Procedimento Comum Cível 0045775-69.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045775-69.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILZETE REIS ARAUJO DA SILVA APELADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43459850, no prazo legal. Recife, 7 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0045775-69.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NILZETE REIS ARAUJO DA SILVA APELADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 43363316, no prazo legal. Recife, 5 de novembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0045775-69.2021.8.17.2001 Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Nilzete Reis Araújo da Silva. APELADO: Caixa de Assistência do Banco do Brasil EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE. ANS.ROL.465/2021. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CABÍVEIS 1. Havendo imperativo clínico devidamente justificado pelo cirurgião-dentista, deve a operadora do plano de saúde arcar com os custos hospitalares da cirurgia odontológica. Na hipótese em que o contrato não exclui a cobertura com os custos dos honorários do cirurgião-dentista ou dos materiais empregados no ato cirúrgico, estes devem ser igualmente custeados pela operadora de saúde. 2. A resolução normativa nº 465 de 2021, prevê expressamente a natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a aludida Resolução Normativa estabelece que os procedimentos bucomaxilofaciais listados nos anexos encontram-se cobertos pela segmentação hospitalar, excluindo-os, via de consequência, da segmentação odontológica. 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 4. Fixado o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação provida ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0015524-05.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva JUIZ PROLATOR: Lara Correia Gamboa da Silva – 34ª Vara Cível da Capital – Seção “B” Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0045775-69.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Nilzete Reis Araújo da Silva. APELADO: Caixa de Assistência do Banco do Brasil EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE. ANS.ROL.465/2021. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CABÍVEIS 1. Havendo imperativo clínico devidamente justificado pelo cirurgião-dentista, deve a operadora do plano de saúde arcar com os custos hospitalares da cirurgia odontológica. Na hipótese em que o contrato não exclui a cobertura com os custos dos honorários do cirurgião-dentista ou dos materiais empregados no ato cirúrgico, estes devem ser igualmente custeados pela operadora de saúde. 2. A resolução normativa nº 465 de 2021, prevê expressamente a natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a aludida Resolução Normativa estabelece que os procedimentos bucomaxilofaciais listados nos anexos encontram-se cobertos pela segmentação hospitalar, excluindo-os, via de consequência, da segmentação odontológica. 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 4. Fixado o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação provida ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0015524-05.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva JUIZ PROLATOR: Lara Correia Gamboa da Silva – 34ª Vara Cível da Capital – Seção “B” Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0045775-69.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06.

30/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/12/2023, 17:20

Decorrido prazo de NILZETE REIS ARAUJO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/12/2023, 18:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2023, 07:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2023, 07:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2023, 21:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 07:20

Dados do processo retificados

22/08/2023, 07:19

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 11:03

SENTENÇA

•19/06/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Nilzete Reis Araújo da Silva. APELADO: Caixa de Assistência do Banco do Brasil EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. INDICAÇÃO DO CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE. ANS.ROL.465/2021. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CABÍVEIS 1. Havendo imperativo clínico devidamente justificado pelo cirurgião-dentista, deve a operadora do plano de saúde arcar com os custos hospitalares da cirurgia odontológica. Na hipótese em que o contrato não exclui a cobertura com os custos dos honorários do cirurgião-dentista ou dos materiais empregados no ato cirúrgico, estes devem ser igualmente custeados pela operadora de saúde. 2. A resolução normativa nº 465 de 2021, prevê expressamente a natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a aludida Resolução Normativa estabelece que os procedimentos bucomaxilofaciais listados nos anexos encontram-se cobertos pela segmentação hospitalar, excluindo-os, via de consequência, da segmentação odontológica. 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 4. Fixado o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação provida ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0015524-05.2020.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva JUIZ PROLATOR: Lara Correia Gamboa da Silva – 34ª Vara Cível da Capital – Seção “B” Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0045775-69.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06.

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NILZETE REIS ARAUJO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

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