Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014160-37.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014160-37.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA PAULA VANDERLEY GALINDO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___186291201__, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014160-37.2016.8.17.2001 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente Ana Paula Vanderley Galindo quantifica a obrigação de pagar no valor de R$7.795,76 (sete mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), ID 148093006. Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco ofertou impugnação (ID), destacando que a memória de liquidação se refere apenas ao valor indenizatório do dano moral. Diz, ainda, existir excesso de execução no montante de R$ 2.523,55 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). A parte exequente, por meio da advogada habilitada, afirma concordar com o valor indicado pelo executado, ID 182192257. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Pois bem. A parte exequente afirma concordar com o valor apresentado pelo executado, e se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade da demanda executiva é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Em razão disso, HOMOLOGO o valor de R$5.272,21 (cinco mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), data-base outubro/2023, nos termos da planilha de ID 150423270, devidos a ANA PAULA VANDERLEY GALINDO, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o excesso apurado, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §2º e § 3º, do CPC). Após o prazo recursal devidamente certificado, deverá a Diretoria Fazendária elaborar a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV[1], a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 24 de outubro de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR Juiz de Direito em Exercício Por Cumulação Legal [1] Em atenção ao que restou decidido pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000 (O teto limite da RPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente, estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV), e considerando que o salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi fixado no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o limite para expedição de RPV é o valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), considerando que o executado é o Estado de Pernambuco. " RECIFE, 28 de outubro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA VANDERLEY GALINDO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)