Execução Fiscal 0000065-69.2000.8.17.0220 - TJPE

Execução Fiscal 0000065-69.2000.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE ESPÓLIO: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DA PARAIBA SA EXECUTADO(A): JOAO COELHO E CIA LIMITADA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000065-69.2000.8.17.0220 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta pelo Estado de Pernambuco, em face da empresa João Coelho e Cia Ltda., visando o efetivo pagamento de valor devidamente lançado em Dívida Ativa, nos moldes narrados na exordial. Após regular tramitação do feito, a parte executada interpôs a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, não ser o excipiente parte legitima para figurar como executado em razão do objeto da dívida tributária, referente à CDA nº 00652-8, quanto à falta de recolhimento do ICMS declarado no documento de origem, referente ao período de junho e julho de 1998, além da multa de 70% (que fora reduzida para 30%), com valor atribuído de R$ 53.270,18 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos), é de responsabilidade do contribuinte substituto (fabrica) e não do substituído (empresa distribuidora, ora excipiente). Ressalta a excipiente que desde sua fundação sempre exerceu a atividade de distribuidora de bebidas, não realizando qualquer fato gerador da tributação normal do ICMS ST declarado e não recolhido, asseverando que o verdadeiro responsável tributário é o substituto, que é a fábrica de bebidas e não a empresa distribuidora. Nesse contexto, assevera que o Fisco teria atribuído de forma equivocada o encargo no pagamento de crédito tributário que não era de sua responsabilidade, acabando por ajuizar Execução Fiscal em face de sujeito ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, pugnou pelo o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para fins de determinar a extinção da presente execução, tendo em vista a aplicação à hipótese dos autos da Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Em decisão exarada por este juízo no ID. 75677168 o incidente processual foi extinto. Apresentada Agravo de Instrumento, a Colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, decidiu por conhecer e dar provimento ao recurso, para, reformando a decisão recorrida, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da parte agravante na presente execução fiscal. O Estado de Pernambuco, por sua vez, interpôs o competente Recurso Especial visando a modificação da decisão exarada pelo Tribunal Ad Quem. Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2596761 - PE (2024/0093627-5), negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão proferida pela Colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Instados a se manifestar sobre as decisões, o demandado pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa executada, nos moldes do acórdão prolatado, uma vez que este atingiu o trânsito em julgado, conforme já certificado no ID. 4301488, o exequente, por sua vez, nada requereu. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para arguir questão de ordem pública. Ou seja, apresentada a petição, cumprirá ao juiz verificar se a matéria alegada versa apenas sobre questões de direito, ou de fato que prescindam de outras provas. Analisando os autos, observa-se, sem maiores delongas, que a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da incipiente na presente execução fiscal, cuja decisão transitou em julgado, conforme já certificado no ID. 4301488. Nessa seara, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva para integrar a ação, a extinção do feito sem a resolução do mérito é a medida que se impõe, a teor do inciso VI do Artigo 485 do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprindo a decisão exarada pela 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, corroborada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial Nº 2596761 - PE (2024/0093627-5), reconheço a ilegitimidade da empresa JOAO COELHO & CIA LTDA – ME para figurar no polo passivo da presente execução, via de consequência, nos termos da súmula 392 do STJ e com fulcro no Art. 485, VI do CPC c/c Art. 924, III, ambos do CPC/15, extingo o presente feito sem a resolução do mérito. Considerando a sucumbência, atento ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários sucumbenciais, condeno o ente exequente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo, desde já em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimações necessárias. Transitada em julgado a presente decisão, determino a retirada das penhoras que recaíram sobre os imóveis de propriedade da empresa executada determinada no presente feito. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arcoverde/PE, 18 de novembro de 2024. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Sentença (Outras) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos 5

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(34)