Apelação / Remessa Necessária 0114171-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

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Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

JOSE FERNANDO RAMOS

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RUBEM DE SOUZA FERNANDES SILVA

OAB/PE 52017·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

30/04/2026, 17:02

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/04/2026, 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/04/2026, 18:24

Expedição de intimação (outros).

17/04/2026, 18:24

Dados do processo retificados

17/04/2026, 18:23

Alterada a parte

17/04/2026, 18:23

Processo enviado para retificação de dados

17/04/2026, 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/04/2026, 17:23

Conclusos para despacho

17/04/2026, 17:13

Recebidos os autos

10/04/2026, 08:05

Conclusos para admissibilidade recursal

10/04/2026, 08:05

Distribuído por sorteio

10/04/2026, 08:05

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 17:23

Sentença (Outras)

•28/10/2025, 14:50

Despacho

•14/03/2025, 19:24

Despacho

•30/01/2025, 07:51

Decisão

•25/10/2024, 18:28

Despacho

•08/10/2024, 10:00