Execução de Título Extrajudicial 0063098-17.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063098-17.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: FRINOSPE LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063098-17.2023.8.17.2810 ESPÓLIO - Vistos, etc. CPX DISTRIBUIDORA S.A., qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença deste Juízo. Em sua irresignação afirmou que a nota fiscal eletrônica é documento suficiente para aparelhar ação executiva. É o que importa relatar. Passo a decidir. A irresignação é tempestiva, pelo que dela conheço. Conforme cediço, os embargos de declaração podem ser opostos contra decisão judicial para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a obscuridade decorre da falta de clareza da decisão no que diz respeito à sua redação, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20167, págs. 1082). A omissão, por sua vez, caracteriza-se pela incompletude do pronunciamento judicial. A decisão é omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (ausência de elementos essenciais da sentença). A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1100-1101). Segundo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais. Erro de cálculo consiste no erro aritmético. Inexatidão material constitui erro na redação da decisão. (MARINONI, ARENHART e MITIDIERO. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 954). É bem sabido que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, como igualmente não se prestam à correção de erro de julgamento. Enfim, os embargos se prestam a esclarecer, se existente, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Some-se a isto o fato de que entendimento diverso do embargante não implica em omissão do julgado ou existência de contradição, bem como os embargos de declaração não têm como objetivo o rejulgamento da causa. Ressalte-se, ainda, que não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não há necessidade de pronunciamento expresso sobre cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes a fim de que se viabilize o acesso às instâncias extraordinárias. 2. Sabe-se que, nos precisos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536, CPC) que merece ser sanado. Não se presta, pois, à rediscussão da matéria decidida, devendo esta, sendo o caso, ser impugnada mediante espécie recursal própria. 3. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, em verdade, busca, através dos presentes embargos, rediscutir a matéria julgada a fim de obter, por via oblíqua, a reforma do acórdão, deixando transparecer a sua irresignação com a justiça da decisão embargada. Acontece que a via aclaratória mostra-se imprópria para se buscar a reforma do julgado. 4. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJ-PE - ED: 3492179 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 11/02/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016). Acrescento, por entender oportuno, que, a nota fiscal, emitida no momento da compra de mercadoria ou de prestação de serviços, poderá embasar uma Ação de Cobrança ou Monitória, podendo, somente quando acompanhada da duplicata correspondente, ensejar uma ação executiva, nos termos do inciso I do art. 784 do CPC. Sem a apresentação das duplicatas, incabível o prosseguimento da ação executiva, considerando a inexigibilidade do título exequendo. Nesses termos, não vislumbro qualquer vício no julgado, passível de ser sanado através de Embargos de Declaração. Diante do exposto, por não restar configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.024, caput do CPC, mantendo inalterada a decisão embargada. Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Datado e assinada eletronicamente. mmm

30/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

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