Execução de Título Extrajudicial 0059952-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0059952-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO GM S.A ESPÓLIO - REQUERIDO: HELENA MARIA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186349944, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059952-04.2022.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... Trata-se de petição id 136950627, na qual a executada alegou que foi realizada a entrega amigável do veículo que se encontrava apreendido por força de determinação do juízo da 6ª Vara Criminal da Capital, na qual teria sido juntada pela exequente um acordo firmado entre as partes dos presentes autos, litigância de má fé da parte exequente e, requereu total improcedência da presente demanda, com fixação de honorários ao procurador signatário, em 20% sobre o valor da atribuído à causa, condenação do autor como litigante de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC e a indenização em seu favor. Instada a se manifestar a parte exequente juntou aos autos petição id 145310556 em que arguiu litigância da parte executada em razão de inexistência de acordo formalizado entre as partes, impugnou o pedido de gratuidade da justiça daquela, aduziu que a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução em 14/07/2022, possibilidade da efetivação da pré-penhora online, via BACENJUD, que teria agido de boa-fé, não cabimento de condenação em custas processuais e honorários advocatícios e, ao final, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados pela parte ré, autorização de ordens de bloqueios repetidas pelo sistema de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) e condenação do réu em custas e honorários advocatícios, estes à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, todos devidamente atualizados monetariamente até o seu efetivo desembolso. Intimada para se manifestar sobre a possibilidade de reversão dos autos em busca e apreensão, a parte exequente, por meio de petição id 159545301, informou seu desinteresse. Por meio de despacho id 168603103, foi determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação de restituição do bem objeto da ação de busca e apreensão convertida e execução devidamente assinado pela parte exequente, sob pena de desconsiderar os mencionados argumentos, tendo aquela se mantido silente, conforme certidão id 173562346. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, observo que os presentes autos se tratam de ação de busca e apreensão convertida em execução, conforme decisão id 115836058. Passo à análise dos argumentos trazidos pela parte excipiente/executada de entrega amigável do veículo objeto da ação de busca e apreensão originariamente proposta, a qual entendo que não merece guarida haja vista que, apesar dos argumentos da parte, a partir dos documentos aos autos não é possível comprovar que houve a efetiva devolução do bem objeto da ação de busca e apreensão convertida em execução haja vista que nos documentos juntados aos autos não consta qualquer assinatura da parte exequente, sendo certo que aquela, detendo título executivo, manifestou-se nos autos alegando que tal entrega não ocorreu. Sendo assim, entendo que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar seus argumentos, conforme expressa previsão do art. 373, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante todo o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela parte executada e, tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e, com o cumprimento voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos remanescentes na petição id 145310556. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 29 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE JESUS em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de guia

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(89)