depositando a quantia líquida das condenações no montante de R$ 1.880.488,59 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente ao somatório do montante dos valores líquidos, alíneas C, E e F do título judicial (sentença), sendo R$ 1.567.073,83 a título de condenação principal e R$ 313.414,76 a título de honorários de sucumbência do patrono da causa, nos exatos termos dos arts. 523 e 524 do CPC; d) Uma vez considerada não cumprida a obrigação de fazer no prazo, seja nos termos do art. 816 do CPC convertida a obrigação de fazer em perdas e danos indenizáveis no tocante as obras de individualização do consumo da água das 864 unidades, e para tanto determinado pelo juízo que seja liquidada a obrigação para cobrança de quantia certa. e) Não ocorrendo o pagamento voluntário, seja determinado o bloqueio das contas da Executada, via sistema SISBAJUD, até o limite acima destacado, que deverá ser automaticamente acrescido da multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º do CPC), sendo este somado ao montante atualizado da dívida; f) Em não sendo satisfeita a dívida, seja determinada a continuidade da execução de acordo com as demais hipóteses do art. 523, §3º do CPC. Intimada, a executada apresentou inicialmente parecer técnico sobre a inviabilidade da execução das obras para individualização do consumo de água (id.126710624) e, passo seguinte, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (id. 126841754). A exequente requereu a majoração da multa referente à obrigação de fazer (id. 128062334). Adiante, ainda, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução de R$ 223.747,00 (duzentos e vinte e três mil setecentos e quarenta e sete reais). Disse que o impugnado não observou que houve sucumbência recíproca e distribuição de 50% para ambas as partes, de modo que deve ser decotado da planilha apresentada o montante excedido. Ademais, entende que a incidência de juros de mora sobre a condenação de multa por litigância de má-fé não deve ser computada a partir do arbitramento, mas sim a partir do trânsito em julgado da penalidade. Reconheceu como devida a importância de R$ 1.656.741,25 (um milhão seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos). Resposta à impugnação, id. 128433113. Disse que não houve o recolhimento de custas pelo impugnante, razão pela qual a impugnação deveria ser liminarmente rejeitada. Alegou que o seguro garantia não pode ser utilizado no caso concreto. Após, apresentou outras razões que ensejariam na rejeição liminar da impugnação. O executado/impugnante depositou em Juízo o valor incontroverso, conforme comprovantes de ID. 130357422 e 130357423 e, após determinada a intimação do impugnante para recolhimento das custas processuais pendentes (ID. 130587712), efetuou o respectivo recolhimento (ID. 130809911). Expedido o alvará em favor do exequente e seu causídico (ID. 131730067). Petição incidental do causídico destituído pelo condomínio, Dr. SIDNEY CORRÊA DE ARAUJO FILHO, em que pleiteou retenção de honorários proporcionalmente à sua atuação nos autos (ID. 131983917), o que foi indeferido pelo Juízo, cabendo ao advogado ajuizar a ação autônoma (ID. 132509563). O condomínio exequente ressaltou que o recolhimento das custas foi feito de forma insuficiente (ID. 132313364). Conforme certidão expedida pela Diretoria Cível (ID. 147229817), de fato, o valor foi recolhido a menor: “os valores recolhidos das custas ficaram incorretos, pagas no valor de R$ 41.791,87, ao invés de R$ 46.228,02, ficando como pendente o valor de R$ 4.436,15”. Na sequência, os autos foram conclusos para continuação do feito em relação à parcela controversa (impugnação pendente) e ao pedido de obrigação de fazer (individualização da água dos apartamentos ou conversão em perdas e danos). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 156129957). A MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA não cumpriu a obrigação, juntando laudo técnico dando conta da impossibilidade de realização das obras para individualização da água no empreendimento Praia de Piedade, tendo em vista que para tanto se exigiria uma série de intervenções que podem comprometer, de forma significativa e generalizada, a estabilidade, a segurança e a solidez de cada uma das vinte e seis edificações que compõem o empreendimento.” (id. 126710623). Na sequência, a MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA requereu que a obrigação fosse convertida em perdas e danos: “reiterando os termos da petição de ID 126710623 e complementando-a, requerer a conversão da obrigação de fazer determinada em sentença em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento amplamente demonstrada através do parecer técnico acostado na petição acima em destaque” (126841754). O Condomínio, por sua vez, juntou trabalho técnico (id. 161798541 e seguintes) comprovando a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e