Execução de Título Extrajudicial 0010682-08.2023.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010682-08.2023.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:23

Decorrido prazo de JADILSON FRANCISCO DE ANDRADE em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de GISELIA MESSIAS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de GISELDA MESSIAS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2024.

31/10/2024, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

31/10/2024, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO(A): GISELDA MESSIAS DA SILVA, JADILSON FRANCISCO DE ANDRADE, GISELIA MESSIAS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010682-08.2023.8.17.3090 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes no curso do processo celebraram um acordo extrajudicial acerca dos débitos objeto dos autos (cf. Id 167901458). É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da competente homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso em comento, não há nada nos autos que possa macular a vontade das partes, maiores e capazes. O objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes, no Id 164563214 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Caso o acordo seja descumprido, a parte exequente pode requerer o prosseguimento da ação. Custas e taxa judiciária pagas (cf. consulta ao SICAJUD). Honorários conforme disposição das partes. Publique-se. Intimem-se, sendo todos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Arquivem-se os autos. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO(A): GISELDA MESSIAS DA SILVA, JADILSON FRANCISCO DE ANDRADE, GISELIA MESSIAS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010682-08.2023.8.17.3090 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes no curso do processo celebraram um acordo extrajudicial acerca dos débitos objeto dos autos (cf. Id 167901458). É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da competente homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso em comento, não há nada nos autos que possa macular a vontade das partes, maiores e capazes. O objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes, no Id 164563214 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Caso o acordo seja descumprido, a parte exequente pode requerer o prosseguimento da ação. Custas e taxa judiciária pagas (cf. consulta ao SICAJUD). Honorários conforme disposição das partes. Publique-se. Intimem-se, sendo todos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Arquivem-se os autos. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 14:13

Homologada a Transação

28/10/2024, 14:13

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 13:41

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:18

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2024, 14:13

SENTENÇA

•28/10/2024, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO(A): GISELDA MESSIAS DA SILVA, JADILSON FRANCISCO DE ANDRADE, GISELIA MESSIAS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010682-08.2023.8.17.3090 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes no curso do processo celebraram um acordo extrajudicial acerca dos débitos objeto dos autos (cf. Id 167901458). É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da competente homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso em comento, não há nada nos autos que possa macular a vontade das partes, maiores e capazes. O objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes, no Id 164563214 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Caso o acordo seja descumprido, a parte exequente pode requerer o prosseguimento da ação. Custas e taxa judiciária pagas (cf. consulta ao SICAJUD). Honorários conforme disposição das partes. Publique-se. Intimem-se, sendo todos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Arquivem-se os autos. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

29/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JADILSON FRANCISCO DE ANDRADE em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELIA MESSIAS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TENORIO SIMOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELDA MESSIAS DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)