Reintegração / Manutenção de Posse 0000112-07.2007.8.17.0670 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000112-07.2007.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182610092, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO NEIDE MARIA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BARBOSA, MARIA JOSÉ DA SILVA MARCOS e outros (autores), propuseram AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE com pedido liminar e indenização por perdas e danos em face do Município de Gravatá, alegando que são comerciantes estabelecidos na Rua Dr. Joaquim Souto Maior e que, após mais de 10 anos exercendo suas atividades no local, foram notificados pelo município para desocupar suas barracas devido à construção de uma obra pública (a rodovia Perimetral). Os autores alegam que têm direitos adquiridos sobre os imóveis e que a ação do Município seria arbitrária, sem indenização ou justa causa. Juntaram documentos. O Município de Gravatá, em sua contestação, argumenta que os autores utilizam área pública sob concessão precária, mediante alvará de funcionamento, sem possuir título de propriedade. Defendeu ainda que a desocupação é necessária para a continuidade das obras de requalificação urbana, de interesse público, conforme previsto no artigo 30, incisos V e VII da Constituição Federal. A parte autora não apresentou réplica nem especificou provas a produzir. A parte ré disse não ter mais provas. É o que importa relatar. Decido. O julgamento pode ser feito de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria debatida é unicamente de direito, dispensando a produção de provas adicionais. I – Das Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo apreciar o pedido de cancelamento da distribuição em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, porque, no mérito, o pedido dos autores é improcedente. II – Do Mérito A questão central reside na alegação dos autores de que possuem direitos sobre os imóveis ocupados e que a desocupação imposta pelo Município seria ilegal. Os autores não apresentaram documentos comprobatórios de propriedade, baseando-se em concessões municipais e alvarás de funcionamento, que, conforme o ordenamento jurídico, não conferem direito definitivo de posse, uma vez que são atos administrativos precários e passíveis de revogação. Além disso, a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a ocupação indevida de bem público não gera direito à indenização ou retenção, reforçando que, mesmo que os autores aleguem longo período de ocupação, não há direito à permanência ou compensação financeira, já que o terreno é de domínio público. Portanto, a ocupação era de caráter precário e revogável a qualquer tempo, conforme a conveniência do interesse público. Ademais, o Município de Gravatá comprovou que, desde o ano de 1999, foi imitido na posse provisória do terreno em questão, localizado na Avenida 15 de Novembro, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de desapropriação – Processo nº 2368-C/99, ID 148731224, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. É de se destacar que a referida ação foi julgada procedente, consolidando a transferência do domínio para o ente municipal. Dessa forma, restou ao Município o direito de realizar todas as obras e melhorias no local, visando ao interesse público, inclusive a desocupação da área pelos ocupantes precários. Conforme restou demonstrado, as obras de requalificação urbana realizadas pelo Município têm caráter de interesse público e visam à melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana da região. Com efeito, a administração pública tem a prerrogativa de promover intervenções em áreas públicas, revogando concessões temporárias, desde que observados os devidos processos legais, o que ocorreu no presente caso, com a devida notificação prévia aos autores. Desta forma, a posse dos autores é precária e o interesse público prevalece sobre o particular, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Não havendo comprovação de direito de propriedade, tampouco ilicitude na conduta do Município, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000112-07.2007.8.17.0670 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA MARCOS, MARIA CRISTINA MARQUES, ALCIDES MANOEL DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARQUES, MARIA DA CONCEICAO SILVA BARBOSA, HELENO PEREIRA CAVALCANTE, MARIA JOSE ALVES, NEIDE MARIA RODRIGUES, AGUINALDO POSSIDONIO DA SILVA, JARSON CELESTINO DA SILVA FILHO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRA NEVES DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida tacitamente, consoante entendimento do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 29 de outubro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste SR

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAVATA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARSON CELESTINO DA SILVA FILHO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO POSSIDONIO DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MARCOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE MARIA RODRIGUES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARQUES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARQUES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA MARCOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES MANOEL DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA BARBOSA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENO PEREIRA CAVALCANTE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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