apresentando orçamento da obra (id 161798553). Convergindo as partes acerca da conversão da obrigação de fazer em indenização, foi determinada a realização de perícia judicial, às expensas da MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA, para analisar a viabilidade de execução da obra de individualização do sistema de água e seu custo (Id 167687905). MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA apresentou exceção de pre-executividade (id 169967531), arguindo, em síntese: 1. Preliminarmente, requereu a suspensão dos atos executivos até o julgamento da exceção, com fundamento no dever de imparcialidade e cautela do magistrado, previsto nos arts. 8º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. Argumentou que não há possibilidade de se furtar ao pagamento de qualquer quantia que lhe for imputada, tendo em vista que já garantiu o Juízo; 2. Alegou inadequação dos cálculos apresentados pelo Excepto, com base no art. 525, §11 do Código de Processo Civil, argumentando que: (i) foi considerado como valor histórico para fins de atualização um montante que já contempla juros e atualização monetária, sem observar os requisitos legais e o abatimento dos pagamentos realizados; e (ii) foram acrescidos sobre o referido valor, que já contempla juros e correção monetária, mais juros e atualização monetária, capitalizando tais índices de maneira ilegal, em violação ao art. 884 do Código Civil; 3. Sustentou o cabimento da exceção de pré-executividade, argumentando que as matérias arguidas são de ordem pública, não suscetíveis à preclusão, quais sejam: violação à coisa julgada por execução de valores sem lastro no título judicial e erro de cálculo por inserção de parcelas indevidas de juros e correção monetária no montante exequendo. 4. Aduziu que o Excepto violou os limites da coisa julgada ao inaugurar cumprimento de sentença lastreado em cálculo contendo parcelas diversas daquelas fixadas no título judicial. Argumentou que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, como considerado pelo Excepto. 5. Alegou erro de cálculo decorrente da modificação unilateral da base de cálculo dos honorários advocatícios, em afronta à Súmula 14 do STJ e à coisa julgada. Sustentou que, tendo sido fixados sobre o valor da causa, a verba honorária deve ser aplicada sobre o montante do valor da causa atualizado, sem a incidência de juros de mora, esses que somente são devidos após o trânsito em julgado da sentença exequenda. 6. Apontou erro de cálculo decorrente da modificação unilateral do percentual fixado nas decisões judiciais, argumentando que o título judicial formado fixou honorários sucumbenciais em 17,25% do valor atualizado da causa, enquanto o Excepto considerou o percentual de 20%. 7. Sustentou que as matérias arguidas são de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. Ao final, requereu: a) O recebimento e processamento da exceção de pré-executividade com a suspensão dos atos executivos até o julgamento do expediente, intimando o Excepto para se manifestar no prazo legal; b) O acolhimento da objeção para determinar a adequação do cumprimento de sentença ao título executivo judicial, sanando-se os erros de cálculo e a afronta à coisa julgada evidenciados na petição. A executada apresentou embargos de declaração (Id 170348321) em que sustenta que a decisão de Id 167687905 se fundou em premissas equivocadas, a saber, o descumprimento da obrigação de fazer pela embargante e a viabilidade técnica da individualização. O Excepto apresentou embargos de declaração (Id 170522690), alegando a ocorrência de litispendência não observada pelo juízo, argumentando que o Executado estaria manejando ações idênticas em duas instâncias. Requereu o reconhecimento da litispendência, o depósito do valor remanescente de R$ 313.164,47 (trezentos e treze mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), sob pena de bloqueio via SISBAJUD e/ou acionamento do seguro (apólice de id 128311316) e a condenação da empresa na pena prevista no art. 774, inciso II do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça). Petição do executado requerendo esclarecimentos ao perito (Id 171759883). Esclarecimentos prestados pelo perito (Id 174262764). Certidão dando conta da existência de ação rescisória (NPU 0019084-65.2024.8.17.9000) ajuizada em razão de decisão transitada em julgado proferida nos presentes autos (Id 174294557). Decido. - Exceção de pré-executividade Em relação à exceção de pré-executividade, as questões apresentadas são as mesmas indicadas na impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi admitida por este Juízo em razão do não recolhimento adequado das custas. As mesmas questões, agora na via do agravo de instrumento, foram apresentadas ao Tribunal de Justiça, cujo recurso foi – novamente – inadmitido. Nesse cenário, entendo que ocorreu a preclusão