Desapropriação 0015426-60.2007.8.17.0001 - TJPE

Desapropriação 0015426-60.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUIZ FERREIRA NUNES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O MUNICÍPIO DO RECIFE ajuizou a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de LUIZ FERREIRA NUNES, visando a desapropriação do imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, n.º 217, Cordeiro, Recife-PE, objeto do Decreto Municipal n.º 21.962/2006 que foi declarado de utilidade pública. Apresentou como oferta justa a indenização no valor de R$ 19.829,95 (dezenove mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos). Alega que os imóveis em questão foram declarados de utilidade público pelo mencionado Decreto. A edilidade realizou o depósito no Id 92126398. Foi determinada a imissão da posse em favor do Município do Recife, conforme Id 92126400. O expropriado foi citado e requereu no Id 92127604 a expedição do alvará com o valor depositado nos autos, apresentando contestação de Id 92127611. Discordou do valor apresentado, requerendo a avaliação do imóvel. Houve decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado como também nomeou perito para realizar a avaliação do imóvel no Id 92128805. Em seguida, em razão do cumprimento dos requisitos elencados em decisão anterior, foi deferido pedido para liberação de oitenta por cento do valor depositado no Id 92128811. Houve determinação nomeando outro perito, intimando a parte expropriada para efetuar o depósito dos honorários periciais. Foi apresentado laudo pericial de Id 92129636. O Perito anteriormente nomeado foi destituído, uma vez que realizou a perícia sem prévia determinação desse juízo e sem a presença dos assistentes técnicos, sendo nomeado outro perito no Id 92129642. No despacho de ID 92129667 o expropriante foi intimado para realizar depósito dos honorários periciais, apresentando o depósito no Id 92129675. Devidamente intimado, o Sr. Perito apresentou petição de Id 112107374, informando a data da perícia e, posteriormente, apresentou o laudo pericial no Id 114546425. O expropriado concordou com o laudo pericial apresentado. O perito nomeado requereu o levantamento do valor depositado. O ente expropriante requereu a desistência da desapropriação no Id 120182802. O expropriado se manifestou em relação ao pedido de desistência requerendo o indeferimento ou, subsidiariamente, a indenização pelo tempo que o expropriante esteve na posse do imóvel. Na decisão de Id 124322231 foi indeferido o pedido de devolução do valor depositado pelo Município, bem como determinou a expedição de alvará de transferência depositado a título de honorários periciais. O ente municipal reiterou o pedido de desistência, esclareceu que o objeto da desapropriação foi parcela diminuta do imóvel e requereu a transferência do restante depositado na conta judicial no Id 129316678. A parte expropriada se manifestou sobre o pedido. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o Município do Recife comprovou que perdeu o interesse em desapropriar o imóvel objeto da presente ação, requerendo a devolução do valor depositado restante na conta corrente vinculada ao presente processo de Id 92126398, uma vez que houve o levantamento do valor pelo expropriado de 80% (oitenta por cento) do valor depositado. É entendimento pacífico do STJ de que o expropriante pode pedir a desistência, a qualquer tempo, da ação, desde que não seja impossível a reutilização do imóvel, in verbis: É POSSÍVEL A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSSÍVEL O IMÓVEL SER UTILIZADO COMO ANTES 5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Entendimento fixado a partir do REsp 38.966/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/2/1994. Em que pese ter sido apresentada contestação e realizada a perícia, não se pode obrigar o poder público a ficar com um bem em vista do qual o ente público não mais detém interesse, mesmo sob a alegação de que ele revela mais custoso, do ponto de vista financeiro, em face de outro imóvel que se revela mais útil. Por outro lado, como restou esclarecido, na decisão de Id 124322231, não é possível o deferimento do pedido de devolução do valor restante depositado, ou seja, a parcela correspondente a 20% (vinte por cento) que estaria em conta corrente e que não foi levantada pelo expropriado. Com efeito, a discussão quanto à devolução do valor objeto do levantamento do depósito prévio é incompatível com a manutenção do pedido de desistência, principalmente considerando a natureza da ação de desapropriação, que visa primordialmente transferir e propriedade para o ente expropriante e o acertamento da justiça do preço, questões que não mais prevalecem ante à manutenção do pedido de desistência. Ressalte-se que o pedido de desistência da desapropriação pelo ente expropriante gera o efeito de retornar as coisas ao status quo ante ao momento de imissão da posse pelo Município. Nesse diapasão, havendo a desistência da ação, a partir da imissão da posse pelo ente público, a citada “posse” é considerada ilegítima, dando ensejo a pretensão indenizatória do expropriado, em ação específica, de pleitear a reparação por perdas e danos, caso existente. Nessa hipótese, sendo essa ação julgada procedente, deverá ser abatido o valor já levantado pelo expropriado a título de 80% do valor depositado. Desta feita, homologo o pedido de desistência e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC, em atenção ao art. 90 do CPC. Oficie-se o Banco do Brasil para apresentar saldo/extrato bancário da conta vinculada ao presente processo decorrente do depósito de Id 92126398. Expeça-se alvará de transferência para conta informada pelo Município do Recife no Id 129316678. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações na Secretaria e Distribuição. Intimem-se. Recife, 23 de outubro de 2024. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 29 de outubro de 2024. LAIS SOUZA DE MELO GONCALVES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0015426-60.2007.8.17.0001 AUTOR(A): MUNICIPIO DO RECIFE

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA NUNES em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(34)