Execução de Título Extrajudicial 0033844-88.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0033844-88.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 08:46

Transitado em Julgado em

18/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:35

Publicado Sentença (Outras) em 30/10/2024.

04/11/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

04/11/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): FAIRFIELD PROTECAO E INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0033844-88.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Distribuída a presente ação para o 1º Juizado Especial Cível da Capital/PE, o sistema PJE acusou prevenção com relação ao 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital/PE, isso em razão do processo de 21282-47.2024.8.17.8201. Constada a prevenção entre o presente feito e a citada demanda, o processo foi recebido neste Juizado Especial. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, em face de FAIRFIELD PROTEÇÃO E INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o título que instrui a inicial não é hábil para execução nesta modalidade, uma vez que consta contrato de prestação de serviço com a assinaturas digitais das partes e das possíveis testemunhas, sem identificação suficiente, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Ressalte-se que não existem meios hábeis para se averiguar a autenticidades das assinaturas digitais. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

29/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 23:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/10/2024, 23:43

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 10:23

Conclusos para despacho

01/10/2024, 07:41

Conclusos para decisão

01/10/2024, 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/10/2024, 07:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

01/10/2024, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:38

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 17:49

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2024, 23:43

SENTENÇA

•28/10/2024, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): FAIRFIELD PROTECAO E INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0033844-88.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Distribuída a presente ação para o 1º Juizado Especial Cível da Capital/PE, o sistema PJE acusou prevenção com relação ao 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital/PE, isso em razão do processo de 21282-47.2024.8.17.8201. Constada a prevenção entre o presente feito e a citada demanda, o processo foi recebido neste Juizado Especial. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, em face de FAIRFIELD PROTEÇÃO E INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o título que instrui a inicial não é hábil para execução nesta modalidade, uma vez que consta contrato de prestação de serviço com a assinaturas digitais das partes e das possíveis testemunhas, sem identificação suficiente, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Ressalte-se que não existem meios hábeis para se averiguar a autenticidades das assinaturas digitais. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de MEETZ BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

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