consumativa. Ora, a partir do momento em que a parte executada apresentou impugnação e, após, recurso de agravo de instrumento, sendo em ambos os casos inadmitidos, houve a prestação jurisdicional devida, ainda que para manter a execução originária nos termos requeridos. A evolução para análise de mérito não ocorreu por culpa exclusiva da parte executada, que, a despeito das várias oportunidades ofertadas, não recolheu as custas adequadamente. O fato é que se operou a preclusão, sendo certo que as teses de defesa não podem ser apresentadas a todo momento pela parte. O que busca o Excipiente é a utilização da máquina judicial, na via limitada da exceção de pré-executividade, para correção de erros por ele próprio causados no manejo de outros dois meios processuais (impugnação ao cumprimento de sentença e agravo de instrumento da decisão de rejeição). Assim agindo, o processo passa a caminhar em círculos. Ensina o eminente HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Preclusão consumativa: É a de que fala o art. 507 (antigo art. 473 do CPC/73). Origina-se de 'já ter realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível torná-lo a realizá-lo'. Pense-se no caso de um recurso flagrantemente incabível ou num recurso cabível, mas incompletamente elaborado: a faculdade de recorrer teria sido exercida, pouco importando a má utilização do meio impugnativo manejado, de sorte que preclusa restaria a possibilidade de novamente recorrer" (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 57ª edição, pág. 1122). Consigne-se que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão, impedindo uma nova análise, vez que a faculdade de trazê-las a este juízo foi exercida. Acrescente-se que embora o art. 505 do CPC trate da coisa julgada, sua razão pode ser aplicada à preclusão de questões de ordem pública, no sentido de que, decidida a causa, o juiz não pode decidir novamente as questões já decididas. O CPC também impõe que todas as matérias de defesa sejam apresentadas de forma concentrada na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme o art. 336 do CPC. Isso inclui questões de ordem pública. No caso concreto, uma vez que o devedor já o fez de forma exaurida, aplica-se a preclusão consumativa, impedindo a rediscussão em fases posteriores. O entendimento é que, mesmo que a matéria envolva ordem pública, a parte que já teve a oportunidade de discuti-la e não logrou êxito está impedida de reapresentá-la, sob pena de eternizar o processo e violar o princípio da segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. Caso em que a pretensão deduzida pela excipiente/agravante já foi objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual as questões arguidas pela excipiente não são passíveis de rediscussão, em sede de exceção de pré-executividade, porquanto operou-se a preclusão. NEGARAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AI: 70063843650 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 23/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1. Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir. Inconformismo do recorrente. Questão afeta ao mérito. 2. Preliminar rechaçada. MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS DO CURSO DA PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO, PORQUANTO INJUSTA E DESARRAZOADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONFIGURAÇÃO - INSURREIÇÃO RECURSAL, NESTE TOCANTE, NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA 1. A prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia e desídia do exequente em dar andamento ao feito executivo por prazo superior a 5 (cinco) anos. 2. Hipótese na qual a demora no trâmite do processo não é imputável ao exequente, que, a todo tempo, requereu diligências com vistas à satisfação do crédito subsidiado em título executivo judicial. 3. Morosidade do trâmite processual atribuível às dificuldades próprias de uma execução com mais de uma dezena de devedores e à demora no deferimento pelo juízo e no cumprimento pela Secretaria Judicial das diligências requeridas pelo credor. 4. Ausência de prescrição intercorrente, a qual não se configura pelo simples fato de o feito continuar ativo por período superior ao lustro prescricional. 5. É inadmissível o reexame, em sede de exceção de pré-executividade, de questões já apreciadas por decisão definitiva proferida em face de impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente oposta pelo executado nos mesmos autos, ainda que se trate de matérias de ordem pública. 6. Não conhecimento das alegações de ausência de dolo na conduta do recorrente e de irrepetibilidade das verbas salariais recebidas de boa-fé, por ausência de requisitos legais. Preclusão consumativa configurada. 7. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 11916100320238130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 14/09/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORMULAÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES E IMPUGNAÇÃO. