Procedimento Comum Cível 0106964-43.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106964-43.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185965596, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Recolhidas as custas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106964-43.2024.8.17.2001 AUTOR(A): E. A. E., J. A. E., MARTA DE SOUZA ARAUJO EMERY REPRESENTANTE: MARTA DE SOUZA ARAUJO EMERY Trata-se de Ação pelo procedimento comum cujo pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental consiste em compelir o réu a afastar os aumentos que incidiram nas mensalidades do plano de saúde coletivo firmado entre as partes, correspondente a três vidas. Requer a substituição dos últimos 2 índices de reajuste aplicados pelas rés (34,90% em 2023 e 29,90% em 2024) pelo índice autorizado pela ANS para planos individuais (9,63% e 6,91% respectivamente), a fim de reduzir os prêmios dos autores para R$ 5.524,98 (cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), limitando, ainda, todos os reajustes futuros aos percentuais fixados pela ANS, até o deslinde do feito, OU, subsidiariamente, a EXCLUSÃO do último reajuste anual aplicado (29,90%), de modo a retornar o valor da mensalidade (prêmio) ao valor anteriormente pago de R$ 6.359,09 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). Por fim, formula seus pedidos, dentre eles o de antecipação da tutela. É o relatório. Decido. Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Da Tutela de Urgência Entendo que o cerne da controvérsia não consiste exatamente na declaração de ilegalidade da cobrança de acréscimos à mensalidade do plano de saúde implementados, porquanto tal incremento está expressamente previsto no contrato sob revisão, mas sim o percentual, aparentemente, desarrazoado, sem base atuarial idônea que está onerando excessivamente o consumidor. Atendo ao pedido subsidiário formulado e diante do cenário apresentado, afasto o aumento aplicado (29,90%), de modo a retornar o valor da mensalidade (prêmio) para R$ 6.359,09 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos) até a apresentação da justificativa atuarial idônea para a majoração das mensalidades, a fim de assegurar a cobertura de assistência médica e oportuna apreciação desse juízo. Diante do exposto, e preenchidos os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido formulado e determino que a parte Ré, no prazo de 24 horas, afaste o aumento aplicado de 29,90% e reduza a mensalidade, até a realização da dilação probatória para aferir a correta base atuarial que justifique a majoração das mensalidades, a fim de assegurar a cobertura de assistência médica a parte autora. Determino, ainda, a emissão dos boletos vincendos no referido valor, incidindo somente os reajustes anuais autorizados pela ANS, até decisão ulterior desse juízo. Estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 10 (dez) dias descumprimento. Intime-se a Ré pessoalmente (mandado ou carta com aviso de recebimento - Enunciado 410 da Súmula do STJ), com URGÊNCIA. No mais, deve a Diretoria Cível seguir as seguintes determinações: Da audiência de conciliação 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 18 de dezembro de 2024 às 11h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 21 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 29 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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