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ASTREINTES. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PELO EXECUTADO. 1. Não se extrai do reconhecimento da possibilidade de discussão, a qualquer tempo, acerca da multa diária aplicada em face do descumprimento de obrigação de fazer, a possibilidade de o devedor, mesmo após o levantamento dos valores pelo exequente, reavivar matéria que poderia ter sido suscitada não só na primeira das exceções de pré-executividade por ele formulada, como, também, dentro da própria impugnação ao cumprimento de sentença, que se viu não conhecida porque intempestiva. Preclusão consumativa confirmada. 2. Caso concreto em que se articulam multifários fundamentos no acórdão recorrido a fazer não reavivada a matéria que, todavia, não foram objeto de devida impugnação no apelo excepcional, fato a fazer atraído o enunciado 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1635180 PR 2016/0283738-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXDECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA UM DIA APÓS O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA IDÊNTICA NOS DOIS INSTRUMENTOS DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA – LITISPENDÊNCIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte executada se opõe à pretensão executiva por meio de embargos à execução, para alegar nulidade por inexistência de título executivo, não pode se valer concomitante de exceção de pré-executividade para discutir justamente o mesmo defeito sob os mesmos fundamentos deduzidos nos embargos, já que o ajuizamento anterior, posterior ou simultâneo de embargos à execução e exceção de pré-executividade só é possível quando não haja repetição de pretensões, argumentos e pedidos em ambas as vias, pois, do contrário, restará caracterizada litispendência ainda que a matéria arguida nos embargos à execução anteriormente ajuizados ainda não tenha sido julgada, configurando, a análise e decisão da matéria pela via recursal do agravo, indevida supressão de instância. (TJ-MT 10213548620208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE AS MATÉRIAS JÁ SUSCITADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Nos termos do art. 76, CPC/15, "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício - Deve ser declarada a preclusão da pretensão levantada em sede de exceção de pré-executividade quando ficar evidenciado que as matérias já foram levantadas em sede de embargos à execução - É inadmissível a apresentação simultânea de alegações idênticas através de instrumentos de defesa distintos, com o fim de desconstituir o mesmo crédito, em razão da preclusão consumativa do exercício do direito de defesa. Assim, patente a perda do objeto da exceção de pré-executividade em que a parte alega as mesmas matérias deduzidas nos embargos à execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1695578-81.2023.8.13.0000 1.0000.23.169556-0/001, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 11/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024). Ante o exposto, não conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada. - Embargos de declaração Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial (art. 1022, do Código de Processo Civil). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Impende mencionar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada somente cabíveis nas expressas hipóteses previstas na lei. No caso em tela, a parte embargante alega litispendência e pugna pela condenação do executado a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Considerando que o embargante não indicou quaisquer das hipóteses do art. 1022, verifica-se que os embargos não podem prosperar, posto que não existe qualquer erro material ou dificuldade na compreensão da manifestação originada do magistrado oficiante a exigir aclaramento, nem contradição a ser extirpada e omissão a ser integrada ou suprida. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, não acolho os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão vergastada. - Ação rescisória Considerando que, em sede de ação rescisória, foi deferida a concessão da tutela de urgência “para suspender os efeitos do acórdão rescindendo até o julgamento final desta ação rescisória ou ulterior deliberação”, aguarde-se o desfecho da referida ação rescisória quanto ao capítulo da sentença questionado (individualização da água), prosseguindo-se em relação aos demais. Registro que a execução resta garantida (vide de 169982910). Assim, aguarde-se a resolução definitiva da questão, inclusive com o julgamento de recursos. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MD PE PRAIA DE PIEDADE LTDA em 12/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(47)